Geral
Criticando um provável referendo sobre o Tratado constitucional da UE cuja(s) pergunta(s) não verse(m) directamente sobre o tratado globalmente considerado (por a Constituição o não permitir, salvo revisão constitucional), mas sim sobre determinadas opções de fundo concretas do mesmo tratado (por exemplo as sugeridas pelo Deputado Vitalino Canas no Correio da Manhã de ontem, ou outras semelhantes) Gabriel Silva escreve o seguinte no Blasfémias:
- Referendo (3)
Por princípio, defendo que não deve haver referendos sobre leis ou tratados internacionais em si mesmos, cuja aprovação deve estar reservada à AR, à qual pertence o poder legislativo e o poder de aprovar tratados. Os referendos devem incidir sobre...
- Referendo
Voltou à agenda política a questão do referendo do "tratado constitucional" da UE, com as notícias de oposição do Presidente da República e do Presidente da Comissão Europeia à realização desse referendo. Penso que não faz sentido recuar na...
- Contradições
O PSD tinha acordado com o PS realizar o referendo sobre o tratado constitucional europeu em simultâneo com as eleições locais, apesar de isso implicar uma prévia revisão da Constituição, que actualmente proíbe tal concomitância. Mas agora defende...
- O Referendo (2): Outra Visão?
Para perturbar ainda mais a polémica sobre a pergunta do referendo europeu, só faltava um constitucionalista creditado como o Professor Jorge Miranda vir defender, em artigo no Público de hoje (indisponível na edição online), que afinal é possível...
- O Referendo Sobre A Constituição Europeia
Lê-se aqui: «(...) A nossa Constituição da República não admite que se aprove directamente leis ou convenções internacionais, pois trata-se de matéria exclusiva da Assembleia da República ou do Governo. Daí que qualquer referendo sobre a Constituição...
Geral
Confusões referendárias
Criticando um provável referendo sobre o Tratado constitucional da UE cuja(s) pergunta(s) não verse(m) directamente sobre o tratado globalmente considerado (por a Constituição o não permitir, salvo revisão constitucional), mas sim sobre determinadas opções de fundo concretas do mesmo tratado (por exemplo as sugeridas pelo Deputado Vitalino Canas no Correio da Manhã de ontem, ou outras semelhantes) Gabriel Silva escreve o seguinte no Blasfémias:
«E se o Tribunal Constitucional for sério [na fiscalização preventiva obrigatória do referendo], nem sequer deixará passar essa pergunta (qualquer que ela seja), pois que as consequências da vitória do não sempre implicarão a recusa de todo o Tratado (já não se está em tempo de renegociação), funcionando portanto o referendo como processo de ratificação, o que é proibido pela CRP.»Trata-se de uma confusão sem sentido. A Constituição não proíbe tal coisa, pelo contrário. Uma coisa é o objecto dos referendos (o que se pode perguntar), outra coisa são as suas consequências. Seguramente que em caso de um eventual "não" a uma ou mais perguntas sobre o Tratado, a AR ficaria impedida de o aprovar. Tal resulta directamente do carácter vinculativo do referendo na CRP. A AR não pode aprovar convenções internacionais nem leis (o regime é o mesmo) que contenham soluções rejeitadas em referendo.
- Referendo (3)
Por princípio, defendo que não deve haver referendos sobre leis ou tratados internacionais em si mesmos, cuja aprovação deve estar reservada à AR, à qual pertence o poder legislativo e o poder de aprovar tratados. Os referendos devem incidir sobre...
- Referendo
Voltou à agenda política a questão do referendo do "tratado constitucional" da UE, com as notícias de oposição do Presidente da República e do Presidente da Comissão Europeia à realização desse referendo. Penso que não faz sentido recuar na...
- Contradições
O PSD tinha acordado com o PS realizar o referendo sobre o tratado constitucional europeu em simultâneo com as eleições locais, apesar de isso implicar uma prévia revisão da Constituição, que actualmente proíbe tal concomitância. Mas agora defende...
- O Referendo (2): Outra Visão?
Para perturbar ainda mais a polémica sobre a pergunta do referendo europeu, só faltava um constitucionalista creditado como o Professor Jorge Miranda vir defender, em artigo no Público de hoje (indisponível na edição online), que afinal é possível...
- O Referendo Sobre A Constituição Europeia
Lê-se aqui: «(...) A nossa Constituição da República não admite que se aprove directamente leis ou convenções internacionais, pois trata-se de matéria exclusiva da Assembleia da República ou do Governo. Daí que qualquer referendo sobre a Constituição...