Geral
Em relação ao post anterior um leitor pergunta por que não referi a possibilidade de submeter a referendo a autorização da eutanásia.
Há aqui duas questões diferentes.
Primeiro, há quem defenda que essa questão não pode ser sujeita a referendo, com o argumento de que "os direitos não se referendam". Discordo. Salvo as exceções constitucionais (onde não se conta esta matéria), tudo o que pode ser decidido por via de lei pode ser decidido previamente por referendo.
Segundo, há quem defenda que esta questão só pode ser decidida por referendo, e não pelo parlamento, dadas as suas implicações morais e/ou religiosas. Discordo. Ressalvada uma exceção constitucional (a regionalização do continente), não há nada que exija referendo obrigatório. Numa democracia representativa tudo o que não seja inconstitucional pode ser (e em princípio deve ser) decidido pelo poder legislativo. Pessoalmente, não sou adepto dos referendos e não compartilho da referendite aguda que de vez em quando assalta o país.
- Um Pouco Mais De Rigor, Sff
Há quem defenda que o Presidente Marcelo Rebelo de Sousa pode vir a "forçar" a sujeição da eutanásia a referendo. Mas, mesmo que quisesse, não pode fazê-lo. Um eventual referendo nessa matéria só poderia ter lugar sob proposta da própria...
- Notas A Vasco Graça Moura
Vasco Graça Moura respondeu hoje no Diário de Noticias ao meu post de há dias sobre um anterior artigo seu, tudo sobre o referendo do Tratado de Lisboa. Importa esclarecer alguns pontos: 1. Numa democracia representativa, as decisões políticas devem...
- Referendo (3)
Por princípio, defendo que não deve haver referendos sobre leis ou tratados internacionais em si mesmos, cuja aprovação deve estar reservada à AR, à qual pertence o poder legislativo e o poder de aprovar tratados. Os referendos devem incidir sobre...
- O Presidente E O Referendo Da Constituição Europeia
Há quem sustente com veemência que o Presidente da República não pode não deve tomar posição quanto à constituição europeia, devendo permanecer neutral face aos dois campos em confronto. Mas a veemência não chega para dar razão. Em geral,...
- Dúvidas Referendárias
Pergunta: O referendo sobre a despenalização do aborto é obrigatório? Resposta: Constitucionalmente, não. Não existe na Constituição nenhum referendo obrigatório, salvo o da regionalização. O princípio constitucional é o da democracia representativa,...
Geral
Dupla discordância
Em relação ao post anterior um leitor pergunta por que não referi a possibilidade de submeter a referendo a autorização da eutanásia.
Há aqui duas questões diferentes.
Primeiro, há quem defenda que essa questão não pode ser sujeita a referendo, com o argumento de que "os direitos não se referendam". Discordo. Salvo as exceções constitucionais (onde não se conta esta matéria), tudo o que pode ser decidido por via de lei pode ser decidido previamente por referendo.
Segundo, há quem defenda que esta questão só pode ser decidida por referendo, e não pelo parlamento, dadas as suas implicações morais e/ou religiosas. Discordo. Ressalvada uma exceção constitucional (a regionalização do continente), não há nada que exija referendo obrigatório. Numa democracia representativa tudo o que não seja inconstitucional pode ser (e em princípio deve ser) decidido pelo poder legislativo. Pessoalmente, não sou adepto dos referendos e não compartilho da referendite aguda que de vez em quando assalta o país.
- Um Pouco Mais De Rigor, Sff
Há quem defenda que o Presidente Marcelo Rebelo de Sousa pode vir a "forçar" a sujeição da eutanásia a referendo. Mas, mesmo que quisesse, não pode fazê-lo. Um eventual referendo nessa matéria só poderia ter lugar sob proposta da própria...
- Notas A Vasco Graça Moura
Vasco Graça Moura respondeu hoje no Diário de Noticias ao meu post de há dias sobre um anterior artigo seu, tudo sobre o referendo do Tratado de Lisboa. Importa esclarecer alguns pontos: 1. Numa democracia representativa, as decisões políticas devem...
- Referendo (3)
Por princípio, defendo que não deve haver referendos sobre leis ou tratados internacionais em si mesmos, cuja aprovação deve estar reservada à AR, à qual pertence o poder legislativo e o poder de aprovar tratados. Os referendos devem incidir sobre...
- O Presidente E O Referendo Da Constituição Europeia
Há quem sustente com veemência que o Presidente da República não pode não deve tomar posição quanto à constituição europeia, devendo permanecer neutral face aos dois campos em confronto. Mas a veemência não chega para dar razão. Em geral,...
- Dúvidas Referendárias
Pergunta: O referendo sobre a despenalização do aborto é obrigatório? Resposta: Constitucionalmente, não. Não existe na Constituição nenhum referendo obrigatório, salvo o da regionalização. O princípio constitucional é o da democracia representativa,...