Governo conclui marco civil da internet

Por André Barrocal, no sítio Carta Maior:

O governo vai propor ao Congresso um marco civil da internet, com dispositivos que definem e garantem os direitos dos usuários, contemplando uma das principais reivindicações dos internautas-militantes que vêem neste tipo de mídia um espaço de liberdade total de expressão e de ação política. Os provedores de acesso estarão proibidos de filtrar e censurar conteúdo, porque a rede terá de ser “neutra”.



O projeto foi fechado pela presidenta Dilma Rousseff com ministros e assessores na segunda-feira (22/08). A informação foi dada pelo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, nessa terça-feira (23/08), durante audiência pública na Câmara dos Deputados. O marco civil será enviado pelo Palácio do Planalto ao Congresso nos próximos dias.

Uma fonte do governo revelou à Carta Maior alguns pontos da proposta. O acesso à internet só poderá ser cortado por falta de pagamento. Nenhuma outra razão, como opinião, justificará restrições. A comunicação entre usuários estará formalmente protegida por sigilo. A quebra dependerá da Justiça ou da anuência da pessoa.

Os registros de conexão dos usuários à internet também estarão protegidos por sigilo. Ao requisitar a quebra, a polícia terá de comprovar a existência de indícios de ilícitos por parte da pessoa e que a posse daquela informação ajudará nas investigações.

O projeto disciplina como estes registros deverão ser guardadados pelos provedores - a partir dos IPs dos computadores e por prazo determinado. Enquanto estiverem arquivados, a polícia também poderá pedir quebra de sigilo à Justiça.

Apesar de prever a possibilidade de acesso a registros de conexão, o projeto impede que sejam armazenados os registros de navegação dos usuários, ou seja, que monitore o histórico de conteúdos acessados. Os responsáveis pela provisão de conteúdos, como blogs e portais, não precisam guardar registros.

Os responsáveis pela conexão e pela transmissão de dados não serão responsabilizados solidariamente pelo conteúdo disponibilizado, em caso de algum problema judicial.

Para defender o cumprimento dos direitos, o projeto permite que as pessoas entrem na Justiça de forma coletiva, por meio de ações civis públicas, que têm mais força do que uma individual.

AI-5 Digital

A elaboração do projeto começou em 2009, depois de o Senado aprovar um projeto do hoje deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG) que tipifica algumas práticas na internet como crimes. O texto ganhou o apelido pejorativo de AI-5 Digital.

Os usuários-militantes da internet são contra a proposta e acham que a criminalização não deveria ser discutida antes de os direitos estarem assegurados.

O governo federal entrou na disputa ao lado dos militantes e, desde então, passou a construir o marco civil. O ministério da Justiça submeteu uma minuta de proposta a dois processos de consultas públicas, nas quais foram feitas mais de duas mil sugestões.

Até hoje, o AI-5 Digital espera por votação final na Câmara dos Deputados.

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