Geral
As soluções constantes da lei de despenalização do aborto são correctas e equilibradas. Por um lado, ela executa o veredicto do referendo (respeito pela decisão livre da mulher), como não podia deixar de ser. Por outro lado, estabelece mecanismos destinados a asseguarar uma decisão informada, ponderada e responsável, nomeadamente: (i) uma consulta médica prévia, proporcionando toda a informação relevante para uma decisão consciente; (ii) a disponibilização de aconselhamento social e psicológico para quem o desejar, de modo a atender a casos de insegurança ou angústia; (iii) um período de reflexão obrigatório de três dias, para impedir decisões precipitadas; (iv) e um aconselhamento obrigatório posterior de planeamento familiar, de modo a prevenir novas situações de gravidez indesejada.
Com esta lei, tem início uma nova era para a liberdade e dignidade das mulheres em Portugal. Que ela seja aprovada no dia 8 de Março só ajuda a sublinhar a sua importância simbólica.
- Preferia...
... que o Presidente da República tivesse enviado a lei da despenalização do aborto para fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional, como queriam os adversários desta, julgando estes, sem nenhum fundamento, que o Tribunal poderia "chumbar"...
- "aborto Livre"
Os derrotados do "não" estão agora muito preocupados com a regulamentação da interrupção da gravidez, insistindo na necessidade de um mecanismo obrigatório de reflexão das mulheres decididas a abortar (medida que, aliás, os defensores da despenalização...
- Despenalização Com Legalização E Regulação Não é Liberalização
A proposta submetida a aprovação no referendo de despenalização do aborto implica três coisas: (i) a descriminalização do aborto voluntário até às 10 semanas, pois num Estado de direito democrático não pode haver despenalização sem que o...
- A Trapaça (2)
Lembram-se da ira dos adversários da despenalização do aborto, quando em 2005 descobriram que o PS tinha apresentado um projecto de lei, onde, além da despenalização até às dez semanas por decisão da mulher -- a submeter a referendo --, também...
- Aconselhamento
É evidente que a despenalização do aborto por decisão da mulher não implica necessariamente prescindir de um procedimento de aconselhamento prévio e de uma dilação obrigatória, como prevêem algumas legislações estrangeiras. Pelo contrário,...
Geral
Decisão livre, informada, ponderada e responsável
As soluções constantes da lei de despenalização do aborto são correctas e equilibradas. Por um lado, ela executa o veredicto do referendo (respeito pela decisão livre da mulher), como não podia deixar de ser. Por outro lado, estabelece mecanismos destinados a asseguarar uma decisão informada, ponderada e responsável, nomeadamente: (i) uma consulta médica prévia, proporcionando toda a informação relevante para uma decisão consciente; (ii) a disponibilização de aconselhamento social e psicológico para quem o desejar, de modo a atender a casos de insegurança ou angústia; (iii) um período de reflexão obrigatório de três dias, para impedir decisões precipitadas; (iv) e um aconselhamento obrigatório posterior de planeamento familiar, de modo a prevenir novas situações de gravidez indesejada.
Com esta lei, tem início uma nova era para a liberdade e dignidade das mulheres em Portugal. Que ela seja aprovada no dia 8 de Março só ajuda a sublinhar a sua importância simbólica.
- Preferia...
... que o Presidente da República tivesse enviado a lei da despenalização do aborto para fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional, como queriam os adversários desta, julgando estes, sem nenhum fundamento, que o Tribunal poderia "chumbar"...
- "aborto Livre"
Os derrotados do "não" estão agora muito preocupados com a regulamentação da interrupção da gravidez, insistindo na necessidade de um mecanismo obrigatório de reflexão das mulheres decididas a abortar (medida que, aliás, os defensores da despenalização...
- Despenalização Com Legalização E Regulação Não é Liberalização
A proposta submetida a aprovação no referendo de despenalização do aborto implica três coisas: (i) a descriminalização do aborto voluntário até às 10 semanas, pois num Estado de direito democrático não pode haver despenalização sem que o...
- A Trapaça (2)
Lembram-se da ira dos adversários da despenalização do aborto, quando em 2005 descobriram que o PS tinha apresentado um projecto de lei, onde, além da despenalização até às dez semanas por decisão da mulher -- a submeter a referendo --, também...
- Aconselhamento
É evidente que a despenalização do aborto por decisão da mulher não implica necessariamente prescindir de um procedimento de aconselhamento prévio e de uma dilação obrigatória, como prevêem algumas legislações estrangeiras. Pelo contrário,...