Geral
Mais uma absolvição num caso de processo por crime de aborto. Não faltará outra vez o argumento sacripanta dos que vêem nisto uma prova de que não é preciso despenalizar o aborto, já que ninguém é condenado por ele.
Esquecem, porém, algumas coisas essenciais: (i) nem sempre será possível a absolvição por falta de provas, por maior que seja a boa vontade de juízes e do Ministério Público; (ii) tanto ou mais penalizador do que a condenação é a humilhação pública da investigação penal e do julgamento a que são submetidas as vítimas; (iii) uma norma penal cuja não aplicação ninguém lamenta, pelo contrário, não merece continuar a figurar no Código Penal, por não cumprir os requisitos mínimos da punição penal, que é a conciência social da punibilidade dessa conduta.
- E Se, Em Vez De ...
.. gritar contra uma lei que diminui os prazos de prisão preventiva (mas também os aumenta depois de haver condenação confirmada...), racionaliza as escutas telefónicas, reduz o segredo de justiça e impõe maior celeridade no processo penal, entre...
- Convém Não Esquecer...
... que o aborto é crime previsto e punido no Código Penal, salvo nos casos excepcionais aí referidos (violação, perigo para a vida da mulher ou do feto). O facto de os tribunais por vezes aplicarem o Código Penal só torna mais imperiosa a sua...
- A Absolvição
A absolvição, por insuficiência de provas, dos acusados de crime de aborto no processo de Aveiro constitui um enorme insucesso para o zelo do Ministério Público neste processo, investindo recursos excepcionais na investigação e na acusação, incluindo...
- Crime Sem Pena
A proposta hoje feita na Visão pelo Prof. Freitas do Amaral sobre a questão do aborto verbaliza a ideia de despenalização sem descriminalização (para além dos limitados casos já contemplados no Código Penal), mediante o recurso a uma presunção...
- Blogues Nocturnos
1. Julgar Saddam Hussein Excluída a hipótese de reservar a Saddam Hussein o mesmo destino dado aos alegados membros taliban enterrados em Guatanamo em regime de morte civil, a alternativa só pode ser o seu julgamento pelos crimes cometidos pela ditadura...
Geral
Nem só a prisão é pena
Mais uma absolvição num caso de processo por crime de aborto. Não faltará outra vez o argumento sacripanta dos que vêem nisto uma prova de que não é preciso despenalizar o aborto, já que ninguém é condenado por ele.
Esquecem, porém, algumas coisas essenciais: (i) nem sempre será possível a absolvição por falta de provas, por maior que seja a boa vontade de juízes e do Ministério Público; (ii) tanto ou mais penalizador do que a condenação é a humilhação pública da investigação penal e do julgamento a que são submetidas as vítimas; (iii) uma norma penal cuja não aplicação ninguém lamenta, pelo contrário, não merece continuar a figurar no Código Penal, por não cumprir os requisitos mínimos da punição penal, que é a conciência social da punibilidade dessa conduta.
- E Se, Em Vez De ...
.. gritar contra uma lei que diminui os prazos de prisão preventiva (mas também os aumenta depois de haver condenação confirmada...), racionaliza as escutas telefónicas, reduz o segredo de justiça e impõe maior celeridade no processo penal, entre...
- Convém Não Esquecer...
... que o aborto é crime previsto e punido no Código Penal, salvo nos casos excepcionais aí referidos (violação, perigo para a vida da mulher ou do feto). O facto de os tribunais por vezes aplicarem o Código Penal só torna mais imperiosa a sua...
- A Absolvição
A absolvição, por insuficiência de provas, dos acusados de crime de aborto no processo de Aveiro constitui um enorme insucesso para o zelo do Ministério Público neste processo, investindo recursos excepcionais na investigação e na acusação, incluindo...
- Crime Sem Pena
A proposta hoje feita na Visão pelo Prof. Freitas do Amaral sobre a questão do aborto verbaliza a ideia de despenalização sem descriminalização (para além dos limitados casos já contemplados no Código Penal), mediante o recurso a uma presunção...
- Blogues Nocturnos
1. Julgar Saddam Hussein Excluída a hipótese de reservar a Saddam Hussein o mesmo destino dado aos alegados membros taliban enterrados em Guatanamo em regime de morte civil, a alternativa só pode ser o seu julgamento pelos crimes cometidos pela ditadura...