Geral
- Mudanças Acertadas - Editorial Gazeta Do Povo - Pr
GAZETA DO POVO - PR - 23/12 A comissão de senadores que analisou o projeto do novo Código Penal rejeitou concepções que reduzem o valor da vida humana e fez outras alterações que melhoraram outros aspectos do texto No dia 20, comentamos, neste...
- Conservadorismo Legal - Editorial Folha De Sp
FOLHA DE SP - 23/12 Propostas mais flexíveis na questão do aborto e do consumo de drogas são rejeitadas em comissão que analisa novo Código Penal Podem ser frustrantes, mas não chegam a causar surpresa as recentes decisões da Comissão Especial...
- O Aborto E O Código Penal - Editorial Gazeta Do Povo - Pr
GAZETA DO POVO - PR - 20/12 Comissão de senadores freou a tentativa de legalizar o aborto até a 12ª semana, como queriam os juristas que elaboraram o novo Código A comissão especial de senadores que analisou o projeto de um novo Código Penal encerrou...
- A Reforma Do Código Penal - Editorial Gazeta Do Povo - Pr
GAZETA DO POVO - PR - 24/08 O substitutivo do senador Pedro Taques tem o mérito de desfazer vários absurdos da comissão de juristas que redigiu o texto, mas poderia ter sido ainda melhor No ano passado, uma comissão de juristas recrutada pelo então...
- Comissão Do Senado Rejeita Redução Da Maioridade Penal
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado rejeitou nesta quarta-feira, por 11 votos a oito, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) que pretendia reduzir a maioridade penal no Brasil para 16...
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Comissão aprova proposta de reforma do Código Penal
A comissão especial do Senado Federal criada para atualizar o Código Penal aprovou hoje (17) o relatório do senador Pedro Taques (PDT-MT). Para chegar a um entendimento, a proposta, apresentada pelo parlamentar na semana passada, passou por algumas modificações ? a principal delas tira da proposta temas que tratam de identidade sexual, assunto que, segundo os senadores, vai precisar ser discutido com mais calma. O crime de infanticídio também foi retirado da proposta.
O texto aprovado mantém a redação do código atual, que fala em homicídio ?sob a influência do estado puerperal?, que são casos de depressão pós-parto, com pena de dois a seis anos de prisão.
A comissão preferiu não fazer mudanças em temas polêmicos. Não foi acatado pelo relator, por exemplo, o dispositivo que poderia descriminalizar o porte de entorpecentes para uso pessoal, como sugerido pela comissão de juristas que elaborou o anteprojeto. Prevaleceu a regra atual, que tipifica o porte como crime, embora sem previsão de pena. Pela lei em vigor hoje, cabe ao juiz, depois de analisar os fatos, definir se a pessoa é usuária ou traficante.
Apesar de ter sido reapresentada pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), os senadores confirmaram a rejeição da proposta feita pelos juristas, que possibilitava o aborto nas doze primeiras semanas de vida com base na justificativa da incapacidade da gestante de arcar com a gravidez. Assim, pelo texto, além de situações de estupro, o texto autoriza o aborto em caso de fetos anencéfalos, que, embora autorizado pelo Supremo Tribunal Federal, não está previsto em lei.
Pelo Regimento Interno do Senado, o texto ainda precisaria passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. No que depender do presidente da comissão especial, Eunício Oliveira (PMDB-CE), entretanto, a proposta seguirá diretamente para o plenário. Segundo Eunício, todos os membros da comissão especial também integram a CCJ e, por isso, não haveria necessidade de ir para a comissão. Ele lembrou que a palavra final sobre a tramitação ficará a cargo da Mesa Diretora do Senado.
O texto aprovado mantém a redação do código atual, que fala em homicídio ?sob a influência do estado puerperal?, que são casos de depressão pós-parto, com pena de dois a seis anos de prisão.
A comissão preferiu não fazer mudanças em temas polêmicos. Não foi acatado pelo relator, por exemplo, o dispositivo que poderia descriminalizar o porte de entorpecentes para uso pessoal, como sugerido pela comissão de juristas que elaborou o anteprojeto. Prevaleceu a regra atual, que tipifica o porte como crime, embora sem previsão de pena. Pela lei em vigor hoje, cabe ao juiz, depois de analisar os fatos, definir se a pessoa é usuária ou traficante.
Apesar de ter sido reapresentada pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), os senadores confirmaram a rejeição da proposta feita pelos juristas, que possibilitava o aborto nas doze primeiras semanas de vida com base na justificativa da incapacidade da gestante de arcar com a gravidez. Assim, pelo texto, além de situações de estupro, o texto autoriza o aborto em caso de fetos anencéfalos, que, embora autorizado pelo Supremo Tribunal Federal, não está previsto em lei.
Pelo Regimento Interno do Senado, o texto ainda precisaria passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. No que depender do presidente da comissão especial, Eunício Oliveira (PMDB-CE), entretanto, a proposta seguirá diretamente para o plenário. Segundo Eunício, todos os membros da comissão especial também integram a CCJ e, por isso, não haveria necessidade de ir para a comissão. Ele lembrou que a palavra final sobre a tramitação ficará a cargo da Mesa Diretora do Senado.
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