Geral
Caso o Presidente da República decida vetar a lei sobre o voto presencial dos portugueses residentes no estrangeiro, uma eventual confirmação parlamentar do diploma necessitaria de uma maioria de 2/3 (e não apenas de maioria absoluta, como se lê nesta notícia da Lusa).
Como é evidente, e já aqui se anotou, essa maioria está fora de causa, dada a oposição da direita parlamentar ao diploma. Diferentemente do que sucedeu no veto do estatuto dos Açores, onde os seus argumentos eram bem mais fortes do que agora, desta vez Cavaco Silva levará a melhor.
- Fixação Presidencial
O Presidente da República retomou a sua cruzada contra a nova lei do divórcio. Penso que não lhe fica bem. Como cidadão, Cavaco Silva tem todo o direito de discordar de todas as leis, qualquer que seja o seu objecto (divórcio, aborto, etc.). Mas...
- "est Modus In Rebus"
Considero infundada a tese do antigo Presidente Ramalho Eanes sobre a possibilidade de dissolução parlamentar por causa da confirmação parlamentar do estatuto regional dos Açores. Embora no nosso sistema de governo -- de parlamentarismo atípico...
- Veto
Sem surpresas, o PR vetou politicamente o Estatuto Político-Administrativo dos Açores, tendo acrescentado às suas objecções quanto ao preceito relativo à dissolução da Assembleia Regional (que tem estado no foco da polémica) também a sua oposição...
- Veto
Embora seja um leigo em matéria de organização militar e de forças de segurança, afiguram-se-me em geral muito pertinentes as objecções do Presidente da República que justificam o seu veto ao estatuto da GNR. Por isso, embora podendo confirmar...
- O Primeiro Veto (2)
Não está evidentemente em causa a legitimidade constitucional do veto presidencial, sobretudo tratando-se de legislação eleitoral, ou seja, das regras do jogo democrático, cujo cumprimento incumbe ao Presidente vigiar e cuja alteração carece sempre...
Geral
Veto
Caso o Presidente da República decida vetar a lei sobre o voto presencial dos portugueses residentes no estrangeiro, uma eventual confirmação parlamentar do diploma necessitaria de uma maioria de 2/3 (e não apenas de maioria absoluta, como se lê nesta notícia da Lusa).
Como é evidente, e já aqui se anotou, essa maioria está fora de causa, dada a oposição da direita parlamentar ao diploma. Diferentemente do que sucedeu no veto do estatuto dos Açores, onde os seus argumentos eram bem mais fortes do que agora, desta vez Cavaco Silva levará a melhor.
- Fixação Presidencial
O Presidente da República retomou a sua cruzada contra a nova lei do divórcio. Penso que não lhe fica bem. Como cidadão, Cavaco Silva tem todo o direito de discordar de todas as leis, qualquer que seja o seu objecto (divórcio, aborto, etc.). Mas...
- "est Modus In Rebus"
Considero infundada a tese do antigo Presidente Ramalho Eanes sobre a possibilidade de dissolução parlamentar por causa da confirmação parlamentar do estatuto regional dos Açores. Embora no nosso sistema de governo -- de parlamentarismo atípico...
- Veto
Sem surpresas, o PR vetou politicamente o Estatuto Político-Administrativo dos Açores, tendo acrescentado às suas objecções quanto ao preceito relativo à dissolução da Assembleia Regional (que tem estado no foco da polémica) também a sua oposição...
- Veto
Embora seja um leigo em matéria de organização militar e de forças de segurança, afiguram-se-me em geral muito pertinentes as objecções do Presidente da República que justificam o seu veto ao estatuto da GNR. Por isso, embora podendo confirmar...
- O Primeiro Veto (2)
Não está evidentemente em causa a legitimidade constitucional do veto presidencial, sobretudo tratando-se de legislação eleitoral, ou seja, das regras do jogo democrático, cujo cumprimento incumbe ao Presidente vigiar e cuja alteração carece sempre...