Geral
A última "arma" de Vasco Graça Moura contra o Acordo Ortográfico consiste em impugná-lo juridicamente. Mas não tem razão.
Decorre do Protocolo Modificativo, acordado em São Tomé em 2004, que tanto este como o Acordo Ortográfico entram em vigor a partir da terceira ratificação. Como isso já se verificou com o Brasil, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe, tanto o Acordo como o Protocolo já estão juridicamente em vigor em relação a esses três Estados desde 1 de Janeiro de 2007.
Como já aqui expliquei, Portugal já tinha ratificado o Acordo em 1991, que não chegou a entrar em vigor, por não ter sido ratificado por todos; porém, quando ratificar o Protocolo adicional, e uma vez que já se verificou a terceira ratificação por ele exigida, ambos os instrumentos convencionais passam a vincular imediatamente o nosso país, tanto na ordem internacional, face aos demais Estados ratificantes, como na ordem doméstica, sem necessidade de nenhuma lei de transposição interna (de resto, nem o Tratado nem o Protocolo admitem "reservas").
O mesmo sucederá com os demais países da CPLP, à medida que forem ratificando os dois instrumentos.
- O Aborto Ortográfico - JoÃo Pereira Coutinho
FOLHA DE SP - 04/06 Existem portugueses que escrevem de acordo com um acordo imaginário, que só existe na cabeça deles O acordo ortográfico é conhecido em Portugal como o aborto ortográfico. Difícil discordar dos meus compatriotas. Basta olhar...
- Acordo Ortográfico
«"Este acordo põe em lei que três países podem tomar uma decisão em nome de oito. É um disparate. As decisões devem ser tomadas por consenso", disse, ao JN, o socialista Luís Fagundes Duarte, autor do Manifesto pela Língua Portuguesa e Contra...
- Bisar No Erro
Só a obsessão contra o Acordo ortográfico é que pode levar Vasco Graça Moura a insistir no erro de considerar ilegal a ratificação do Protocolo modificativo de 2004. De facto, o Protocolo modificativo não precisa da ratificação de todos os Estados...
- Acordo Ortográfico
Portugal vai finalmente ratificar o protocolo adicional de 2004 ao acordo ortográfico de 1990, que permite a sua entrada em vigor nos países que o ratificaram (Portugal ratificou-o logo em 1991), sem necessidade de ratificação por todos os demais...
- Não é Bem Assim
Ao contrário do que aqui se deixa entender, o novo Tratado da UE só entra em vigor com a ratificação de todos os Estados-membros, pelo que basta a rejeição de um deles para o "matar". A previsão de que o Conselho Europeu considerará a questão...
Geral
Acordo ortográfico
A última "arma" de Vasco Graça Moura contra o Acordo Ortográfico consiste em impugná-lo juridicamente. Mas não tem razão.
Decorre do Protocolo Modificativo, acordado em São Tomé em 2004, que tanto este como o Acordo Ortográfico entram em vigor a partir da terceira ratificação. Como isso já se verificou com o Brasil, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe, tanto o Acordo como o Protocolo já estão juridicamente em vigor em relação a esses três Estados desde 1 de Janeiro de 2007.
Como já aqui expliquei, Portugal já tinha ratificado o Acordo em 1991, que não chegou a entrar em vigor, por não ter sido ratificado por todos; porém, quando ratificar o Protocolo adicional, e uma vez que já se verificou a terceira ratificação por ele exigida, ambos os instrumentos convencionais passam a vincular imediatamente o nosso país, tanto na ordem internacional, face aos demais Estados ratificantes, como na ordem doméstica, sem necessidade de nenhuma lei de transposição interna (de resto, nem o Tratado nem o Protocolo admitem "reservas").
O mesmo sucederá com os demais países da CPLP, à medida que forem ratificando os dois instrumentos.
- O Aborto Ortográfico - JoÃo Pereira Coutinho
FOLHA DE SP - 04/06 Existem portugueses que escrevem de acordo com um acordo imaginário, que só existe na cabeça deles O acordo ortográfico é conhecido em Portugal como o aborto ortográfico. Difícil discordar dos meus compatriotas. Basta olhar...
- Acordo Ortográfico
«"Este acordo põe em lei que três países podem tomar uma decisão em nome de oito. É um disparate. As decisões devem ser tomadas por consenso", disse, ao JN, o socialista Luís Fagundes Duarte, autor do Manifesto pela Língua Portuguesa e Contra...
- Bisar No Erro
Só a obsessão contra o Acordo ortográfico é que pode levar Vasco Graça Moura a insistir no erro de considerar ilegal a ratificação do Protocolo modificativo de 2004. De facto, o Protocolo modificativo não precisa da ratificação de todos os Estados...
- Acordo Ortográfico
Portugal vai finalmente ratificar o protocolo adicional de 2004 ao acordo ortográfico de 1990, que permite a sua entrada em vigor nos países que o ratificaram (Portugal ratificou-o logo em 1991), sem necessidade de ratificação por todos os demais...
- Não é Bem Assim
Ao contrário do que aqui se deixa entender, o novo Tratado da UE só entra em vigor com a ratificação de todos os Estados-membros, pelo que basta a rejeição de um deles para o "matar". A previsão de que o Conselho Europeu considerará a questão...