Geral
- Razão Política E Constituição
Sem surpresa para quem tinha advertido, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional o acesso dos serviços secretos a metadados das comunicações eletrónicas privadas. A adoção dessa medida (que a luta contra o terrorismo aconselha) vai...
- "ultra Vires"
O decisão do Tribunal Constitucional sobre a inconstitucionalidade da redução de remunerações na função pública -- de novo baseada num princípio e não em nenhuma norma constitucional -- levanta novamente a questão dos limites da justiça...
- Era O Que Faltava!
Tenho recebido alguns e-mails a acusarem-me de falta de solidariedade política com o PS pelo facto de não acompanhar a posição do partido quanto à inconstitucionalidade de algumas medidas governamentais. Mas há aqui dois evidentes...
- Constitucionalite
No Público de ontem, Manuel Carvalho perguntava se a violência política é constitucional, respondendo obviamente que não. Todavia, numa democracia a violência política não é inaceitável só por ser inconstitucional, mas sim, antes...
- Veto Político
Este texto de Pedro Magalhães provocou uma animada discussão sobre a racionalidade da decisão do Presidente da República em não ter suscitado preventivamente a questão da constitucionalidade das normas que motivaram o veto político do Estatuto...
Geral
Constitucionalite aguda
Ao longo dos anos fui combatendo a tendência atávica entre nós de tornar todos os debates políticos em questões de constitucionalidade (assim sucedeu, por exemplo, com a despenalização do aborto, com o casamento de pessoas do mesmo sexo, com a limitação dos mandatos políticos), como se tudo o que é politicamente censurável tivesse de ser por isso mesmo inconstitucional e tudo o que se deseja passar politicamente tenha de passar no crivo da constitucionalidade.
Defendo, porém, duas ou três coisas muito simples: (i) nem tudo o que é mau politicamente é inconstitucional e nem tudo o que é politicamente virtuoso é constitucionalmente impecável; (ii) a Constituição não tem respostas para tudo,deixando uma ampla margem de liberdade de conformação e de contraposição política entre Governo e oposição, como é próprio de uma democracia política; (iii) antes de atacarem uma medida política pela sua alegada inconstitucionalidade, os críticos deveriam começar por explicar o seu demérito politico.
A "captura" do debate político pelo debate constitucional empobrece o primeiro e politiza o segundo. Separe-se o que não ser deve misturar.
Defendo, porém, duas ou três coisas muito simples: (i) nem tudo o que é mau politicamente é inconstitucional e nem tudo o que é politicamente virtuoso é constitucionalmente impecável; (ii) a Constituição não tem respostas para tudo,deixando uma ampla margem de liberdade de conformação e de contraposição política entre Governo e oposição, como é próprio de uma democracia política; (iii) antes de atacarem uma medida política pela sua alegada inconstitucionalidade, os críticos deveriam começar por explicar o seu demérito politico.
A "captura" do debate político pelo debate constitucional empobrece o primeiro e politiza o segundo. Separe-se o que não ser deve misturar.
- Razão Política E Constituição
Sem surpresa para quem tinha advertido, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional o acesso dos serviços secretos a metadados das comunicações eletrónicas privadas. A adoção dessa medida (que a luta contra o terrorismo aconselha) vai...
- "ultra Vires"
O decisão do Tribunal Constitucional sobre a inconstitucionalidade da redução de remunerações na função pública -- de novo baseada num princípio e não em nenhuma norma constitucional -- levanta novamente a questão dos limites da justiça...
- Era O Que Faltava!
Tenho recebido alguns e-mails a acusarem-me de falta de solidariedade política com o PS pelo facto de não acompanhar a posição do partido quanto à inconstitucionalidade de algumas medidas governamentais. Mas há aqui dois evidentes...
- Constitucionalite
No Público de ontem, Manuel Carvalho perguntava se a violência política é constitucional, respondendo obviamente que não. Todavia, numa democracia a violência política não é inaceitável só por ser inconstitucional, mas sim, antes...
- Veto Político
Este texto de Pedro Magalhães provocou uma animada discussão sobre a racionalidade da decisão do Presidente da República em não ter suscitado preventivamente a questão da constitucionalidade das normas que motivaram o veto político do Estatuto...