Geral
Como era de esperar, o Tribunal Constitucional considerou inconstitucionais dois pontos da lei do regime de emprego na Administração pública, incluindo duas normas que abrangiam os juízes no âmbito subjectivo do referido regime, o que castiga a errada insistência do Governo e da maioria parlamentar do PS nesse ponto indefensável (como mostrei aqui).
Em contrapartida, o Tribunal não se pronunciou pela inconstitucionalidade que tinha sido suscitada relativamente a vários outros pontos da mesma lei.
Desse modo, sendo fácil corrigir as normas inquinadas, a lei vai sair constitucionalmente escorreita, como se impunha.
- Tribunal Constitucional (2)
O Tribunal foi do 8 ao 80 quanto aos efeitos das inconstitucionalidades que declarou. No ano passado, afastando-se da jurisprudência estabelecida, neutralizou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, mantendo as normas em vigor até ao fim...
- Inconvincente
Não me parece convincente a fundamentação da decisão do Tribunal Constitucional sobre a inconstitucionalidade da suspensão do 13º e do 14º meses de remuneração do pessoal do sector público com remunerações acima de certo montante. Na verdade,...
- Veto
Sem surpresas, o PR vetou politicamente o Estatuto Político-Administrativo dos Açores, tendo acrescentado às suas objecções quanto ao preceito relativo à dissolução da Assembleia Regional (que tem estado no foco da polémica) também a sua oposição...
- Estatuto
Como era de esperar, o Tribunal Constitucional considerou inconstitucionais várias normas do Estatuto Político-Administrativo dos Açores (como aqui se tinha antecipado). O que é preocupante é que em quase todos os casos, os que votaram tais normas,...
- Administração, Constituição E Lei
No caso da tentativa de casamento de duas pessoas do mesmo sexo, contra o que dispõe o Código Civil, será que a autoridade administrativa (no caso o conservador de registo civil) pode deixar de aplicar a lei por alegada inconstitucionalidade da mesma?...
Geral
Inconstitucionalidade
Como era de esperar, o Tribunal Constitucional considerou inconstitucionais dois pontos da lei do regime de emprego na Administração pública, incluindo duas normas que abrangiam os juízes no âmbito subjectivo do referido regime, o que castiga a errada insistência do Governo e da maioria parlamentar do PS nesse ponto indefensável (como mostrei aqui).
Em contrapartida, o Tribunal não se pronunciou pela inconstitucionalidade que tinha sido suscitada relativamente a vários outros pontos da mesma lei.
Desse modo, sendo fácil corrigir as normas inquinadas, a lei vai sair constitucionalmente escorreita, como se impunha.
- Tribunal Constitucional (2)
O Tribunal foi do 8 ao 80 quanto aos efeitos das inconstitucionalidades que declarou. No ano passado, afastando-se da jurisprudência estabelecida, neutralizou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, mantendo as normas em vigor até ao fim...
- Inconvincente
Não me parece convincente a fundamentação da decisão do Tribunal Constitucional sobre a inconstitucionalidade da suspensão do 13º e do 14º meses de remuneração do pessoal do sector público com remunerações acima de certo montante. Na verdade,...
- Veto
Sem surpresas, o PR vetou politicamente o Estatuto Político-Administrativo dos Açores, tendo acrescentado às suas objecções quanto ao preceito relativo à dissolução da Assembleia Regional (que tem estado no foco da polémica) também a sua oposição...
- Estatuto
Como era de esperar, o Tribunal Constitucional considerou inconstitucionais várias normas do Estatuto Político-Administrativo dos Açores (como aqui se tinha antecipado). O que é preocupante é que em quase todos os casos, os que votaram tais normas,...
- Administração, Constituição E Lei
No caso da tentativa de casamento de duas pessoas do mesmo sexo, contra o que dispõe o Código Civil, será que a autoridade administrativa (no caso o conservador de registo civil) pode deixar de aplicar a lei por alegada inconstitucionalidade da mesma?...