Geral
Em relação ao post precedente, um leitor questiona a minha afirmação de que a TAP não recuperou a sua qualidade de empresa pública depois do recente acordo do Governo com os acionistas privados, pelo qual o Estado recuperou 50% do capital da empresa. Mantenho, porém, a minha posição, salvo melhor opinião, obviamente.
Primeiro, é o próprio texto oficial do acordo que diz expressamente que a empresa mantém o estatuto de empresa privada. Segundo, a TAP não é empresa pública nem na definição do direito da UE nem do direito interno português (que aliás são coincidentes). A gestão da TAP fica inteiramente nas mãos dos acionistas privados e o Estado não fica com nenhuma posição dominante no governo da empresa, já que não tem a maioria do capital, nem dos direitos de voto, nem tem o direito de nomear a maior parte dos membros do conselho de administração (muito menos da comissão executiva). (Nestas condições, o que se pode questionar é a legitimidade do direito de veto do Estado no conselho de administração...)
Acresce que a TAP não integra o conceito constitucional de setor público empresarial, que exige a titularidade e a gestão públicas; ora, o Estado não fica com a maioria do capital nem muito menos com a gestão da TAP.
- Direito Empresarial - Acionista
Acionista é a pessoa física ou jurídica, proprietária de ações (ou ações no Brasil) de um (ou mais) dos tipos de Sociedades Anônimas ou Sociedade em comandita por ações. Definição...
- Resumo Sobre Acionista
Acionista é a pessoa física ou jurídica, proprietária de ações (ou ações no Brasil) de um (ou mais) dos tipos de Sociedades Anônimas ou Sociedade em comandita por ações. DefiniçãoO...
- Direito Empresarial - Os órgãos Fundamentais Da Sociedade Anônima
Os órgãos fundamentais da Sociedade Anônima: assembleia geral, (ii) conselho de administração, (iii) diretoria e (iv) conselho fiscal. Os 4 principais órgãos da sociedade anônima, são eles: (i) a...
- Tap
A ideia de manter a TAP sob controlo do Estado não faz sentido nas atuais condições financeiras da empresa e do Estado. Primeiro, a TAP precisa urgentemente de muito capital (pelo menos uns 500 milhões de euros) para se desendividar e investir; ora,...
- Estado De Necessidade
Quando uma empresa pública, como os Estaleiros de Viana, incorre em défices sistemáticos e acumula dívidas sobre dívidas, onerando desmesuramente as responsabilidades financeiras do Estado, a única solução é a privatização, para recapitalizar...
Geral
Equívoco (2)
Em relação ao post precedente, um leitor questiona a minha afirmação de que a TAP não recuperou a sua qualidade de empresa pública depois do recente acordo do Governo com os acionistas privados, pelo qual o Estado recuperou 50% do capital da empresa. Mantenho, porém, a minha posição, salvo melhor opinião, obviamente.
Primeiro, é o próprio texto oficial do acordo que diz expressamente que a empresa mantém o estatuto de empresa privada. Segundo, a TAP não é empresa pública nem na definição do direito da UE nem do direito interno português (que aliás são coincidentes). A gestão da TAP fica inteiramente nas mãos dos acionistas privados e o Estado não fica com nenhuma posição dominante no governo da empresa, já que não tem a maioria do capital, nem dos direitos de voto, nem tem o direito de nomear a maior parte dos membros do conselho de administração (muito menos da comissão executiva). (Nestas condições, o que se pode questionar é a legitimidade do direito de veto do Estado no conselho de administração...)
Acresce que a TAP não integra o conceito constitucional de setor público empresarial, que exige a titularidade e a gestão públicas; ora, o Estado não fica com a maioria do capital nem muito menos com a gestão da TAP.
- Direito Empresarial - Acionista
Acionista é a pessoa física ou jurídica, proprietária de ações (ou ações no Brasil) de um (ou mais) dos tipos de Sociedades Anônimas ou Sociedade em comandita por ações. Definição...
- Resumo Sobre Acionista
Acionista é a pessoa física ou jurídica, proprietária de ações (ou ações no Brasil) de um (ou mais) dos tipos de Sociedades Anônimas ou Sociedade em comandita por ações. DefiniçãoO...
- Direito Empresarial - Os órgãos Fundamentais Da Sociedade Anônima
Os órgãos fundamentais da Sociedade Anônima: assembleia geral, (ii) conselho de administração, (iii) diretoria e (iv) conselho fiscal. Os 4 principais órgãos da sociedade anônima, são eles: (i) a...
- Tap
A ideia de manter a TAP sob controlo do Estado não faz sentido nas atuais condições financeiras da empresa e do Estado. Primeiro, a TAP precisa urgentemente de muito capital (pelo menos uns 500 milhões de euros) para se desendividar e investir; ora,...
- Estado De Necessidade
Quando uma empresa pública, como os Estaleiros de Viana, incorre em défices sistemáticos e acumula dívidas sobre dívidas, onerando desmesuramente as responsabilidades financeiras do Estado, a única solução é a privatização, para recapitalizar...