Geral
Corre nos meios académicos de Direito uma petição ao Presidente da República para submeter à apreciação do Tribunal Constitucional a recente revisão constitucional, designadamente na parte em que veio reconhecer a primazia do direito comunitário sobre o direito nacional, incluindo sobre a CRP, por se entender que tal regra é inconstitucional, desde logo por violação do princípio da soberania constitucional nacional (link para o texto da petição).
A minha posição sobre a questão é a seguinte:
a) Embora entenda que não existe a alegada inconstitucionalidade (e por isso não assinei tal petição), nada tenho contra a verificação da constitucionalidade da revisão, podendo haver mesmo vantagem em clarificar essa questão, afastando (ou não) as objecções apresentadas; nada pior do que a dúvida sobre a legitimidade de qualquer norma da Lei Fundamental;
b) A haver uma apreciação do Tribunal Constitucional sobre a revisão constitucional, defendo mesmo que ela deveria ter lugar a título preventivo, antes da promulgação da correspondente lei constitucional(não subscrevo hoje a tese, embora até agora pacífica, de que não pode haver fiscalização preventiva das revisões constitucionais); caso o TC se pronunciasse por alguma inconstitucionalidade, ela ainda poderia ser corrigida dentro do mesmo processo de revisão constitucional, o qual só termina com a promulgação e publicação da lei de revisão.
- Questões Constitucionais (1)
Com a recente decisão do Tribunal Constitucional voltaram à liça os que acham que "não se pode governar com esta Constituição" e que por isso "se impõe uma revisão constitucional". Tenho uma má notícia para eles: as decisões orçamentais...
- Fiscalização Preventiva
Salvo o caso dos referendos, a fiscalização preventiva da constitucionalidade nunca é obrigatória, cabendo ao Presidente da República decidir se a pede ou não, no seu prudente juízo. De resto, o PR não tem de estar convencido da inconstitucionalidade...
- Limites Da Revisão Constitucional
Saúdo o regresso de Fernando Teixeira Santos (por quem tenho um alto apreço pessoal e profissional) à esfera pública, via Diário Económico. Na sua primeira prestação ( edição de hoje), a propósito do Orçamento para 2014, o ex-ministro das...
- Um Pouco Mais De Rigor, Sff
«Seguro recusa revisão constitucional (...)». Na verdade, segundo relato de outros órgãos de informação, A. J. Seguro só recusou uma revisão constitucional que "desvirtuasse" a Constituição, o que não é o mesmo que recusar qualquer revisão....
- Masoquismo
Segundo o Público online, «a desproporção de forças na próxima legislatura na Assembleia da República (121 deputados para o PS e 75 para o PSD) é uma questão que Marques Mendes considerou preocupante já que os sociais-democratas não conseguirão...
Geral
CRP e constituição europeia
Corre nos meios académicos de Direito uma petição ao Presidente da República para submeter à apreciação do Tribunal Constitucional a recente revisão constitucional, designadamente na parte em que veio reconhecer a primazia do direito comunitário sobre o direito nacional, incluindo sobre a CRP, por se entender que tal regra é inconstitucional, desde logo por violação do princípio da soberania constitucional nacional (link para o texto da petição).
A minha posição sobre a questão é a seguinte:
a) Embora entenda que não existe a alegada inconstitucionalidade (e por isso não assinei tal petição), nada tenho contra a verificação da constitucionalidade da revisão, podendo haver mesmo vantagem em clarificar essa questão, afastando (ou não) as objecções apresentadas; nada pior do que a dúvida sobre a legitimidade de qualquer norma da Lei Fundamental;
b) A haver uma apreciação do Tribunal Constitucional sobre a revisão constitucional, defendo mesmo que ela deveria ter lugar a título preventivo, antes da promulgação da correspondente lei constitucional(não subscrevo hoje a tese, embora até agora pacífica, de que não pode haver fiscalização preventiva das revisões constitucionais); caso o TC se pronunciasse por alguma inconstitucionalidade, ela ainda poderia ser corrigida dentro do mesmo processo de revisão constitucional, o qual só termina com a promulgação e publicação da lei de revisão.
- Questões Constitucionais (1)
Com a recente decisão do Tribunal Constitucional voltaram à liça os que acham que "não se pode governar com esta Constituição" e que por isso "se impõe uma revisão constitucional". Tenho uma má notícia para eles: as decisões orçamentais...
- Fiscalização Preventiva
Salvo o caso dos referendos, a fiscalização preventiva da constitucionalidade nunca é obrigatória, cabendo ao Presidente da República decidir se a pede ou não, no seu prudente juízo. De resto, o PR não tem de estar convencido da inconstitucionalidade...
- Limites Da Revisão Constitucional
Saúdo o regresso de Fernando Teixeira Santos (por quem tenho um alto apreço pessoal e profissional) à esfera pública, via Diário Económico. Na sua primeira prestação ( edição de hoje), a propósito do Orçamento para 2014, o ex-ministro das...
- Um Pouco Mais De Rigor, Sff
«Seguro recusa revisão constitucional (...)». Na verdade, segundo relato de outros órgãos de informação, A. J. Seguro só recusou uma revisão constitucional que "desvirtuasse" a Constituição, o que não é o mesmo que recusar qualquer revisão....
- Masoquismo
Segundo o Público online, «a desproporção de forças na próxima legislatura na Assembleia da República (121 deputados para o PS e 75 para o PSD) é uma questão que Marques Mendes considerou preocupante já que os sociais-democratas não conseguirão...