Geral
O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (19), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012, que amplia os direitos trabalhistas aos empregados domésticos. A proposição, aprovada em primeiro turno, recebeu 70 votos favoráveis e nenhum contrário. 
A mudança ainda gera dúvidas entre os principais beneficiados, os empregados domésticos, e também entre os empregadores. Alguns dos novos direitos deverão ser regulamentados após aprovação. É o caso do FGTS, mas o benefício já é pago opcionalmente aos funcionários. O valor recolhido mensalmente é de 8% do salário do empregado, que poderá receber o total cumulado nas hipóteses previstas em lei. Entre os direitos que não precisarão ser regulamentados estão a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, o pagamento de horas extras e proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Atualmente, o trabalhador doméstico tem apenas parte dos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral. Alguns dos direitos já garantidos são salário mínimo, décimo-terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias, licença-gestante e licença-paternidade, aviso prévio e aposentadoria.
- Aprovada Regulamentação Dos Direitos Dos Empregados Domésticos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (13), o projeto de lei complementar que regulamenta os direitos e deveres do empregado doméstico. Foram 319 votos a favor e 2 contra. Um acordo entre líderes partidários e o presidente da Câmara dos...
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A lei que regulamenta a emenda constitucional ampliando os direitos dos trabalhadores domésticos, sancionada hoje (2) pela presidente Dilma Rousseff com vetos garante novos direitos à categoria, entre eles o seguro-desemprego, salário-família, auxílio-creche...
- Câmara Reduz Contribuição De Patrão E Empregado Doméstico Para O Inss
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, ontem (15), projeto de lei que reduz para 6% a alíquota da contribuição previdenciária paga por patrões e empregados domésticos. Atualmente, o...
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- Empregados Domésticos: O Senador Romero Jucá (pmdb-rr) Vai Propor Que O Patrão Recolha Mensalmente 40% A Mais De Fgts Para Empregados Domésticos. Em Troca, Não Haverá A Multa Em Caso De Demissão
Todos os domésticos, tanto nos casos em que forem demitidos ou que pedirem demissão, terão direito ao saque referente à indenização.Pela legislação em vigor, só têm direito ao benefício os trabalhadores que forem demitidos sem justa causa....
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EMPREGADA DOMÉSTICA: A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012, que amplia os direitos trabalhistas aos empregados domésticos
O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (19), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012, que amplia os direitos trabalhistas aos empregados domésticos. A proposição, aprovada em primeiro turno, recebeu 70 votos favoráveis e nenhum contrário. Agora a proposta precisa ser votada em segundo turno, o que deve ocorrer na próxima semana, segundo acordo fechado durante a sessão deliberativa. Depois disso, deve seguir para sanção presidencial.
O texto prevê, entre outros direitos, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro desemprego, adicional noturno, salário família e jornada de 44 horas semanais às domésticas.
>> Por que a empregada sumiu
A mudança ainda gera dúvidas entre os principais beneficiados, os empregados domésticos, e também entre os empregadores. Alguns dos novos direitos deverão ser regulamentados após aprovação. É o caso do FGTS, mas o benefício já é pago opcionalmente aos funcionários. O valor recolhido mensalmente é de 8% do salário do empregado, que poderá receber o total cumulado nas hipóteses previstas em lei. Entre os direitos que não precisarão ser regulamentados estão a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, o pagamento de horas extras e proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Atualmente, o trabalhador doméstico tem apenas parte dos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral. Alguns dos direitos já garantidos são salário mínimo, décimo-terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias, licença-gestante e licença-paternidade, aviso prévio e aposentadoria. http://revistaepoca.globo.com//Brasil/noticia/2013/03/senado-aprova-em-1-turno-proposta-que-amplia-direitos-das-domesticas.html
- Aprovada Regulamentação Dos Direitos Dos Empregados Domésticos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (13), o projeto de lei complementar que regulamenta os direitos e deveres do empregado doméstico. Foram 319 votos a favor e 2 contra. Um acordo entre líderes partidários e o presidente da Câmara dos...
- Dilma Sanciona Nova Lei Para Empregado Doméstico
A lei que regulamenta a emenda constitucional ampliando os direitos dos trabalhadores domésticos, sancionada hoje (2) pela presidente Dilma Rousseff com vetos garante novos direitos à categoria, entre eles o seguro-desemprego, salário-família, auxílio-creche...
- Câmara Reduz Contribuição De Patrão E Empregado Doméstico Para O Inss
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, ontem (15), projeto de lei que reduz para 6% a alíquota da contribuição previdenciária paga por patrões e empregados domésticos. Atualmente, o...
- Câmara Reduz Contribuição De Patrão E Empregado Doméstico Para O Inss
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, ontem (15), projeto de lei que reduz para 6% a alíquota da contribuição previdenciária paga por patrões e empregados domésticos. Atualmente, o...
- Empregados Domésticos: O Senador Romero Jucá (pmdb-rr) Vai Propor Que O Patrão Recolha Mensalmente 40% A Mais De Fgts Para Empregados Domésticos. Em Troca, Não Haverá A Multa Em Caso De Demissão
Todos os domésticos, tanto nos casos em que forem demitidos ou que pedirem demissão, terão direito ao saque referente à indenização.Pela legislação em vigor, só têm direito ao benefício os trabalhadores que forem demitidos sem justa causa....