Geral
Fonte: agcamara
- Sancionada Lei Que Altera Regras Do Seguro-desemprego
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- Governo Publica Mps Com Regras Sobre Pensão, Auxílio-doença E Seguro-desemprego
O governo federal publicou na noite da última terça-feira (30), em edição extraordinária do Diário Oficial da União, as medidas provisórias (MPs) 664 e 665, que alteram as regras da concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas, entre...
- Domésticos Podem Pedir Seguro-desemprego
NOTICIA BOA! Lei estabelece novos direitos para empregados domésticos (Foto: Clarice Castro/GERJ) A resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) que regulamenta a concessão do seguro-desemprego ao empregado...
- Dilma Sanciona Lei Que Altera Regras Do Seguro-desemprego Com Vetos
Regra mais rígida foi proposta pelo governo e aprovada pelo Congresso. Com alterações, que fazem parte do ajuste fiscal, governo gastará menosA presidente Dilma Rousseff sancionou a lei 13.134, que altera as normas de acesso ao seguro-desemprego,...
- Pensão Alimentícia Poderá Ser Descontada De Seguro-desemprego
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Geral
Comissão aprova seguro-desemprego para agricultor afetado por cheia
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (27), projeto de lei, do deputado Carlos Andrade (PHS-RR), que concede seguro-desemprego ao agricultor familiar rural ou extrativista que tenha sua terra inundada por enchente sazonal, em período a ser fixado pela Agência Nacional de Águas (ANA).
Segundo o PL 88/15, o benefício será pago com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que financia o seguro-desemprego no País.
A proposta recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Jony Marcos (PRB-SE), que destacou a importância de o Estado incluir no sistema previdenciário ?os setores que não são autossuficientes da sociedade brasileira?.
Regras
De acordo com o projeto, para ter acesso ao seguro-desemprego, o agricultor não pode ter outra fonte de renda e deverá apresentar atestado de sindicato ou cooperativa rural, com jurisdição sobre a área da inundação, comprovando que ele se dedicou à atividade rural, em caráter ininterrupto, durante o período compreendido entre duas cheias.
Além disso, o produtor terá que apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho registro atualizado de produtor rural ou extrativista; comprovante de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como produtor rural, parceiro, meeiro ou arrendatário rural; e comprovante de que não recebe nenhum benefício previdenciário ou assistencial de prestação continuada, exceto auxílio-acidente e pensão por morte.
Cancelamento
Segundo a proposta, o benefício será cancelado se for constatada fraude, tendo o agricultor que devolver o dinheiro recebido. O texto determina também que o seguro-desemprego não será recebido quando o produtor estiver trabalhando em atividade remunerada e quando desrespeitar a legislação ambiental.
No caso de morte do segurado, o pagamento das prestações será feito ao dependente.
O relator recomendou a aprovação do PL 224/15, da deputada Conceição Sampaio (PP-AM), que tramita em conjunto e possui teor semelhante ao PL 88.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Segundo o PL 88/15, o benefício será pago com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que financia o seguro-desemprego no País.
A proposta recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Jony Marcos (PRB-SE), que destacou a importância de o Estado incluir no sistema previdenciário ?os setores que não são autossuficientes da sociedade brasileira?.
Regras
De acordo com o projeto, para ter acesso ao seguro-desemprego, o agricultor não pode ter outra fonte de renda e deverá apresentar atestado de sindicato ou cooperativa rural, com jurisdição sobre a área da inundação, comprovando que ele se dedicou à atividade rural, em caráter ininterrupto, durante o período compreendido entre duas cheias.
Além disso, o produtor terá que apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho registro atualizado de produtor rural ou extrativista; comprovante de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como produtor rural, parceiro, meeiro ou arrendatário rural; e comprovante de que não recebe nenhum benefício previdenciário ou assistencial de prestação continuada, exceto auxílio-acidente e pensão por morte.
Cancelamento
Segundo a proposta, o benefício será cancelado se for constatada fraude, tendo o agricultor que devolver o dinheiro recebido. O texto determina também que o seguro-desemprego não será recebido quando o produtor estiver trabalhando em atividade remunerada e quando desrespeitar a legislação ambiental.
No caso de morte do segurado, o pagamento das prestações será feito ao dependente.
O relator recomendou a aprovação do PL 224/15, da deputada Conceição Sampaio (PP-AM), que tramita em conjunto e possui teor semelhante ao PL 88.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: agcamara
- Sancionada Lei Que Altera Regras Do Seguro-desemprego
Foi publicada na edição desta quarta-feira (17), no Diário Oficial da União (DOU), a sanção da lei 13.134, que altera as normas de acesso ao seguro-desemprego, tornando-as mais rígidas a partir de agora. A presidente Dilma Rousseff sancionou a...
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O governo federal publicou na noite da última terça-feira (30), em edição extraordinária do Diário Oficial da União, as medidas provisórias (MPs) 664 e 665, que alteram as regras da concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas, entre...
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