Geral

Defesa do executado: impugnação e embargos

Quadro Anterior:

Antes da reforma do Código de Processo Civil, tanto a execução de título judicial, como a execução de título extrajudicial eram atacaveis por embargos à execução. Nesse cenário, os embargos tinham efeito suspensivo e era necessário que o executado garantisse o juízo.

Outra hipótese de ataque à execução no sistema anterior era a interposição de exceção de pré-executividade, recurso criado pela doutrina e aceito pela jurisprudência, que tinha por escopo suscitar questões que maculavam a legalidade da execução, como questões de ordem pública ou vícios do processo executório. A exceção de pré-executividade não prescinde de garantia ao juízo, mas também não possui efeito suspensivo.

O sistema anterior à reforma era especialmente problemático se considerados a demora que o efeito suspensivo dos embargos causavam a execução e, principalmente, o cerceamento da defesa do executado, uma vez que era necessário se garantir o juízo para questionar o exequente.

Quadro Atual:

A partir da reforma do Código Processual Civil, a sistemática para a execução de títulos judicial e dos títulos extrajudiciais foi diversificada. O Código prevê que a execução de título judicial deverá ser atacada por meio da impugnação, enquanto que a execução de títulos extrajudiciais deverá ser atacada por embargos à execução.

As principais características da reforma foram que o efeito suspensivo passou a ser exceção, apesar da possibilidade de sua concessão face a verossimilhança e quaisquer prejuízos vislumbrados, e os meios de ataque da execução serão distintos, conforme a natureza do título executado.

EMBARGOS DO EXECUTADO: (art. 735, CPC)

Cabível contra execução de Título Extrajudicial;

Natureza: Ação autonôma;

Prazo: 15 dias (casos restritos ? art. 745, CPC).;

Garantia do Juízo: Não;

Efeito Suspensivo: Em regra, não possui (Art. 739-A, CPC), caso seja deferido o efeito suspensivo, deverá haver a garantia do juízo (Art. 739-A, par. 1º, CPC)

Manifestaçãao do Exequente: 15 dias (julgamento antecipado ou AIJ)

Possíveis Decisões:

Rejeição liminar (art. 739, CPC) :
1. Inépcia da inicial
2. Intempestividade
3. Intuito protelatório (III) + multa (arts. 601; 740, par. ún)

Julgamento do mérito. Procedência ou Improcedência

Recurso à Sentença: Apelação sem efeito suspensivo (Art. 520, IV, CPC)

IMPUGNAÇÃO: (475-L e 475-M, CPC)

Cabível contra execução de título judicial/sentença

Natureza: Incidente processual;

Prazo: 15 dias (Art. 475-J, par 1º, CPC) ? Casos restritos ? art 475-L, I a IV, CPC.;

Garantia do juízo: há uma discussão:

Deve ser garantido o juízo: O primeiro argumento a favor se fundamenta na assertiva de que embora o Código não trate expressamente da questão, implicitamente determina que o juízo deverá ser garantido, uma vez que as hipótese do art. 475-J, par. 1º, CPC pressupõem a penhora.
Outro argumento utilizado para defender a obrigação de garantia do juízo é que não há que se falar em isonomia entre a sistemática dos embargos à execução e da impugnação, uma vez que aqui se trata de cumprimento de sentença, onde já houve um processo de cognição anterior.
Não Deve Ser Garantido o Juízo: Os que são contra a garantia do juízo em sede de impugnação fundamentam sua opnião na omissão do Código Processual e no princípio da isonomia, não sendo possível exigir garantia à semelhança dos embargos à execução.

Efeito Suspensivo: Em regra não há e os autos da impugnação tramitam apartados. Caso seja concedido efeito suspensivo os autos correram apensados. Concedido o efeito suspensivo à impugnação, o exequente pode caucionar, suprimindo, assim, o efeito suspensivo e prosseguindo com a execução (art. 475-M, par. ún., CPC).
Manifestação do exequente: Havia uma discussão doutrinária acerca do prazo de 15 ou 5 dias. Atualmente a doutrina e a jurisprudência são pacíficas em considerar o prazo de 15 dias como o adequado, em virtude do princípio da isonomia.

Possíveis Decisões:

O acolhimento da impugnação extingue a execução, mas pode ser atacado por apelação.
A rejeição da impugnação importa na continuação da execução, mas pode ser atacada por agravo de instrumento.

- ExecuÇÃo No Processo Trabalhista
EXECUÇÃO TRABALHISTA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A EXECUÇÃO TRABALHISTA ? a CLT possui poucos artigos sobre execução (do 876 ao 892), utilizando-se subsidiariamente (889) da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). A única exceção é quanto à...

- QuestÕes Subjetivas Sobre ExecuÇÃo Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente Fundada Em TÍtulo Executivo Judicial
1. O que é execução por quantia certa contra devedor solvente?É a forma de execução que consiste em, por meio de expropriação de bens do...

- Saiba Diferenciar A Execução Por Quantia Certa Fundada Em Sentença E Em Título Extrajudicial
A execução por quantia certa é voltada para a expropriação de bens do devedor, através da penhora. Caso a execução seja fundada em sentença, seguirá o rito do art. 475-J e seguintes do CPC, ou seja: 1. O devedor será intimado a pagar o débito,...

- ExecuÇÃo Fiscal ? Garantia ? Necessidade
Primeira Seção define condições para efeito suspensivo dos embargos do devedor em execução fiscal À Lei de Execuções Fiscais (LEF) se aplica o regime excepcional de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor ? previsto no Código...

- Defesa Do Executado: Impugnação E Embargos
1. Introdução: O estudo do módulo processual de execução não pode ser feito sem que se estude os mecanismos que o executado possui para se defender. Nesse sentido, o executado possui três formas de defesa, quais são: a) embargos do executado;...

Geral