Geral
Justifica-se alguma preocupação dos dirigentes e funcionários públicos por causa da nova lei da responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública, na medida em que ela os responsabiliza directamente não somente em caso de dolo, como anteriormente, mas também em caso de "culpa grave", o que amplia a possibilidade de serem pessoalmente accionados pelos lesados (reais ou supostos), embora estes também possam (e tenham conveniência em) accionar o Estado conjuntamente.
Apesar disso, porém, não se entende bem a ideia de o Estado contratar e pagar um seguro para cobrir as indemnizações em que incorram os seus funcionários nas circunstâncias descritas. Para além de não se enxergar fundamento legal para essa benesse e para a respectiva despesa, o Estado não devia assumir a cobertura de actuações dolosas ou grosseiramente culposas dos seus funcionários, as quais pelo contrário deveriam ser objecto de procedimento disciplinar, pelo menos no caso de dolo.
De resto, embora na legislação anterior os dirigentes e funcionários não pudessem ser directamente accionados em caso de culpa grave, eles já então acabavam por ser responsáveis por esses danos, tendo de repor ao Estado as indemnizações pagas por este aos lesados ("direito de regresso").
- Tipos De Responsabilidade Civil
Art.935 do CC A responsabilidade civil é independente da responsabilidade criminal. Na responsabilidade civil se houver dúvida quanto à culpa do réu, usa-se o princípio indúbio pro vítima que é diferente da responsabilidade penal indúbio pro...
- Correio Dos Leitores: Adse
«"Em vez de extinguir a ADSE, como se impunha (...)" Não necessariamente. O que se impõe é dar às pessoas - funcionários públicos ou não - o direito de terem um sistema de saúde mais ou menos abrangente -, desde que paguem os respetivos custos....
- Privilégios (9)
A propósito da ADSE, um leitor defende que se trata de uma «obrigação do Estado para com os seus trabalhadores». Contesto essa visão. Desde logo, se fosse uma obrigação, deveria valer para todos os trabalhadores da Administração pública (incluindo...
- "tampa" Comprometedora
A grande proposta do PSD para reduzir o peso do Estado, que consistia em dispensar funcionários públicos, a troco de indemnizações a pagar por fundos comunitários, acaba de ser rechaçada liminarmente pela Comissão Europeia, com o argumento de que...
- Correio Dos Leitores: «os "boys" Do Governo Anterior» (2)
«(...) De facto, é imperioso que se altere e/ou crie um quadro legal regulador desta questão, mais não seja para moralizar o actual estado das coisas, evitando-se situações constrangedoras ( e confrangedoras...) no dia-a-dia dos serviços e organismos...
Geral
Responsabilidade civil
Justifica-se alguma preocupação dos dirigentes e funcionários públicos por causa da nova lei da responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública, na medida em que ela os responsabiliza directamente não somente em caso de dolo, como anteriormente, mas também em caso de "culpa grave", o que amplia a possibilidade de serem pessoalmente accionados pelos lesados (reais ou supostos), embora estes também possam (e tenham conveniência em) accionar o Estado conjuntamente.
Apesar disso, porém, não se entende bem a ideia de o Estado contratar e pagar um seguro para cobrir as indemnizações em que incorram os seus funcionários nas circunstâncias descritas. Para além de não se enxergar fundamento legal para essa benesse e para a respectiva despesa, o Estado não devia assumir a cobertura de actuações dolosas ou grosseiramente culposas dos seus funcionários, as quais pelo contrário deveriam ser objecto de procedimento disciplinar, pelo menos no caso de dolo.
De resto, embora na legislação anterior os dirigentes e funcionários não pudessem ser directamente accionados em caso de culpa grave, eles já então acabavam por ser responsáveis por esses danos, tendo de repor ao Estado as indemnizações pagas por este aos lesados ("direito de regresso").
- Tipos De Responsabilidade Civil
Art.935 do CC A responsabilidade civil é independente da responsabilidade criminal. Na responsabilidade civil se houver dúvida quanto à culpa do réu, usa-se o princípio indúbio pro vítima que é diferente da responsabilidade penal indúbio pro...
- Correio Dos Leitores: Adse
«"Em vez de extinguir a ADSE, como se impunha (...)" Não necessariamente. O que se impõe é dar às pessoas - funcionários públicos ou não - o direito de terem um sistema de saúde mais ou menos abrangente -, desde que paguem os respetivos custos....
- Privilégios (9)
A propósito da ADSE, um leitor defende que se trata de uma «obrigação do Estado para com os seus trabalhadores». Contesto essa visão. Desde logo, se fosse uma obrigação, deveria valer para todos os trabalhadores da Administração pública (incluindo...
- "tampa" Comprometedora
A grande proposta do PSD para reduzir o peso do Estado, que consistia em dispensar funcionários públicos, a troco de indemnizações a pagar por fundos comunitários, acaba de ser rechaçada liminarmente pela Comissão Europeia, com o argumento de que...
- Correio Dos Leitores: «os "boys" Do Governo Anterior» (2)
«(...) De facto, é imperioso que se altere e/ou crie um quadro legal regulador desta questão, mais não seja para moralizar o actual estado das coisas, evitando-se situações constrangedoras ( e confrangedoras...) no dia-a-dia dos serviços e organismos...