Carta em defesa do Brasil e da democracia

O pacto político e social da Constituição de 88 está sob um ataque de exceção. Contra a política, contra os partidos, especialmente do campo da esquerda, contra os movimentos sociais.

Este ataque representa a maior ofensiva organizada pelas forças políticas da direita e pelo oligopólio da mídia conservadora, desde 1968.

A luta contra a corrupção, que deveria atingir de forma indistinta e igual quem viola a legalidade e desmoraliza a política e o Estado, está sendo instrumentalizada por setores conservadores e foi colocada a serviço de um projeto autoritário de restauração de uma democracia restrita e de redução das funções públicas do Estado.

Parte da direita não hesita em clamar pela intervenção militar, como se o Brasil fosse uma república bananeira, e as nossas forças armadas fossem feitoras dos interesses do capital financeiro. Promovem a contra-reforma política para manter o financiamento empresarial de campanhas eleitorais e partidos políticos e buscam terceirizar o Banco Central, pretendendo sua “independência” em relação ao Estado e sua submissão total à especulação globalizada.

Agendam a redução da maioridade penal e organizam ataques às conquistas das mulheres, negros e homossexuais. Incitam o ativismo judicial seletivo, antidemocrático, para desestabilizar o pacto político de 1988.

A direita e o grande empresariado promovem agora uma reforma penosa aos trabalhadores, para universalizar a terceirização, com um ataque severo às conquistas laborais do século passado. Aprovada, terá como efeito mais grave maior precarização das relações de trabalho e a redução de salários.

A democracia: reforma política e dos meios de comunicação

No Brasil, a luta pela democratização da política assume, hoje, duas formas principais.
Primeiro, a luta contra o financiamento empresarial de campanhas eleitorais e dos partidos políticos.
Segundo, a luta contra o controle plutocrático dos meios de comunicação, desrespeitando dispositivo constitucional que veda o monopólio e oligopólio.

Contra a decadência do sistema político, as esquerdas e as forças comprometidas com a democracia e com o avanço social precisam se unir em torno da reforma política e pela democratização dos meios de comunicação.

Unir-se pela verdadeira liberdade de imprensa, que implica no direito à livre circulação da opinião, normalmente censurada pelos oligopólios, e pela transparência e democratização das concessões para rádios e TVs, que hoje são feitas no subsolo da política nacional.

As duas reformas são fundamentais para controlar o papel que o dinheiro exerce como agente corruptor da democracia.

No que concerne à reforma política, o principal mecanismo de democratização de campanhas eleitorais e prevenção contra a corrupção é o bloqueio do financiamento empresarial de campanhas e partidos políticos.

No que tange à reforma dos meios de comunicação, para limitar o poder do dinheiro é necessário limitar a propriedade e o controle, em uma mesma área, de órgãos de comunicação controlados por um mesmo grupo empresarial.

O controle de grupos milionários e de políticos sem escrúpulos sobre meios de comunicação confere vantagens políticas que pervertem a cláusula democrática e deformam as eleições.

A agenda destas reformas nos unifica, imediatamente, no seguinte: a) proibição do financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais por empresas; b) a limitação do número de veículos de comunicação, por grupo empresarial, em uma mesma área geográfica.

A democratização do desenvolvimento econômico e a rejeição da austeridade

Apesar da crise global, os defensores do projeto neoliberal não desanimam na defesa dessa utopia direitista e dos interesses que ela atende.

Seu ataque quer atingir o que diferenciou, no mundo, o desenvolvimento brasileiro na última década: a expansão de salários e direitos sociais; a formação de um mercado interno ampliado pelo aumento do consumo popular; a recuperação de alguma capacidade de planejamento estatal; a rejeição do projeto de integração subordinada à globalização neoliberal.

A direita emparedou o Governo da Presidenta Dilma Rousseff em função da dominação que o dinheiro exerce na formação da opinião, por meio dos oligopólios da mídia, aproveitando os erros cometidos na formação dos preços públicos, na manutenção de alguns subsídios, combinados com a elevação das taxas de juros e a retração do investimento público.

Todo ajuste ortodoxo de corte neoliberal se assenta em dois pilares: juros elevados e restrições orçamentárias para investimentos em infraestrutura e para programas de combate às desigualdades sociais e regionais.

O “ajuste” - como proposto no Brasil - não toca nas desigualdades de patrimônio e renda, penaliza principalmente os trabalhadores e camadas sociais vulneráveis, fragiliza as forças progressistas diante do avanço das forças conservadoras.

O nosso “ajuste” deve ser outro. Deve garantir o crescimento com a ampliação dos investimentos para combater desigualdades sociais, regionais e gargalos produtivos. Deve potencializar um projeto de nação democrática e justa: a democratização da estrutura tributária brasileira é essencial para que o desenvolvimento soberano e inclusivo receba a contribuição dos que podem contribuir mais.
Nesse sentido, o Imposto de Renda deve ser reduzido para trabalhadores e camadas médias, mas majorado, progressivamente, para grandes salários e lucros distribuídos.

A tributação da riqueza acumulada deve contar com Imposto sobre as Grandes Fortunas e Grandes Heranças.

Finalmente, deve ser veementemente repelida a proposta de eliminar a independência do Banco Central em relação aos bancos que deve regular.

Depois do repúdio do povo brasileiro durante a campanha presidencial à proposta de um Banco Central “Independente” (em relação ao governo eleito), reavivá-la no Congresso Nacional é uma atitude que denota um enorme afastamento dos representantes do povo em relação aos interesses da maioria da nação.

A agenda mínima de reformas que nos unifica, imediatamente, quanto ao desenvolvimento, fundamenta-se no seguinte: rejeição da austeridade que é inepta para a retomada do crescimento; redução das taxas de juros; retomada do investimento público; reestruturação imediata do Imposto de Renda, com aumento das alíquotas para os muito ricos; taxação de Grandes Fortunas e Grandes Heranças; programa de largo alcance e qualidade técnica para combater a sonegação de impostos, políticas que devem ser debatidas na cena pública democrática, tanto no Parlamento como na relação direta do Governo com a sociedade.

Participação direta da cidadania nas decisões sobre políticas públicas

A Constituição Brasileira abre a possibilidade de participação direta da cidadania (art. 14) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/1999) recomenda que os governos procedam discussões públicas sobre o Orçamento.

Esses preceitos ainda não se materializam em instituições e práticas efetivas. Consultas públicas, plebiscitos e referendos não devem ser eventos raros em uma democracia ampliada.

É necessário construir mecanismos que efetivem a participação direta e desenvolvam a democracia na definição de políticas públicas, prioridades orçamentárias e formas de financiá-las que ampliem a justiça social.

Pela defesa da democracia, do trabalho e da soberania nacional

Diante do avanço da direita, é necessário pensar hoje não apenas na estabilidade e na governabilidade democrática, mas na defesa de um programa mínimo que unifique as forças sociais comprometidas com a defesa da democracia, do trabalho e da soberania nacional.

Para construir, debater e defender esse programa, é fundamental a constituição gradual de uma Frente Democrática pelas Reformas Populares. Uma Frente que aponte, nos processos eleitorais e nas lutas sociais, para uma nova governabilidade com base programática.

A formação desta Frente é uma tarefa política de toda a esquerda, com participação ampla da sociedade civil não organizada em partidos e membros de partidos.

Lutamos há décadas pela democracia contra as mesmas forças do atraso que, hoje, querem voltar a limitá-la. Lutemos em conjunto para que a democracia brasileira supere a nova ameaça reacionária, e atenda progressivamente aos anseios do povo brasileiro por menores desigualdades, mais direitos e oportunidades de vida digna.

O Fórum 21, organização da sociedade civil constituída em dezembro de 2014, organizou uma Carta em defesa de temas caros a todos nós. A comissão final de redação foi formada por Luiz Gonzaga Belluzzo, Ladislau Dowbor, Leda Paulani, Reginaldo Moraes e por Pedro Paulo Zahluth Bastos. A Carta tem apoio dos movimentos sociais abaixo listados que também apoiaram o manifesto lido no Senado Federal na semana do dia 18 de maio de 2015 pelo Sendor Lindberg Farias. A Carta amplia os temas do manifesto para discutir outras reformas populares e conclama as forças de esquerda para formar uma frente para defendê-las.

Se concordar com seus termos, por favor subscreva este documento por meio da Petição Pública.

Entidades:

Adere (Articulação dos Empregados Rurais de Estado de MG)
Associação de Mulheres de Viamão Maria Quitéria - Presidenta: Joice Dutra
CUT Nacional – Central Única dos Trabalhadores – Executiva Nacional
Coletivo Brasil de Comunicação Social Intervozes
Centro de Estudos de Mídia Alternativa Barão de Itararé
Consulta Popular
Federação das Mulheres Gaúchas - FMG - Presidenta: Adriana Damasceno
Feremg (Federação dos Empregados Rurais Assalariados do Estado de Minas Gerais
Levante Popular da Juventude
Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Campo –MTC
MST - Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
Nação Hip Hop Brasil
Observatório da Mulher
Sindicato dos Assalariados Rurais da Região Sul De Minas Gerais
Sindicato dos Assalariados Rurais de Conceição Do Rio Verde Mg
Sindicato dos Assalariados Rurais de Guapé
Sindicato dos Assalariados Rurais de Tres Corações Mg
Sindicato dos Assalariados Rurais e Eloi Mendes
Sindicatos dos Assalariados Rurais de Carmo de Minas
UNE – União Nacional dos Estudantes

Assinam este documento:

Alfredo Saad Filho – Professor Associado - Universidade de Londres; ex- Senior Economics Affairs Officer da UNCTAD (ONU)
André Vitor Singer – Professor Associado - USP
Boaventura de Souza Santos - Centro de Estudos Sociais (Universidade de Coimbra) e University of Wisconsin-Madison
Emir Sader - Prof. da UFRJ, UERJ e USP
Fábio Konder Comparato – Advogado, escritor e jurista
Jorge Mattoso – Professor Doutor da UNICAMP; ex-presidente da Caixa Econômica Federal
José de Felippi Jr - Secretário Municipal da cidade de São Paulo
Juarez Tavares – Jurista, Prof. Titular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e Professor visitante da Universidade de Frankfurt
Ladislau Dowbor – Professor Titular – PUC
Leda Paulani – Professora Titular – USP; ex-Presidenta da Sociedade Brasileira de Economia Política
Leonardo Avritzer - Professor Titular da UFMG, ex-presidente da Associação Brasileira de Ciência Política
Lindbergh Farias - Senador (PT-RJ)
Luis Carlos Bresser-Pereira – Ex-Ministro da Fazenda, da Administração Federal e Reforma do estado, e de Ciência e Tecnologia, Professor da FGV-SP
Luiz Gonzaga Belluzzo – Professor Titular – UNICAMP
Marcio Pochmann – Professor Titular – UNICAMP; presidente da Fundação Perseu Abramo; Ex-Presidente do IPEA
Niemeyer Almeida Filho - Professor Titular - Universidade Federal de Uberlândia - Presidente da Sociedade Brasileira de Economia Política
Paulo Pimenta – Deputado Federal, Presidente da Comissão de Direitos Humanos
Paulo Teixeira - Deputado Federal do PT
Pedro Paulo Zahluth Bastos – Professor Associado – UNICAMP, ex-presidente da Associação Brasileira de Pesquisadores em História Econômica
Pedro Estevam Serrano - Professor da PUC/SP
Randolfe Rodrigues - Senador pelo PSOL-AP
Reginaldo Moraes - Professor Titular UNICAMP e Fundação Perseu Abramo
Rosa Maria Marques - Professora Titular – PUC – SP
Samuel Pinheiro Guimarães – ex-Ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos, ex-secretário-geral do Ministério das Relações Exteriores
Sebastião Velasco e Cruz – Professor Titular - UNICAMP
Tarso Genro - Ex-governador - RS, Ex-ministro da Educação, da Justiça e das Relações Institucionais
Vagner Freitas – Presidente da CUT Nacional
Vanessa Petrelli Corrêa - Professora Titular - Universidade Federal de Uberlândia; Ex-Presidenta do IPEA
Virgínia Barros - Presidenta da União Nacional dos Estudantes (UNE)
Wadih Damous - deputado federal PT/RJ e ex presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro

Aderbal Farias Magalhães - Professor aposentado UNICAMP
Airton Paschoa - Escritor
Altamiro Borges - Centro de Estudos Barão de Itararé
André Biancarelli – Professor Doutor - UNICAMP
Andrei Koern - USP
Antonio Lassance - Cientista Político
Breno Altman - Jornalista
Camilo Vannuchi - Jornalista
Carlos Punkusfeld - Professor da UFRJ
Celio Hiratuka – Professor Doutor - UNICAMP
Célio Turino - Historiador e escritor
Edson Aparecido da Silva - Sociólogo
Esther Bermerguy de Albuquerque - Consultora
Eva Gonçalves Magalhães - Professora aposentada da UNICAMP
Fábio Sá e Silva - research fellow, Harvard Law School
Fernando Augusto Mansor de Mattos - Professor Doutor – UFF
Flavio Wolf Aguiar - Escritor, Prof. aposentado da USP
Gonzalo Berron - Cientista Político
Ivana Jinkings - Diretora da Boitempo
Jean Tible - Professor da USP
João Feres Junior - Editor do Manchetômetro e prof. da UERJ
Joaquim Ernesto Palhares - Jornalista
José Augusto Valente – Especialista em Logística e Transporte
José Luiz Del Roio - Militante Político
Laurindo Leal Filho - USP
Laymert Garcia dos Santos - Prof. da USP
Léa Maria Reis - Jornalista
Leneide Duarte-Plon - Jornalista
Luiz Alexandre Lara - Arquiteto Urbanista
Luiz Renato Martins - ECA-USP
Magda Barros Biavaschi - Desembargadora aposentada do TRT4
Marcos Aarão Reis - Jornalista
Mari Perusso - coordenadora bancada estadual PT –RS
Maria Goretti Nagime Baros Costa - Advogada
Maria Inês Nassif - Jornalista
Maria Luiza Flores da Cunha Bierrenbach - Procuradora do Estado de SP
Maria Marta Azzolini - Psicanalista
Maria Rita Bicalho Kehl - Psicanalista, jornalista, ensaísta, poetisa e crítica literária
Maria Rita Garcia Loureiro – FGV/SP
Martônio Mont'Alverne Barreto Lima – Prof. Titular na UFC
Nilce Aravecchia Botas - Prof. da FAU USP
Ofélia Lopes - Prof. Aposentada Jorge Luiz Souto Maior - Professor Faculdade Direito USP
Pedro Rossi - UNICAMP
Rachael Moreno – Consultora
Reginaldo Mattar Nasser - Chefe do Departamento de Relações Internacionais da PUC-SP e Prof. do Programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais San Tiago Dantas (UNESP, UNICAMP e PUC-SP)
Ricardo Musse - Prof. da USP
Rodrigo Vianna - Jornalista
Rubem Leão Rego - UNICAMP
Sonia Irene Silva do Carmo - Professora universitária aposentada
Valdizar Pinto do Carmo - Jornalista aposentado
Waldir Quadros – Ex-Professor da UNICAMP – Atual Coordenador do curso de Relações Internacionais – FACAMP
Walquiria Leão Rego - UNICAMP