Geral
As decisões da UE que implementam no território da União medidas do Conselho de Segurança das Nações Unidas contra suspeitos de terrorismo -- incluindo congelamento indefinido de contas bancárias, proibição de viagens, etc. -- podem ser impugnadas no Tribunal de Justiça da UE, por violação de direitos fundamentais, ou gozam de imunidade?
A questão está descrita aqui, tendo sido analisada pelo Advogado-geral Miguel Poiares Maduro aqui (por esta via). No bom sentido.
De facto, se tais medidas tivessem sido tomadas a nível nacional, era incontornável a sua "justiciabilidade" para conhecer da eventual violação de direitos fundamentais. Por isso, não há nenhuma razão para as considerar imunes aos tribunais e ao parâmetros dos direitos fundamentais, só por se tratar da aplicação pela UE de medidas oriundas das Nações Unidas. Esperemos a decisão do Tribunal.
- Vindicação
Em 16 de Setembro de 2004, a Ana Gomes escrevia aqui no Causa Nossa o seguinte: «Mas a hipocrisia [do Governo no combate ao aborto] assumiu agora novos delírios, com a negação da entrada ao barco da Associação Women on Waves, pela qual o Governo...
- Mulheres Em Missões De Paz E Os Direitos Das Crianças
Também já estão disponíveis na Aba da Causa dois artigos que publiquei no Jornal de Leiria. No primeiro debruço-me sobre a importância de Portugal implementar a resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre mulheres, paz e...
- Mais Uma Vez...
...Portugal foi condenado internacionalmente pela violação de direitos humanos (agora pela Comissão de direitos sociais do Conselho da Europa) por causa de uma decisão judicial, desta vez devido a uma decisão do STJ que considerou lícitos castigos...
- Algo De Errado
Pelo menos pela terceira vez, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (Estrasburgo) condena Portugal por violação da liberdade de expressão, por causa de uma errada condenação judicial por alegado crime de injúria num caso de disputa de cariz político....
- De Onde Menos Se Espera
Estamos habituados a pensar que o perigo para as liberdades individuais, incluindo a liberdade de imprensa, provém do poder político, e que os tribunais são as instâncias de defesa dessas mesmas liberdades. Todavia, em Portugal as coisas não são...
Geral
Antiterrorismo e "rule of law"
As decisões da UE que implementam no território da União medidas do Conselho de Segurança das Nações Unidas contra suspeitos de terrorismo -- incluindo congelamento indefinido de contas bancárias, proibição de viagens, etc. -- podem ser impugnadas no Tribunal de Justiça da UE, por violação de direitos fundamentais, ou gozam de imunidade?
A questão está descrita aqui, tendo sido analisada pelo Advogado-geral Miguel Poiares Maduro aqui (por esta via). No bom sentido.
De facto, se tais medidas tivessem sido tomadas a nível nacional, era incontornável a sua "justiciabilidade" para conhecer da eventual violação de direitos fundamentais. Por isso, não há nenhuma razão para as considerar imunes aos tribunais e ao parâmetros dos direitos fundamentais, só por se tratar da aplicação pela UE de medidas oriundas das Nações Unidas. Esperemos a decisão do Tribunal.
- Vindicação
Em 16 de Setembro de 2004, a Ana Gomes escrevia aqui no Causa Nossa o seguinte: «Mas a hipocrisia [do Governo no combate ao aborto] assumiu agora novos delírios, com a negação da entrada ao barco da Associação Women on Waves, pela qual o Governo...
- Mulheres Em Missões De Paz E Os Direitos Das Crianças
Também já estão disponíveis na Aba da Causa dois artigos que publiquei no Jornal de Leiria. No primeiro debruço-me sobre a importância de Portugal implementar a resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre mulheres, paz e...
- Mais Uma Vez...
...Portugal foi condenado internacionalmente pela violação de direitos humanos (agora pela Comissão de direitos sociais do Conselho da Europa) por causa de uma decisão judicial, desta vez devido a uma decisão do STJ que considerou lícitos castigos...
- Algo De Errado
Pelo menos pela terceira vez, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (Estrasburgo) condena Portugal por violação da liberdade de expressão, por causa de uma errada condenação judicial por alegado crime de injúria num caso de disputa de cariz político....
- De Onde Menos Se Espera
Estamos habituados a pensar que o perigo para as liberdades individuais, incluindo a liberdade de imprensa, provém do poder político, e que os tribunais são as instâncias de defesa dessas mesmas liberdades. Todavia, em Portugal as coisas não são...