Geral
Caso as escutas telefónicas sejam inválidas, devem ser obviamente retiradas do processo e destruídas (como aliás expressamente refere o CPP, no caso das escutas ilegais feitas ao PR, ao presidente da AR e ao PM), único meio de garantir efectivamente o direito à privacidade das pessoas que foram escutadas, por não se verificarem os pressupostos que autorizam a intromissão excepcional na esfera das comunicações privadas.
Só isso é compatível com a Constituição e os direitos fundamentais das pessoas. Defender o contrário é ignorar a letra da lei e a racionalidade das escutas telefónicas como restrição excepcional à privacidade das comunicações privadas.
- "só"
Os piores enviesamentos da informação podem estar nos títulos das notícias. O Diário de Notícias informa que os "jornalistas [do Sol] foram condenados só por publicarem escutas". Sucede que a publicação de escutas telefónicas de um processo...
- O Crime Compensa?
O único modo de impedir que algum jornalismo sem escrúpulos continue a tripudiar sobre o segredo de justiça, em especial no que respeita a escutas telefónicas, é utilizar os meios que a lei civil e a lei penal proporcionam para proteger aquele. Infelizmente,...
- Estado De Direito
Sim, e também penso que o Estado de Direito não está de boa saúde em Portugal. Quando os media divulgam reiteradamente matérias em segredo de justiça ou quando tripudiam sobre a reserva das comunicações privadas, transcrevendo abundantemente escutas...
- Um Pouco De Direito Constitucional
Quando vejo profissionais do direito processual penal a defender a divulgação de escutas telefónicas que, além de terem sido realizadas de forma abusiva, não têm nenhuma relevância criminal -- como decidiu com toda a autoridade quem sabe e pode...
- Escutas (1)
É evidente que as escutas telefónicas, mesmo que autorizadas e aceites por um juiz de instrução, podem ser nulas, se não cumprirem os requisitos da lei, designadamente por os crimes em causa não autorizarem esse meio de prova, por as comunicações...
Geral
Escutas (2)
Caso as escutas telefónicas sejam inválidas, devem ser obviamente retiradas do processo e destruídas (como aliás expressamente refere o CPP, no caso das escutas ilegais feitas ao PR, ao presidente da AR e ao PM), único meio de garantir efectivamente o direito à privacidade das pessoas que foram escutadas, por não se verificarem os pressupostos que autorizam a intromissão excepcional na esfera das comunicações privadas.
Só isso é compatível com a Constituição e os direitos fundamentais das pessoas. Defender o contrário é ignorar a letra da lei e a racionalidade das escutas telefónicas como restrição excepcional à privacidade das comunicações privadas.
- "só"
Os piores enviesamentos da informação podem estar nos títulos das notícias. O Diário de Notícias informa que os "jornalistas [do Sol] foram condenados só por publicarem escutas". Sucede que a publicação de escutas telefónicas de um processo...
- O Crime Compensa?
O único modo de impedir que algum jornalismo sem escrúpulos continue a tripudiar sobre o segredo de justiça, em especial no que respeita a escutas telefónicas, é utilizar os meios que a lei civil e a lei penal proporcionam para proteger aquele. Infelizmente,...
- Estado De Direito
Sim, e também penso que o Estado de Direito não está de boa saúde em Portugal. Quando os media divulgam reiteradamente matérias em segredo de justiça ou quando tripudiam sobre a reserva das comunicações privadas, transcrevendo abundantemente escutas...
- Um Pouco De Direito Constitucional
Quando vejo profissionais do direito processual penal a defender a divulgação de escutas telefónicas que, além de terem sido realizadas de forma abusiva, não têm nenhuma relevância criminal -- como decidiu com toda a autoridade quem sabe e pode...
- Escutas (1)
É evidente que as escutas telefónicas, mesmo que autorizadas e aceites por um juiz de instrução, podem ser nulas, se não cumprirem os requisitos da lei, designadamente por os crimes em causa não autorizarem esse meio de prova, por as comunicações...