Geral
O Presidente da República retomou a sua cruzada contra a nova lei do divórcio. Penso que não lhe fica bem.
Como cidadão, Cavaco Silva tem todo o direito de discordar de todas as leis, qualquer que seja o seu objecto (divórcio, aborto, etc.). Mas como Presidente da República não se compreende que insista publicamente na censura política (e até técnica!) de uma lei que, depois do seu veto político, foi confirmada por ampla maioria na AR -- à qual cabe constitucionalmente o poder legislativo -- e que, além disso, não tem nada a ver com o funcionamento do sistema político (diferentemente do que sucedia com o Estatuto dos Açores), pelo que está fora do seu "core business" constitucional.
- Veto
Caso o Presidente da República decida vetar a lei sobre o voto presencial dos portugueses residentes no estrangeiro, uma eventual confirmação parlamentar do diploma necessitaria de uma maioria de 2/3 (e não apenas de maioria absoluta, como se lê...
- Veto Político
Este texto de Pedro Magalhães provocou uma animada discussão sobre a racionalidade da decisão do Presidente da República em não ter suscitado preventivamente a questão da constitucionalidade das normas que motivaram o veto político do Estatuto...
- Insistir No Erro
«O PS prepara-se para anunciar na próxima semana a confirmação da versão do Estatuto dos Açores vetada pelo Presidente da República, alegando que Cavaco Silva não levantou questões de constitucionalidade». O Presidente não levantou questões...
- Erro
O PS faz mal em não dar razão às objecções políticas do PR em relação aos Estatuto Político-Administrativo dos Açores (que constituíram uma espécie de "veto presidencial informal"), pela simples razão de que elas são inteiramente pertinentes...
- Inconstitucionalidades
«Cavaco requer fiscalização preventiva da constitucionalidade do Estatuto dos Açores». Penso que o Presidente tem razão em quase todas as suas objecções. Infelizmente, o principal problema do Estatuto Político-Administrativo dos Açores não...
Geral
Fixação presidencial
O Presidente da República retomou a sua cruzada contra a nova lei do divórcio. Penso que não lhe fica bem.
Como cidadão, Cavaco Silva tem todo o direito de discordar de todas as leis, qualquer que seja o seu objecto (divórcio, aborto, etc.). Mas como Presidente da República não se compreende que insista publicamente na censura política (e até técnica!) de uma lei que, depois do seu veto político, foi confirmada por ampla maioria na AR -- à qual cabe constitucionalmente o poder legislativo -- e que, além disso, não tem nada a ver com o funcionamento do sistema político (diferentemente do que sucedia com o Estatuto dos Açores), pelo que está fora do seu "core business" constitucional.
- Veto
Caso o Presidente da República decida vetar a lei sobre o voto presencial dos portugueses residentes no estrangeiro, uma eventual confirmação parlamentar do diploma necessitaria de uma maioria de 2/3 (e não apenas de maioria absoluta, como se lê...
- Veto Político
Este texto de Pedro Magalhães provocou uma animada discussão sobre a racionalidade da decisão do Presidente da República em não ter suscitado preventivamente a questão da constitucionalidade das normas que motivaram o veto político do Estatuto...
- Insistir No Erro
«O PS prepara-se para anunciar na próxima semana a confirmação da versão do Estatuto dos Açores vetada pelo Presidente da República, alegando que Cavaco Silva não levantou questões de constitucionalidade». O Presidente não levantou questões...
- Erro
O PS faz mal em não dar razão às objecções políticas do PR em relação aos Estatuto Político-Administrativo dos Açores (que constituíram uma espécie de "veto presidencial informal"), pela simples razão de que elas são inteiramente pertinentes...
- Inconstitucionalidades
«Cavaco requer fiscalização preventiva da constitucionalidade do Estatuto dos Açores». Penso que o Presidente tem razão em quase todas as suas objecções. Infelizmente, o principal problema do Estatuto Político-Administrativo dos Açores não...