Geral
Caso a execução seja fundada em sentença, seguirá o rito do art. 475-J e seguintes do CPC, ou seja:
1. O devedor será intimado a pagar o débito, sob pena de multa de 10%, prazo esse contato da data da intimação do advogado do devedor, através de publicação no DJe. Em caso de o advogado ter renunciado a procuração, ter falecido ou se o réu tiver sido revel na primeira fase do processo de conhecimento, deverá ser feita a intimação pessoal desse devedor.
2. Efetuada a penhora e a avaliação do bem penhorado, o devedor será intimado para apresentar impugnação à execução em 15 dias, com matérias restritas àquelas definidas no art. 475-L do CPC. Não há embargos à execução. A defesa é denominada impugnação à execução, admitida somente depois da prévia segurança do juízo.
3. A impugnação à execução pode ser julgada por decisão interlocutória ou por sentença. Será por decisão interlocutória sempre que não for extinta a execução, como, por exemplo, quando o juiz acatada a tese do devedor acerca da penhora incorreta. Como a execução prosseguirá para a tentativa de penhora de outros bens, terá havido decisão interlocutória, que desafiará recurso de agravo de instrumento. Já se a impugnação for julgada procedente para extinção da execução, como, por exemplo, por ilegitimidade ativa ou passiva, terá havido sentença, que desafiará recurso de apelação. Portanto, muito cuidado ao escolher o recurso correto, pois não haverá aplicação do princípio da fungibilidade em caso de erro quanto ao recurso.
4. Na execução fundada em título extrajudicial (cheque, promissória, contrato de aluguel etc), o devedor será citado para pagar o débito em 3 dias, com desconto de 50% dos honorários advocatícios que o juiz fixar para o processo executivo. Não há aplicação de multa! A consequência pelo não pagamento é a penhora. Não há impugnação à execução, mas sim chance de o devedor propor embargos à execução, no prazo de 15 dias contados da juntada do mandado de citação cumprido aos autos. Esses embargos à execução (ou embargos do devedor ou do executado) dispensam a prévia penhora (art. 736, CPC).
5. Nessa mesma execução do título extrajudicial é admissível o pedido de parcelamento do débito, no mesmo prazo dos embargos (15 dias). Assim, o devedor opta por propor embargos ou pedir o parcelamento da dívida. Neste último caso, deverá: a) confessar a dívida; b) já apresentar 30% do valor da dívida depositado, e não depois do deferimento do parcelamento; c) pagar juros de 1% ao mês + correção monetária sobre as parcelas a vencer. Se o devedor desrespeitar o parcelamento, como não pagar alguma parcela ou não pagá-la com os juros ou não pagar no dia do vencimento, haverá o vencimento de todas as parcelas, multa de 10% e vedada a oposição de embargos.
6. Os embargos à execução são sempre julgados por sentença, atacável por apelação, nunca por agravo de instrumento.
Basicamente são essas as diferenças.
- Liquidação De Sentença No Processo Trabalhista
Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. § 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença...
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1. O que é execução por quantia certa contra devedor solvente?É a forma de execução que consiste em, por meio de expropriação de bens do...
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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública O MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL, por seu procurador (doc. 1), vem perante esse Juízo proporAÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO FISCAL contra MAQUINAS OLIVENÇA LTDA., empresa privada...
Geral
Saiba diferenciar a execução por quantia certa fundada em sentença e em título extrajudicial
A execução por quantia certa é voltada para a expropriação de bens do devedor, através da penhora.
1. O devedor será intimado a pagar o débito, sob pena de multa de 10%, prazo esse contato da data da intimação do advogado do devedor, através de publicação no DJe. Em caso de o advogado ter renunciado a procuração, ter falecido ou se o réu tiver sido revel na primeira fase do processo de conhecimento, deverá ser feita a intimação pessoal desse devedor.
2. Efetuada a penhora e a avaliação do bem penhorado, o devedor será intimado para apresentar impugnação à execução em 15 dias, com matérias restritas àquelas definidas no art. 475-L do CPC. Não há embargos à execução. A defesa é denominada impugnação à execução, admitida somente depois da prévia segurança do juízo.
3. A impugnação à execução pode ser julgada por decisão interlocutória ou por sentença. Será por decisão interlocutória sempre que não for extinta a execução, como, por exemplo, quando o juiz acatada a tese do devedor acerca da penhora incorreta. Como a execução prosseguirá para a tentativa de penhora de outros bens, terá havido decisão interlocutória, que desafiará recurso de agravo de instrumento. Já se a impugnação for julgada procedente para extinção da execução, como, por exemplo, por ilegitimidade ativa ou passiva, terá havido sentença, que desafiará recurso de apelação. Portanto, muito cuidado ao escolher o recurso correto, pois não haverá aplicação do princípio da fungibilidade em caso de erro quanto ao recurso.
4. Na execução fundada em título extrajudicial (cheque, promissória, contrato de aluguel etc), o devedor será citado para pagar o débito em 3 dias, com desconto de 50% dos honorários advocatícios que o juiz fixar para o processo executivo. Não há aplicação de multa! A consequência pelo não pagamento é a penhora. Não há impugnação à execução, mas sim chance de o devedor propor embargos à execução, no prazo de 15 dias contados da juntada do mandado de citação cumprido aos autos. Esses embargos à execução (ou embargos do devedor ou do executado) dispensam a prévia penhora (art. 736, CPC).
5. Nessa mesma execução do título extrajudicial é admissível o pedido de parcelamento do débito, no mesmo prazo dos embargos (15 dias). Assim, o devedor opta por propor embargos ou pedir o parcelamento da dívida. Neste último caso, deverá: a) confessar a dívida; b) já apresentar 30% do valor da dívida depositado, e não depois do deferimento do parcelamento; c) pagar juros de 1% ao mês + correção monetária sobre as parcelas a vencer. Se o devedor desrespeitar o parcelamento, como não pagar alguma parcela ou não pagá-la com os juros ou não pagar no dia do vencimento, haverá o vencimento de todas as parcelas, multa de 10% e vedada a oposição de embargos.
6. Os embargos à execução são sempre julgados por sentença, atacável por apelação, nunca por agravo de instrumento.
Basicamente são essas as diferenças.
- Liquidação De Sentença No Processo Trabalhista
Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. § 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença...
- Perguntas E Respostas Sobre A Execução Trabalhista
O que é a execução trabalhista?A execução trabalhista é a fase do processo em que se impõe o cumprimento do que foi determinado pela Justiça, o que inclui a cobrança forçada feita a devedores para garantir o pagamento de direitos. A fase de...
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1. O que é execução por quantia certa contra devedor solvente?É a forma de execução que consiste em, por meio de expropriação de bens do...
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Quadro Anterior:Antes da reforma do Código de Processo Civil, tanto a execução de título judicial, como a execução de título extrajudicial eram atacaveis por embargos à execução. Nesse cenário, os embargos tinham efeito suspensivo e era necessário...
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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública O MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL, por seu procurador (doc. 1), vem perante esse Juízo proporAÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO FISCAL contra MAQUINAS OLIVENÇA LTDA., empresa privada...