Conjuntura favorável à lei da mídia

Por Najla Passos, no site Carta Maior:

A notícia veiculada, esta semana, de que a presidenta Dilma Rousseff vai encampar a bandeira da regulação econômica da mídia, já definida como questão central da agenda brasileira pelo PT e pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, animou os movimentos sociais que lutam pela democratização da comunicação. A avaliação é que o debate público sobre o tema será, finalmente, travado de forma apropriada, plural e democrática.

Mas o fato de a presidenta continuar se negando a enfrentar a questão da regulação de conteúdo preocupa. “Se, por um lado, o debate pode começar a ser desinterditado com essa posição da presidenta, ela também demonstra uma incompreensão do governo federal sobre o conjunto de mecanismos de regulação que estão disponíveis e, inclusive, já estão previstos na legislação brasileira”, alerta Bia Barbosa, da coordenação do Coletivo Intervozes e da executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC).

De acordo com a ativista, a confusão entre regulação de conteúdo e censura é, historicamente, um dos principais entraves para o debate. “A censura significa uma forma de regulação, mas nem toda regulação é censura. Nem toda regulação de conteúdo é censura. Então, a gente precisa aproveitar o momento do debate público sobre o tema para desconstruir essa ideia. É o desafio que está colocado para o movimento social”, avalia.

Como os movimentos sociais que lutam pela democratização da comunicação receberam a notícia de que a presidenta Dilma pode encampar a luta pela regulação econômica da mídia?
O debate estava bloqueado justamente por causa do discurso que a presidenta fazia de que o único controle possível era o controle remoto. E essa mudança de postura reabre a possibilidade do debate público. Por outro lado, a posição dela, ao mesmo tempo que expõe a importância da regulação econômica dos meios de comunicação, traz um equivoco significativo, porque volta a fazer confusão conceitual entre regulação e censura. Ao mesmo tempo em que ela afirma que vai começar a estudar a possibilidade de fazer a regulação econômica dos meios de comunicação de massa, ela fala que a regulação de conteúdo é impensável, porque isso é censura.

Para ficar bem claro, qual a diferença entre a regulação econômica e regulação de conteúdo?
Quando você fala em regulação econômica, você fala de uma regulação que enfrenta aspectos como concentração da propriedade dos meios, de quantos meios cada grupo econômico pode controlar. E também se esses grupos de comunicação podem controlar, ao mesmo tempo, concessionárias de rádio, de televisão e também jornais e revistas, por exemplo.

Em relação à regulação de conteúdo – e aí está o equívoco da presidenta – é preciso dizer que o Brasil já faz isso, uma prática recorrente em democracias muito mais avançadas do que a nossa. Um exemplo do que é regulação de conteúdo é você determinar que o tempo máximo de publicidade na grade de programação de uma emissora é 25%. E isso está colocado no Código Brasileiro de Telecomunicações. Você instituir que todos os canais têm que destinar 5% do seu tempo a conteúdo jornalístico também é regulação de conteúdo. Você determinar que os programas têm que exibir uma faixa de classificação indicativa, é regulação de conteúdo. Quando a Constituição brasileira diz que tem que haver um percentual de produção regional e um percentual de produção independente, é regulação de conteúdo. E nada disso tem a ver com censura.

Então, a posição da presidenta sobre regulação econômica reabre o debate, mas o entendimento sobre regulação de conteúdo permanece equivocado?
Se por um lado o debate pode começar a ser desinterditado com essa posição da presidenta, ela também demonstra uma incompreensão do governo federal sobre o conjunto de mecanismos de regulação que estão disponíveis e, inclusive, já estão previstos na legislação brasileira. Quando a Constituição diz qual é o percentual de produção regional, qual é o percentual de produção independente que deve ser exibido na programação das emissoras, a Constituição diz que é preciso regular certos aspectos. Mas o governo acha que regular conteúdo é censura.

Como os movimentos sociais vão atuar neste novo contexto?
Os movimentos sociais precisam aproveitar essa desinterdição do debate para informar a população sobre o que significa a regulação dos meios de comunicação de massa. Porque a censura significa uma forma de regulação, mas nem toda regulação é censura. Nem toda regulação de conteúdo é censura. Então, a gente precisa aproveitar o momento do debate público sobre o tema para desconstruir essa ideia. É o desafio que está colocado para o movimento social.

E essa é uma oportunidade também para trazer à tona a proposta que a sociedade civil construiu de novo marco regulatório, que traz propostas tanto do ponto de vista da regulação econômica da mídia, quanto do ponto de vista da regulação do conteúdo e outros aspectos. Traz propostas como, por exemplo, a necessidade da complementareidade dos sistemas público, privado e estatal, que é um dos aspectos da regulação dos meios de comunicação de massa. E sobre a criação de mecanismos de participação social da sociedade civil na definição das políticas públicas, que inclui a proposta de criação de um Conselho Nacional de Comunicação.

A proposta contida no projeto de lei popular da Mídia Democrática vai além desses dois grandes eixos de regulação econômica e de conteúdo. Ela apresenta um conjunto de medidas amplas para o funcionamento do setor midiático no Brasil. E todas essas questões podem ser colocadas em um cenário em que esse debate não é mais proibido. Se a gente conseguir, a partir dessa declaração da presidenta Dilma, abrir o debate público sobre regulação dos meios de comunicação de massa no Brasil, finalmente a gente vai poder fazer essa discussão de forma apropriada, plural e democrática.

A campanha pela Lei da Mídia Democrática segue firme? Vocês já conseguiram as assinaturas necessárias para apresentá-la ao parlamento como projeto de lei de iniciativa popular?
A campanha já coletou cerca de 100 mil assinaturas. A gente sabe que o desafio é muito grande, porque são necessárias 1,3 milhão. E a campanha continua, inclusive com um calendário para o período eleitoral. Nós queremos apresentar a Lei da Mídia Democrática para os candidatos ao parlamento brasileiro, à presidência da república, porque a gente espera que haja um compromisso desses candidatos com a democratização da mídia no Brasil. Agora, este cenário dessa declaração da presidenta Dilma, nós acreditamos que vai ajudar a campanha, porque torna público o debate, as pessoas vão se interessar em debate-lo e mais gente vai poder conhecer o projeto de lei da Mídia Democrática. É uma conjuntura que começa a se mostrar mais favorável do que vinha sendo até agora. Então, é o momento do movimento social se organizar de fato para colocar a campanha na rua.

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