Geral
«(...) De facto, é imperioso que se altere e/ou crie um quadro legal regulador desta questão, mais não seja para moralizar o actual estado das coisas, evitando-se situações constrangedoras ( e confrangedoras...) no dia-a-dia dos serviços e organismos da Administração Pública.
Como jurista e funcionário dessa A.P., sinto (e vejo...), nestas alturas em particular, um clima de desconfiança e insegurança entre os dirigentes de topo e os respectivos membros dos Gabinetes Ministerias, que em nada abona ao normal funcionamento dos serviços públicos, clima esse, que igualmente se estende aos dirigentes de nível intermédio e restantes funcionários. Delimite-se, pois, quais os cargos de estrita confiança política e quais os que devem estar imunes às alterações governamentais, prevendo, com clareza e rigor, os respectivos regimes jurídicos.
Pena é que alguns governantes, digamos mais populares, só se lembrem desse "vazio legislativo" quando são confrontados pelo iminente término de funções, defendendo, nessa altura, a necessidade dessa delimitação... dizem as más-línguas que é para dificultar a vida aos novos governantes, sendo certo que já estão acautelados os rapazes que, entretanto, foram livremente nomeados...
Por último, atrevo-me (...) a colocar uma dúvida e/ou reserva sobre um aspecto que refere no seu artigo, quando menciona as indemnizações a que têm direito os dirigentes no caso se serem exonerados pelos respectivos Ministros. Com efeito, se isso é assim para os dirigentes dos Institutos Públicos, por "virtude" da Lei nº 3/2004, de 15 de Janeiro (artº 20º), já para a grande maioria dos dirigentes, da administração central, regional e local, parece-me que a realidade é outra. De facto, as hipótese de indemnização, em caso de cessação das respectivas comissões de serviço, apenas estão confinadas aqueles casos em que a cessação da comissão de serviço decorra da extinção ou reorganização da unidade orgânica (Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro, artº26º). (...)»
(Carlos Pinto)
- Estão A Mangar Connosco
No início, este governo resolveu submeter a concurso o recrutamento de dirigentes na administração pública, como prova da independência e da desgovernamentalização da função pública. "Bem prega Frei Tomás", porém. Soube-se agora que catorze...
- Responsabilidade Civil
Justifica-se alguma preocupação dos dirigentes e funcionários públicos por causa da nova lei da responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública, na medida em que ela os responsabiliza directamente não somente em caso de dolo, como...
- Espontâneo
Dizem que as recentes manifestações contra a ministra da Educação foram espontâneas, por terem sido convocadas por SMS. Assim terá sido, evidentemente. Há informações fidedignas de que os dirigentes da Fenprof e respectivos sindicatos nem têm...
- Mais Rigor, Precisa-se
Lê-se no Público de hoje (link só para assinantes):«Na prática, o fim da publicação da celebração e renovação de contratos individuais de trabalho significa que a grande maioria das entradas para a administração pública - nomeadamente para...
- Réplica A Luis Nazaré
As observações do LN a propósito da requisição do director-geral de impostos suscitam-me as seguintes notas: 1. Independentemente da questão legal em causa (que entretanto reformulei face aos novos dados disponíveis), a simples ideia de requisição...
Geral
Correio dos leitores: «Os "boys" do governo anterior» (2)
«(...) De facto, é imperioso que se altere e/ou crie um quadro legal regulador desta questão, mais não seja para moralizar o actual estado das coisas, evitando-se situações constrangedoras ( e confrangedoras...) no dia-a-dia dos serviços e organismos da Administração Pública.
Como jurista e funcionário dessa A.P., sinto (e vejo...), nestas alturas em particular, um clima de desconfiança e insegurança entre os dirigentes de topo e os respectivos membros dos Gabinetes Ministerias, que em nada abona ao normal funcionamento dos serviços públicos, clima esse, que igualmente se estende aos dirigentes de nível intermédio e restantes funcionários. Delimite-se, pois, quais os cargos de estrita confiança política e quais os que devem estar imunes às alterações governamentais, prevendo, com clareza e rigor, os respectivos regimes jurídicos.
Pena é que alguns governantes, digamos mais populares, só se lembrem desse "vazio legislativo" quando são confrontados pelo iminente término de funções, defendendo, nessa altura, a necessidade dessa delimitação... dizem as más-línguas que é para dificultar a vida aos novos governantes, sendo certo que já estão acautelados os rapazes que, entretanto, foram livremente nomeados...
Por último, atrevo-me (...) a colocar uma dúvida e/ou reserva sobre um aspecto que refere no seu artigo, quando menciona as indemnizações a que têm direito os dirigentes no caso se serem exonerados pelos respectivos Ministros. Com efeito, se isso é assim para os dirigentes dos Institutos Públicos, por "virtude" da Lei nº 3/2004, de 15 de Janeiro (artº 20º), já para a grande maioria dos dirigentes, da administração central, regional e local, parece-me que a realidade é outra. De facto, as hipótese de indemnização, em caso de cessação das respectivas comissões de serviço, apenas estão confinadas aqueles casos em que a cessação da comissão de serviço decorra da extinção ou reorganização da unidade orgânica (Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro, artº26º). (...)»
(Carlos Pinto)
- Estão A Mangar Connosco
No início, este governo resolveu submeter a concurso o recrutamento de dirigentes na administração pública, como prova da independência e da desgovernamentalização da função pública. "Bem prega Frei Tomás", porém. Soube-se agora que catorze...
- Responsabilidade Civil
Justifica-se alguma preocupação dos dirigentes e funcionários públicos por causa da nova lei da responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública, na medida em que ela os responsabiliza directamente não somente em caso de dolo, como...
- Espontâneo
Dizem que as recentes manifestações contra a ministra da Educação foram espontâneas, por terem sido convocadas por SMS. Assim terá sido, evidentemente. Há informações fidedignas de que os dirigentes da Fenprof e respectivos sindicatos nem têm...
- Mais Rigor, Precisa-se
Lê-se no Público de hoje (link só para assinantes):«Na prática, o fim da publicação da celebração e renovação de contratos individuais de trabalho significa que a grande maioria das entradas para a administração pública - nomeadamente para...
- Réplica A Luis Nazaré
As observações do LN a propósito da requisição do director-geral de impostos suscitam-me as seguintes notas: 1. Independentemente da questão legal em causa (que entretanto reformulei face aos novos dados disponíveis), a simples ideia de requisição...