Geral
Estabelece o art. 31º da Lei de Defesa Nacional que os militares, «desde que estejam desarmados e trajem civilmente sem ostentação de qualquer símbolo nacional ou das Forças Armadas, têm o direito de participar em qualquer manifestação legalmente convocada que não tenha natureza político-partidária ou sindical, desde que não sejam postas em risco a coesão e a disciplina das Forças Armadas.»
A Constituição permite a restrição dos direitos dos militares, «na estrita medida das exigências próprias das suas funções», cabendo à lei a delimitação dessas restrições. Utilizando a lei conceitos relativamente indeterminados -- nomeadamente os de «coesão e disciplina das Forças Armadas» --, é evidente que a invocação desses limites em cada caso concreto necessita de adequada fundamentação.
- Hierarquia Militar
Se um conjunto de militares se dirige ao Presidente da República, que é o Comandante Supremo das Forças Armadas. numa atitude de protesto coletivo contra o legislador e de desafio dos deveres de respeito e de contenção militar, o mínimo que se exige...
- Um Branco Em Loja De Porcelana....
É como me ocorre sintetizar, eufemisticamente, o que o Ministro da Defesa (verdade?) hoje disse aos militares sobre as Forças Armadas. Acintosamente. Desnecessariamente. Provocatoriamente. Perigosamente. (PS a media: poupem-nos a pavoneanços bacocos,...
- Estado De Direito
Os militares têm direito à protecção dos tribunais contra actos ilegais das chefias, incluindo em matéria disciplinar (já passou o tempo em que se condiderava a disciplina militar como uma "relação especial de poder", imune à lei e aos tribunais)...
- Desperdício E Privilégio
Cada ramo das forças armadas tem o seu próprio sistema hospitalar. Só em Lisboa existem 6 hospitais militares, com as triplicações de gastos que se imaginam. O Governo vai unificar o sistema, permitindo reduzir o número de hospitais e poupar gastos....
- Vira O Disco...
Ao confirmar a proibição da manifestação dos militares, a justiça administrativa entendeu duas coisas: (i) que, de acordo com a lei, nem os militares nem as suas associações podem convocar manifestações, e que também não podem promover nem...
Geral
Manifestações militares
Estabelece o art. 31º da Lei de Defesa Nacional que os militares, «desde que estejam desarmados e trajem civilmente sem ostentação de qualquer símbolo nacional ou das Forças Armadas, têm o direito de participar em qualquer manifestação legalmente convocada que não tenha natureza político-partidária ou sindical, desde que não sejam postas em risco a coesão e a disciplina das Forças Armadas.»
A Constituição permite a restrição dos direitos dos militares, «na estrita medida das exigências próprias das suas funções», cabendo à lei a delimitação dessas restrições. Utilizando a lei conceitos relativamente indeterminados -- nomeadamente os de «coesão e disciplina das Forças Armadas» --, é evidente que a invocação desses limites em cada caso concreto necessita de adequada fundamentação.
- Hierarquia Militar
Se um conjunto de militares se dirige ao Presidente da República, que é o Comandante Supremo das Forças Armadas. numa atitude de protesto coletivo contra o legislador e de desafio dos deveres de respeito e de contenção militar, o mínimo que se exige...
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É como me ocorre sintetizar, eufemisticamente, o que o Ministro da Defesa (verdade?) hoje disse aos militares sobre as Forças Armadas. Acintosamente. Desnecessariamente. Provocatoriamente. Perigosamente. (PS a media: poupem-nos a pavoneanços bacocos,...
- Estado De Direito
Os militares têm direito à protecção dos tribunais contra actos ilegais das chefias, incluindo em matéria disciplinar (já passou o tempo em que se condiderava a disciplina militar como uma "relação especial de poder", imune à lei e aos tribunais)...
- Desperdício E Privilégio
Cada ramo das forças armadas tem o seu próprio sistema hospitalar. Só em Lisboa existem 6 hospitais militares, com as triplicações de gastos que se imaginam. O Governo vai unificar o sistema, permitindo reduzir o número de hospitais e poupar gastos....
- Vira O Disco...
Ao confirmar a proibição da manifestação dos militares, a justiça administrativa entendeu duas coisas: (i) que, de acordo com a lei, nem os militares nem as suas associações podem convocar manifestações, e que também não podem promover nem...