Geral
Os militares têm direito à protecção dos tribunais contra actos ilegais das chefias, incluindo em matéria disciplinar (já passou o tempo em que se condiderava a disciplina militar como uma "relação especial de poder", imune à lei e aos tribunais) e as chefias militares devem obediência às decisões judiciais, tal como qualquer outra autoridade. É isso o Estado de Direito.
O Governo, que é o responsável superior da administração militar, não pode consentir nenhuma violação deste princípio constitucional básico no seio das Forças Armadas.
- Correio Da Causa: Despesas Militares
«Eu acrescentaria ainda as seguintes perguntas [às referidas no post antecedente]: 1)- Será que estes Senhores Militares não entenderam ainda que a Estrutura Básica das Forças Armadas ainda não foi extirpada, na totalidade, dos conceitos que a...
- Guerra De Tribunais
A revisão da lei do protocolo de Estado voltou a suscitar a questão da precedência cerimonial dos tribunais, suscitada pela criação do Tribunal Cosntitucional em 1982 e na altura resolvida "oportunisticamente" a favor do STJ, mantendo a tradição...
- Backfire...
Qual a diferença entre uma manifestação em espaço público e uma reunião num espaço fechado, mas com ampla cobertura televisiva? O Governo e as chefias das forças armadas não acabaram por proporcionar mais visibilidade ao protesto dos militares,...
- Manifestações Militares
Estabelece o art. 31º da Lei de Defesa Nacional que os militares, «desde que estejam desarmados e trajem civilmente sem ostentação de qualquer símbolo nacional ou das Forças Armadas, têm o direito de participar em qualquer manifestação legalmente...
- Correio Dos Leitores: Militares
«Esquece que ser militar, para os militares de carreira desde sempre, e agora - com o fim do Serviço Militar Obrigatório - para todos os militares, é uma PROFISSÃO. As pessoas decidem, ou não, ser militares largamente em função dos benefícios...
Geral
Estado de direito
Os militares têm direito à protecção dos tribunais contra actos ilegais das chefias, incluindo em matéria disciplinar (já passou o tempo em que se condiderava a disciplina militar como uma "relação especial de poder", imune à lei e aos tribunais) e as chefias militares devem obediência às decisões judiciais, tal como qualquer outra autoridade. É isso o Estado de Direito.
O Governo, que é o responsável superior da administração militar, não pode consentir nenhuma violação deste princípio constitucional básico no seio das Forças Armadas.
- Correio Da Causa: Despesas Militares
«Eu acrescentaria ainda as seguintes perguntas [às referidas no post antecedente]: 1)- Será que estes Senhores Militares não entenderam ainda que a Estrutura Básica das Forças Armadas ainda não foi extirpada, na totalidade, dos conceitos que a...
- Guerra De Tribunais
A revisão da lei do protocolo de Estado voltou a suscitar a questão da precedência cerimonial dos tribunais, suscitada pela criação do Tribunal Cosntitucional em 1982 e na altura resolvida "oportunisticamente" a favor do STJ, mantendo a tradição...
- Backfire...
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- Manifestações Militares
Estabelece o art. 31º da Lei de Defesa Nacional que os militares, «desde que estejam desarmados e trajem civilmente sem ostentação de qualquer símbolo nacional ou das Forças Armadas, têm o direito de participar em qualquer manifestação legalmente...
- Correio Dos Leitores: Militares
«Esquece que ser militar, para os militares de carreira desde sempre, e agora - com o fim do Serviço Militar Obrigatório - para todos os militares, é uma PROFISSÃO. As pessoas decidem, ou não, ser militares largamente em função dos benefícios...