Geral
1. Julgar Saddam Hussein
Excluída a hipótese de reservar a Saddam Hussein o mesmo destino dado aos alegados membros taliban enterrados em Guatanamo em regime de morte civil, a alternativa só pode ser o seu julgamento pelos crimes cometidos pela ditadura (incluindo os que contaram a seu tempo com o apoio ou a conivência norte-americana) por um tribunal credível. Ora nesse caso não se encontra o tribunal penal especial congeminado recentemente pelos norte-americanos em Bagdad, que não oferece as mínimas garantias de imparcialidade e de independência. Não sendo possível considerar o TPI, desde logo porque a sua jurisdição não cobre temporalmente a ditadura iraquiana (para além do seu não reconhecimento pelos Estados Unidos), exige-se um tribunal internacionalmente acreditado, que somente as Nações Unidas podem legitimar.
2. Uma voz singular
A tomada de posição do bispo do Porto contra a criminalização e punição penal do aborto revela uma singular independência e coragem pessoal, tendo em conta o fundamentalismo tradicional da hierarquia da Igreja Católica na utilização do instrumentário repressivo do Estado para castigar a interrupção voluntária da gravidez em qualquer circunstância. Prescindir da punição penal do aborto não significa a absolvição deste sob o ponto de vista moral ou religioso, ou mesmo social. A punição penal exige um mínimo de consenso social sobre a utilização dessa forma extrema de proteger valores comunitários, não podendo ser instrumentalizada para a defesa de particulares visões religiosas.
Vital Moreira
- Duas Questões Controversas
O facto de serem imputados a um ex-primeiro-ministro supostos crimes praticados no exercício de funções suscita duas questões jurídicas controversas quando a pessoa em causa já não exerce essas funções, pelo facto de a lei penal e processual...
- Maternidade Consciente
Se se devem combater os factores que motivam gravidezes indesejadas (ignorância e imprevidência na vida sexual, além dos azares da vida), é humanamente muito cruel tentar impô-las através da repressão penal do aborto, pois isso só gera o aborto...
- Irracionalidade E Barbárie
É o que representa a execução de Saddam Hussein. Um passo mais na escalada caótica de regressão civilizacional no Iraque e no mundo, cortesia da Administração Bush e governos coligados. Saddam foi um dos mais cruéis torcionários do sec. XX. Merecia...
- A Sentença De Aveiro
O problema da condenação por crime de aborto pelo Tribunal de Aveiro não está na decisão desse tribunal, que dificilmente podia fazer outra coisa face à prova produzida no julgamento e ao direito aplicável. O problema está, em geral, no Código...
- Enviesamento De Linguagem
Que os opositores à despenalização do aborto falem em "referendo sobre o aborto" (ou "referendo do aborto"), compreende-se, pois isso favorece a sua posição. Mas que essa expressão imprópria seja utilizada inadvertidamente pelos media e mesmo por...
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1. Julgar Saddam Hussein
Excluída a hipótese de reservar a Saddam Hussein o mesmo destino dado aos alegados membros taliban enterrados em Guatanamo em regime de morte civil, a alternativa só pode ser o seu julgamento pelos crimes cometidos pela ditadura (incluindo os que contaram a seu tempo com o apoio ou a conivência norte-americana) por um tribunal credível. Ora nesse caso não se encontra o tribunal penal especial congeminado recentemente pelos norte-americanos em Bagdad, que não oferece as mínimas garantias de imparcialidade e de independência. Não sendo possível considerar o TPI, desde logo porque a sua jurisdição não cobre temporalmente a ditadura iraquiana (para além do seu não reconhecimento pelos Estados Unidos), exige-se um tribunal internacionalmente acreditado, que somente as Nações Unidas podem legitimar.
2. Uma voz singular
A tomada de posição do bispo do Porto contra a criminalização e punição penal do aborto revela uma singular independência e coragem pessoal, tendo em conta o fundamentalismo tradicional da hierarquia da Igreja Católica na utilização do instrumentário repressivo do Estado para castigar a interrupção voluntária da gravidez em qualquer circunstância. Prescindir da punição penal do aborto não significa a absolvição deste sob o ponto de vista moral ou religioso, ou mesmo social. A punição penal exige um mínimo de consenso social sobre a utilização dessa forma extrema de proteger valores comunitários, não podendo ser instrumentalizada para a defesa de particulares visões religiosas.
Vital Moreira
- Duas Questões Controversas
O facto de serem imputados a um ex-primeiro-ministro supostos crimes praticados no exercício de funções suscita duas questões jurídicas controversas quando a pessoa em causa já não exerce essas funções, pelo facto de a lei penal e processual...
- Maternidade Consciente
Se se devem combater os factores que motivam gravidezes indesejadas (ignorância e imprevidência na vida sexual, além dos azares da vida), é humanamente muito cruel tentar impô-las através da repressão penal do aborto, pois isso só gera o aborto...
- Irracionalidade E Barbárie
É o que representa a execução de Saddam Hussein. Um passo mais na escalada caótica de regressão civilizacional no Iraque e no mundo, cortesia da Administração Bush e governos coligados. Saddam foi um dos mais cruéis torcionários do sec. XX. Merecia...
- A Sentença De Aveiro
O problema da condenação por crime de aborto pelo Tribunal de Aveiro não está na decisão desse tribunal, que dificilmente podia fazer outra coisa face à prova produzida no julgamento e ao direito aplicável. O problema está, em geral, no Código...
- Enviesamento De Linguagem
Que os opositores à despenalização do aborto falem em "referendo sobre o aborto" (ou "referendo do aborto"), compreende-se, pois isso favorece a sua posição. Mas que essa expressão imprópria seja utilizada inadvertidamente pelos media e mesmo por...