Geral
O Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH) acaba de condenar a Polónia num caso em que uma mulher não conseguiu obter a interrupção gravidez que tinha pedido, apesar de invocar perigo para a sua saúde, o que se veio a confirmar posteriormente, com grave deterioração da sua visão. O Tribunal considerou que a Polónia infringiu as "obrigações positivas" necessárias para proteger o direito à vida privada (art. 8º da Convenção Europeia de Direitos Humanos).
Com esta decisão o TEDH reconhece às mulheres um verdadeiro direito ao aborto, sempre que a gravidez ponha em causa a sua saúde, o que contraria as posições mais conservadoras (nomeadamente da Igreja Católica) que só admitem o aborto quando este seja o único meio de salvar a vida da mulher ("vida contra vida"). A decisão do Tribunal desafia a situação existente naqueles países que compartilham essa posição radical na proibição do aborto (que é também a que consta do Código Deontológico da Ordem dos Médicos em Portugal...).
- Derrota
A direita ultracatólica no poder na Polónia não conseguiu a maioria parlamentar necessária para rever a Constituição de modo a estabelecer a proibição absoluta do aborto. A actual legislação já só admite o aborto no caso de violação, de...
- Ivg E Código Deontológico Dos Médicos
Como defendo hoje no meu artigo do Público, e já tinha explicado num artigo anterior, é insustentável a manutenção da actual redacção do Código Deontológico da Ordem dos Médicos, que considera "infracção deontológica grave" todos os casos...
- Quem Ganha, Se O Não Vencer?
Ganha o "status quo" penal do aborto e o aborto clandestino; o "direito à vida do feto"; a Igreja Católica, a Associação dos Médicos Católicos; o CDS-PP e a demais direita política; o PSD conservador (com Marques Mendes e Marcelo Rebelo de Sousa...
- De Onde Menos Se Espera
Estamos habituados a pensar que o perigo para as liberdades individuais, incluindo a liberdade de imprensa, provém do poder político, e que os tribunais são as instâncias de defesa dessas mesmas liberdades. Todavia, em Portugal as coisas não são...
- Enviesamento De Linguagem
Que os opositores à despenalização do aborto falem em "referendo sobre o aborto" (ou "referendo do aborto"), compreende-se, pois isso favorece a sua posição. Mas que essa expressão imprópria seja utilizada inadvertidamente pelos media e mesmo por...
Geral
Direito ao aborto
O Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH) acaba de condenar a Polónia num caso em que uma mulher não conseguiu obter a interrupção gravidez que tinha pedido, apesar de invocar perigo para a sua saúde, o que se veio a confirmar posteriormente, com grave deterioração da sua visão. O Tribunal considerou que a Polónia infringiu as "obrigações positivas" necessárias para proteger o direito à vida privada (art. 8º da Convenção Europeia de Direitos Humanos).
Com esta decisão o TEDH reconhece às mulheres um verdadeiro direito ao aborto, sempre que a gravidez ponha em causa a sua saúde, o que contraria as posições mais conservadoras (nomeadamente da Igreja Católica) que só admitem o aborto quando este seja o único meio de salvar a vida da mulher ("vida contra vida"). A decisão do Tribunal desafia a situação existente naqueles países que compartilham essa posição radical na proibição do aborto (que é também a que consta do Código Deontológico da Ordem dos Médicos em Portugal...).
- Derrota
A direita ultracatólica no poder na Polónia não conseguiu a maioria parlamentar necessária para rever a Constituição de modo a estabelecer a proibição absoluta do aborto. A actual legislação já só admite o aborto no caso de violação, de...
- Ivg E Código Deontológico Dos Médicos
Como defendo hoje no meu artigo do Público, e já tinha explicado num artigo anterior, é insustentável a manutenção da actual redacção do Código Deontológico da Ordem dos Médicos, que considera "infracção deontológica grave" todos os casos...
- Quem Ganha, Se O Não Vencer?
Ganha o "status quo" penal do aborto e o aborto clandestino; o "direito à vida do feto"; a Igreja Católica, a Associação dos Médicos Católicos; o CDS-PP e a demais direita política; o PSD conservador (com Marques Mendes e Marcelo Rebelo de Sousa...
- De Onde Menos Se Espera
Estamos habituados a pensar que o perigo para as liberdades individuais, incluindo a liberdade de imprensa, provém do poder político, e que os tribunais são as instâncias de defesa dessas mesmas liberdades. Todavia, em Portugal as coisas não são...
- Enviesamento De Linguagem
Que os opositores à despenalização do aborto falem em "referendo sobre o aborto" (ou "referendo do aborto"), compreende-se, pois isso favorece a sua posição. Mas que essa expressão imprópria seja utilizada inadvertidamente pelos media e mesmo por...