Geral
- Deputados-presidiários - Merval Pereira
O GLOBO - 21/11 Duas questões andam juntas no caso dos deputados condenados pelo mensalão: a aprovação da mudança constitucional que termina com o voto secreto e a análise de cada caso pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. As duas...
- Cassação Para A Bancada Da Papuda - Editorial Correio Braziliense
CORREIO BRAZILIENSE - 19/11Decidida pela mais alta Corte de Justiça do país a prisão de quatro deputados federais, cabe à Câmara cassar-lhes o mandato. A decisão do Supremo tribunal Federal implica suspensão dos direitos políticos....
- Afronta à Justiça - Miguel Reale Junior
O ESTADO DE S. PAULO - 07/09 O deputado Natan Donadon foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) à pena de 13 anos de reclusão por crime de peculato, consistente no desvio de mais de R$ 8 milhões da Assembleia Legislativa de Rondônia, em contratos...
- Stf Se Harmoniza - Merval Pereira
O GLOBO - 03/09Ao suspender a decisão do plenário da Câmara de não cassar o mandato do deputado federal Natan Donadon, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Roberto Barroso se reaproxima, mesmo que de maneira indireta, da jurisprudência...
- Um Stf Diferente - Editorial Folha De Sp
FOLHA DE SP - 10/08 Pela primeira vez na história, corte condena um senador da República; entendimento dos ministros pode alterar decisões sobre o mensalão Consolida-se, aos poucos, a percepção de que os ministros do Supremo Tribunal Federal estão...
Geral
Freio na impunidade - EDITORIAL CORREIO BRAZILIENSE
CORREIO BRAZILIENSE - 10/08
Enquete perguntou a grupo de pessoas se tinham medo da morte ou do inferno. A esmagadora maioria respondeu que perder a vida não constituía problema. Era o destino imutável de todo ser vivo. O grande temor residia na prestação de contas.
Feita para avaliar o peso do castigo na decisão de cometer crimes, a pesquisa prova o acerto do senso comum. É a garantia de ser apanhado pela lei que inibe atos ilícitos. Do lado oposto, a certeza da impunidade estimula lesões à vida e ao patrimônio alheios.
O Brasil, conhecido como o paraíso da impunidade, dá mais uma mostra da determinação de mudar o script que revolta as consciências civilizadas da população. A iniciativa vem da mais alta corte de Justiça do país. No ano passado, contra todas as expectativas, o Supremo Tribunal Federal julgou os acusados do mensalão.
Réus da mais alta expressão na vida pública nacional foram sentenciados pela corte. Entre eles, José Dirceu, o poderoso ex-chefe da Casa Civil da Presidência da República, e deputados no exercício do mandato. Um, João Paulo Cunha, ex-presidente da Câmara. Outro, José Genoino, ex-presidente do Partido dos Trabalhadores.
Nova amostra da mudança de rumos veio na quinta-feira. Pela primeira vez na história do país, o STF condenou um senador à prisão. Acusado de fraudar licitações em benefício de parentes entre 1998 e 2002, quando era prefeito de Rolim de Moura, Ivo Casol (PP-RO) terá de cumprir quatro anos, oito meses e 26 dias em regime semiaberto (obrigatoriedade de passar a noite na cadeia). Não só. Terá de pagar multa de R$ 201,8 mil, valor correspondente a 10% do valor desviado.
Diferentemente da decisão referente aos réus da Ação Penal nº 470, o STF deixou para o Legislativo a cassação do mandato do parlamentar. Caso semelhante é o do deputado Natan Donadon, também de Rondônia, preso no Complexo Penitenciário da Papuda há 44 dias, depois de condenado pelos crimes de peculato e formação de quadrilha. Ele cumpre pena de 13 anos, quatro meses e 10 dias em regime fechado.
Embora não seja automática, a perda do mandato é obrigatória. Estabelece a Constituição (art.15, inciso III) que a condenação criminal transitada em julgado suspende os direitos políticos do sentenciado. Logo, ninguém poderá exercer mandato parlamentar se está privado dos direitos políticos. Depois da manifestação do STF, Câmara e Senado não têm alternativa. É cassar ou cassar. A instituição não pode conviver com membro sobre o qual recai a condição de ímprobo.
Feita para avaliar o peso do castigo na decisão de cometer crimes, a pesquisa prova o acerto do senso comum. É a garantia de ser apanhado pela lei que inibe atos ilícitos. Do lado oposto, a certeza da impunidade estimula lesões à vida e ao patrimônio alheios.
O Brasil, conhecido como o paraíso da impunidade, dá mais uma mostra da determinação de mudar o script que revolta as consciências civilizadas da população. A iniciativa vem da mais alta corte de Justiça do país. No ano passado, contra todas as expectativas, o Supremo Tribunal Federal julgou os acusados do mensalão.
Réus da mais alta expressão na vida pública nacional foram sentenciados pela corte. Entre eles, José Dirceu, o poderoso ex-chefe da Casa Civil da Presidência da República, e deputados no exercício do mandato. Um, João Paulo Cunha, ex-presidente da Câmara. Outro, José Genoino, ex-presidente do Partido dos Trabalhadores.
Nova amostra da mudança de rumos veio na quinta-feira. Pela primeira vez na história do país, o STF condenou um senador à prisão. Acusado de fraudar licitações em benefício de parentes entre 1998 e 2002, quando era prefeito de Rolim de Moura, Ivo Casol (PP-RO) terá de cumprir quatro anos, oito meses e 26 dias em regime semiaberto (obrigatoriedade de passar a noite na cadeia). Não só. Terá de pagar multa de R$ 201,8 mil, valor correspondente a 10% do valor desviado.
Diferentemente da decisão referente aos réus da Ação Penal nº 470, o STF deixou para o Legislativo a cassação do mandato do parlamentar. Caso semelhante é o do deputado Natan Donadon, também de Rondônia, preso no Complexo Penitenciário da Papuda há 44 dias, depois de condenado pelos crimes de peculato e formação de quadrilha. Ele cumpre pena de 13 anos, quatro meses e 10 dias em regime fechado.
Embora não seja automática, a perda do mandato é obrigatória. Estabelece a Constituição (art.15, inciso III) que a condenação criminal transitada em julgado suspende os direitos políticos do sentenciado. Logo, ninguém poderá exercer mandato parlamentar se está privado dos direitos políticos. Depois da manifestação do STF, Câmara e Senado não têm alternativa. É cassar ou cassar. A instituição não pode conviver com membro sobre o qual recai a condição de ímprobo.
- Deputados-presidiários - Merval Pereira
O GLOBO - 21/11 Duas questões andam juntas no caso dos deputados condenados pelo mensalão: a aprovação da mudança constitucional que termina com o voto secreto e a análise de cada caso pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. As duas...
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CORREIO BRAZILIENSE - 19/11Decidida pela mais alta Corte de Justiça do país a prisão de quatro deputados federais, cabe à Câmara cassar-lhes o mandato. A decisão do Supremo tribunal Federal implica suspensão dos direitos políticos....
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O ESTADO DE S. PAULO - 07/09 O deputado Natan Donadon foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) à pena de 13 anos de reclusão por crime de peculato, consistente no desvio de mais de R$ 8 milhões da Assembleia Legislativa de Rondônia, em contratos...
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