Geral
Vasco Graça Moura respondeu hoje no Diário de Noticias ao meu post de há dias sobre um anterior artigo seu, tudo sobre o referendo do Tratado de Lisboa.
Importa esclarecer alguns pontos:
1. Numa democracia representativa, as decisões políticas devem ser tomadas, por defeito, pelo Parlamento, sendo o referendo um procedimento excepcional de decisão, que carece de forte justificação. Quem tem de se justificar é quem deseja referendos e não quem os não quer. Por isso, a pergunta "Quem tem medo do referendo?" só merece como resposta uma contrapergunta: "Quem não confia na democracia representativa?"
2. Penso que constitui uma instrumentalização do referendo o facto de ele ser exigido só porque se discorda de alguma decisão e se quer "chumbá-la" por via popular contra a maioria parlamentar que a apoia.
3. O compromisso político (do PS e do PSD) de realizar o referendo referia-se ao Tratado Constitucional, não podendo ser esgrimido em relação ao Tratado de Lisboa, que tem uma diferente natureza jurídica e distinto alcance político.
4. Evidentemente, sob o ponto de vista constitucional, o Tratado de Lisboa é referendável. Mas nem tudo o que pode ser referendado deve sê-lo, sobretudo quando tal se afigure politicamene impertinente ou descabido, como é, a meu ver, o caso.
5. Não concordo nada com a afirmação de que a integração de Portugal na UE é hoje uma questão incontroversa, parecendo-me evidente que há "soberanistas" à direita e à esquerda que nunca se conformaram com a integração e que aproveitam cada novo Tratado para reactivar essa hostilidade. Muito gostaria de saber como é que o PCP (e não só...) votaria num referendo sobre essa questão...
- Tratado & Referendo
Que quem é contra o novo Tratado da UE seja pelo referendo, compreende-se, pois é um meio de dar visibilidade à sua oposição. Mas que quem apoia o Tratado seja a favor do referendo já não se compreende nada. Primeiro, dada a dificuldade de compreensão...
- Referendo (3)
Insistem em perguntar-me por que é que sou contra o referendo do novo Tratado europeu. Insisto em responder duas coisas: (i) sou contra o referendo do Tratado em si mesmo, globalmente considerado, por considerar demagógico submeter a votação popular...
- Referendo (3)
Por princípio, defendo que não deve haver referendos sobre leis ou tratados internacionais em si mesmos, cuja aprovação deve estar reservada à AR, à qual pertence o poder legislativo e o poder de aprovar tratados. Os referendos devem incidir sobre...
- Novo Tratado Da Ue (3)
A questão mais controversa sobre a ratificação do novo tratado vai ser o recurso, ou não, ao referendo. Na verdade, a substituição do "tratado constitucional" -- que visava refundir os dois tratados anteriores -- por um "tratado simplificado" --...
- Referendo
Voltou à agenda política a questão do referendo do "tratado constitucional" da UE, com as notícias de oposição do Presidente da República e do Presidente da Comissão Europeia à realização desse referendo. Penso que não faz sentido recuar na...
Geral
Notas a Vasco Graça Moura
Vasco Graça Moura respondeu hoje no Diário de Noticias ao meu post de há dias sobre um anterior artigo seu, tudo sobre o referendo do Tratado de Lisboa.
Importa esclarecer alguns pontos:
1. Numa democracia representativa, as decisões políticas devem ser tomadas, por defeito, pelo Parlamento, sendo o referendo um procedimento excepcional de decisão, que carece de forte justificação. Quem tem de se justificar é quem deseja referendos e não quem os não quer. Por isso, a pergunta "Quem tem medo do referendo?" só merece como resposta uma contrapergunta: "Quem não confia na democracia representativa?"
2. Penso que constitui uma instrumentalização do referendo o facto de ele ser exigido só porque se discorda de alguma decisão e se quer "chumbá-la" por via popular contra a maioria parlamentar que a apoia.
3. O compromisso político (do PS e do PSD) de realizar o referendo referia-se ao Tratado Constitucional, não podendo ser esgrimido em relação ao Tratado de Lisboa, que tem uma diferente natureza jurídica e distinto alcance político.
4. Evidentemente, sob o ponto de vista constitucional, o Tratado de Lisboa é referendável. Mas nem tudo o que pode ser referendado deve sê-lo, sobretudo quando tal se afigure politicamene impertinente ou descabido, como é, a meu ver, o caso.
5. Não concordo nada com a afirmação de que a integração de Portugal na UE é hoje uma questão incontroversa, parecendo-me evidente que há "soberanistas" à direita e à esquerda que nunca se conformaram com a integração e que aproveitam cada novo Tratado para reactivar essa hostilidade. Muito gostaria de saber como é que o PCP (e não só...) votaria num referendo sobre essa questão...
- Tratado & Referendo
Que quem é contra o novo Tratado da UE seja pelo referendo, compreende-se, pois é um meio de dar visibilidade à sua oposição. Mas que quem apoia o Tratado seja a favor do referendo já não se compreende nada. Primeiro, dada a dificuldade de compreensão...
- Referendo (3)
Insistem em perguntar-me por que é que sou contra o referendo do novo Tratado europeu. Insisto em responder duas coisas: (i) sou contra o referendo do Tratado em si mesmo, globalmente considerado, por considerar demagógico submeter a votação popular...
- Referendo (3)
Por princípio, defendo que não deve haver referendos sobre leis ou tratados internacionais em si mesmos, cuja aprovação deve estar reservada à AR, à qual pertence o poder legislativo e o poder de aprovar tratados. Os referendos devem incidir sobre...
- Novo Tratado Da Ue (3)
A questão mais controversa sobre a ratificação do novo tratado vai ser o recurso, ou não, ao referendo. Na verdade, a substituição do "tratado constitucional" -- que visava refundir os dois tratados anteriores -- por um "tratado simplificado" --...
- Referendo
Voltou à agenda política a questão do referendo do "tratado constitucional" da UE, com as notícias de oposição do Presidente da República e do Presidente da Comissão Europeia à realização desse referendo. Penso que não faz sentido recuar na...