Geral
A proposta hoje feita na Visão pelo Prof. Freitas do Amaral sobre a questão do aborto verbaliza a ideia de despenalização sem descriminalização (para além dos limitados casos já contemplados no Código Penal), mediante o recurso a uma presunção de "estado de necessidade desculpante" em favor da mulher, presunção que só seria elidida por "prova concludente em contrário" do Ministério Público.
No entanto, não é provável que a sugestão tenha êxito, devendo ser rejeitada tanto pela direita, que não quer despenalização nenhuma, como, sobretudo, pela esquerda, que quer afastar desde logo o estigma da criminalização do aborto, o qual permaneceria como ameaça sobre as mulheres, dada a margem de incerteza sobre a eficácia da tal presunção (para além da humilhação do próprio procedimento penal). Tal como noutras matérias, aparentemente os tempos não são propícios para a metodologia do "consenso possível".
É pena, sobretudo para as vítimas da actual situação.
- Despenalização Com Legalização E Regulação Não é Liberalização
A proposta submetida a aprovação no referendo de despenalização do aborto implica três coisas: (i) a descriminalização do aborto voluntário até às 10 semanas, pois num Estado de direito democrático não pode haver despenalização sem que o...
- A Trapaça (1)
A tentativa de última hora de alguns adversários da despenalização do aborto de lançar a confusão no referendo, com base numa sugestão de não julgamento dos crimes de aborto ("despenalização" sem descriminalização), não só não teve o sucesso...
- Qual é O Efeito Jurídico E Político Do Referendo?
1. Ganhando o sim, o legislador parlamentar fica obrigado ou autorizado (conforme o referendo seja vinculativo ou não) a legislar no sentido proposto, ou seja, despenalizando o aborto, mediante a alteração do Código Penal, no prazo de 90 dias. Caso...
- A Grande Manobra
É oficial. Numa operação concertada, a frente comum dos movimentos do "não" e os dirigentes políticos com eles alinhados (incluindo Marques Mendes) vieram lançar uma grande manobra de mistificação do referendo, afirmado-se agora também a favor...
- Radicalismo
Numa atitude típicamente radical, Daniel Oliveira considera uma aberração jurídica e um grande erro político a proposta apresentada pelo PCP para a suspensão da perseguição penal do aborto até à sua despenalização efectiva. Entende mesmo que...
Geral
Crime sem pena
A proposta hoje feita na Visão pelo Prof. Freitas do Amaral sobre a questão do aborto verbaliza a ideia de despenalização sem descriminalização (para além dos limitados casos já contemplados no Código Penal), mediante o recurso a uma presunção de "estado de necessidade desculpante" em favor da mulher, presunção que só seria elidida por "prova concludente em contrário" do Ministério Público.
No entanto, não é provável que a sugestão tenha êxito, devendo ser rejeitada tanto pela direita, que não quer despenalização nenhuma, como, sobretudo, pela esquerda, que quer afastar desde logo o estigma da criminalização do aborto, o qual permaneceria como ameaça sobre as mulheres, dada a margem de incerteza sobre a eficácia da tal presunção (para além da humilhação do próprio procedimento penal). Tal como noutras matérias, aparentemente os tempos não são propícios para a metodologia do "consenso possível".
É pena, sobretudo para as vítimas da actual situação.
- Despenalização Com Legalização E Regulação Não é Liberalização
A proposta submetida a aprovação no referendo de despenalização do aborto implica três coisas: (i) a descriminalização do aborto voluntário até às 10 semanas, pois num Estado de direito democrático não pode haver despenalização sem que o...
- A Trapaça (1)
A tentativa de última hora de alguns adversários da despenalização do aborto de lançar a confusão no referendo, com base numa sugestão de não julgamento dos crimes de aborto ("despenalização" sem descriminalização), não só não teve o sucesso...
- Qual é O Efeito Jurídico E Político Do Referendo?
1. Ganhando o sim, o legislador parlamentar fica obrigado ou autorizado (conforme o referendo seja vinculativo ou não) a legislar no sentido proposto, ou seja, despenalizando o aborto, mediante a alteração do Código Penal, no prazo de 90 dias. Caso...
- A Grande Manobra
É oficial. Numa operação concertada, a frente comum dos movimentos do "não" e os dirigentes políticos com eles alinhados (incluindo Marques Mendes) vieram lançar uma grande manobra de mistificação do referendo, afirmado-se agora também a favor...
- Radicalismo
Numa atitude típicamente radical, Daniel Oliveira considera uma aberração jurídica e um grande erro político a proposta apresentada pelo PCP para a suspensão da perseguição penal do aborto até à sua despenalização efectiva. Entende mesmo que...