Geral
ZERO HORA - 11/11
Ainda causa controvérsias a aprovação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, em caráter terminativo, de um projeto originário da Câmara que equipara mãe e pai na responsabilidade de registro dos filhos. A matéria aguarda sanção da presidente Dilma Rousseff. A polêmica foi gerada pela dúvida sobre a legitimidade da mulher para registrar a criança e indicar arbitrariamente o nome do pai, em caso de paternidade não assumida. Essa possibilidade, na verdade, não existe. O Projeto de Lei Complementar atualiza o artigo 52 da Lei de Registro Civil que trata da ?obrigação? de fazer declaração de nascimento. E nisso, sim, equipara a mulher ao homem, com a diferença de que ele pode indicar o nome da mãe e ela continua sem o direito de registrar o nome do pai não havendo concordância explícita desse.
Trata-se de um pequeno avanço. O artigo 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, dizia o seguinte: ?São obrigados a fazer declaração de nascimento: 1º) o pai; 2º) em falta ou impedimento do pai, a mãe, sendo neste caso o prazo para declaração prorrogado por quarenta e cinco (45) dias?. Agora ficará assim: ?São obrigados a fazer declaração de nascimento: 1º) o pai ou a mãe, isoladamente ou em conjunto; 2º) no caso de falta ou impedimento de um dos indicados no item 1º, o outro indicado terá o prazo para declaração prorrogado por 45 (quarenta e cinco) dias?. Portanto, agora a mãe pode registrar o filho quando quiser e não apenas nos casos de falta ou impedimento do pai.
A correção é adequada, mas insignificante diante da enorme injustiça a que são submetidas as crianças registradas sem o nome do pai ou que nem sequer conseguem registro civil. Levantamentos recentes indicam a existência no país de um contingente de meio milhão de pequenos brasileiros sem o documento, pessoas que não existem para o Estado, privadas de direitos essenciais como acesso à escola, ao sistema de saúde e a programas de transferência de renda. Essas crianças sofrem abalo na autoestima e correm o risco de serem exploradas com trabalho infantil, uma vez que nem sequer conseguem comprovar a idade. O adulto sem a certidão também terá dificuldade para obter carteira de trabalho, CPF , conta bancária, direito ao voto e à aposentadoria. Tende a tornar-se um cidadão de segunda classe.
A mudança na lei, as dúvidas e até mesmo as interpretações equivocadas deveriam servir de pretextos para um debate mais amplo no país e para iniciativas legislativas mais corajosas, que efetivamente garantam o direito a todas as crianças de terem um registro civil digno, com paternidade reconhecida ou incerta.
- Direito De Filiação Começa Atendimento Em Santarém
Terá início na próxima sexta-feira (17), o atendimento da população pelo projeto Direito de Filiação do programa Ministério Público e a Comunidade. O calendário de atendimento foi definido em reunião entre os coordenadores do programa e representantes...
- Quase Cinco Mil Alunos Não Têm Registro Paterno Em Santarém
Um levantamento feito pelo programa Ministério Público e Comunidade em Santarém nas escolas públicas municipais e estaduais constatou que quase 5 mil alunos da rede de ensino não possuem o nome do pai no registro de nascimento, o chamado “sub-registro...
- Amazonas é O Primeiro Do Norte A Emitir Certidão De Nascimento Com Cpf
Cartório 8º Ofício emite o documento a partir desta quarta-feiraQuem já fez o registro de nascimento não poderá fazer novamente para receber o novo modelo, com CPFFoto: Raimundo Valentim/23/11/2010O Amazonas será o primeiro Estado da Região...
- Donos De Cartórios Poderá Ser Responsabilizado Civilmente
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 235/15, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que prevê a responsabilização civil de donos de cartórios (notários e oficiais de registro)...
- Justiça No Bairro Vai Unir 93 Casais Em Casamento Comunitário
O salão da Igreja Nossa Senhora das Graças na Praça Ipiranga, centro de Sarandi vai servir de cenário para o casamento comunitário que vai acontecer, no sábado 28 de março, durante o programa Justiça no Bairro. Vai ser celebrada a união civil...
Geral
Avanço tímido - EDITORIAL ZERO HORA
ZERO HORA - 11/11
Ainda causa controvérsias a aprovação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, em caráter terminativo, de um projeto originário da Câmara que equipara mãe e pai na responsabilidade de registro dos filhos. A matéria aguarda sanção da presidente Dilma Rousseff. A polêmica foi gerada pela dúvida sobre a legitimidade da mulher para registrar a criança e indicar arbitrariamente o nome do pai, em caso de paternidade não assumida. Essa possibilidade, na verdade, não existe. O Projeto de Lei Complementar atualiza o artigo 52 da Lei de Registro Civil que trata da ?obrigação? de fazer declaração de nascimento. E nisso, sim, equipara a mulher ao homem, com a diferença de que ele pode indicar o nome da mãe e ela continua sem o direito de registrar o nome do pai não havendo concordância explícita desse.
Trata-se de um pequeno avanço. O artigo 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, dizia o seguinte: ?São obrigados a fazer declaração de nascimento: 1º) o pai; 2º) em falta ou impedimento do pai, a mãe, sendo neste caso o prazo para declaração prorrogado por quarenta e cinco (45) dias?. Agora ficará assim: ?São obrigados a fazer declaração de nascimento: 1º) o pai ou a mãe, isoladamente ou em conjunto; 2º) no caso de falta ou impedimento de um dos indicados no item 1º, o outro indicado terá o prazo para declaração prorrogado por 45 (quarenta e cinco) dias?. Portanto, agora a mãe pode registrar o filho quando quiser e não apenas nos casos de falta ou impedimento do pai.
A correção é adequada, mas insignificante diante da enorme injustiça a que são submetidas as crianças registradas sem o nome do pai ou que nem sequer conseguem registro civil. Levantamentos recentes indicam a existência no país de um contingente de meio milhão de pequenos brasileiros sem o documento, pessoas que não existem para o Estado, privadas de direitos essenciais como acesso à escola, ao sistema de saúde e a programas de transferência de renda. Essas crianças sofrem abalo na autoestima e correm o risco de serem exploradas com trabalho infantil, uma vez que nem sequer conseguem comprovar a idade. O adulto sem a certidão também terá dificuldade para obter carteira de trabalho, CPF , conta bancária, direito ao voto e à aposentadoria. Tende a tornar-se um cidadão de segunda classe.
A mudança na lei, as dúvidas e até mesmo as interpretações equivocadas deveriam servir de pretextos para um debate mais amplo no país e para iniciativas legislativas mais corajosas, que efetivamente garantam o direito a todas as crianças de terem um registro civil digno, com paternidade reconhecida ou incerta.
- Direito De Filiação Começa Atendimento Em Santarém
Terá início na próxima sexta-feira (17), o atendimento da população pelo projeto Direito de Filiação do programa Ministério Público e a Comunidade. O calendário de atendimento foi definido em reunião entre os coordenadores do programa e representantes...
- Quase Cinco Mil Alunos Não Têm Registro Paterno Em Santarém
Um levantamento feito pelo programa Ministério Público e Comunidade em Santarém nas escolas públicas municipais e estaduais constatou que quase 5 mil alunos da rede de ensino não possuem o nome do pai no registro de nascimento, o chamado “sub-registro...
- Amazonas é O Primeiro Do Norte A Emitir Certidão De Nascimento Com Cpf
Cartório 8º Ofício emite o documento a partir desta quarta-feiraQuem já fez o registro de nascimento não poderá fazer novamente para receber o novo modelo, com CPFFoto: Raimundo Valentim/23/11/2010O Amazonas será o primeiro Estado da Região...
- Donos De Cartórios Poderá Ser Responsabilizado Civilmente
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 235/15, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que prevê a responsabilização civil de donos de cartórios (notários e oficiais de registro)...
- Justiça No Bairro Vai Unir 93 Casais Em Casamento Comunitário
O salão da Igreja Nossa Senhora das Graças na Praça Ipiranga, centro de Sarandi vai servir de cenário para o casamento comunitário que vai acontecer, no sábado 28 de março, durante o programa Justiça no Bairro. Vai ser celebrada a união civil...