Geral
Por Venício A. de Lima, na revista Teoria e Debate:
Na Inglaterra, foi anunciado acordo entre os três principais partidos ingleses – Conservador, Trabalhista e Liberal Democrata – para regulação da imprensa (jornais, revistas e internet) apenas quatro meses após a publicação do Relatório Leveson.
Os principais pontos a serem incluídos na Carta Régia que dará amparo legal ao novo órgão regulador são: a escolha dos membros (no mínimo quatro e no máximo oito e um presidente) deve ser “independente, justa e transparente”; os membros indicados pela mídia não podem manter cargos de editores ou publishers nem ser deputados ou senadores; a maioria dos membros deve ser “independente da imprensa”; o novo “código de conduta” deve descrever parâmetros “especialmente no tratamento de pessoas para obtenção de material jornalístico”; avaliar o respeito à privacidade quando não houver interesse público suficiente para quebrá-la; recomendar rigor das informações e a necessidade de prevenir interpretações equivocadas; deve ser criada uma linha direta para reclamações sobre quebra de conduta por parte de jornalistas; decisões sobre reclamações de quebra de conduta serão tomadas pelo órgão regulador antes de encaminhadas à Justiça; o órgão regulador terá o poder de aplicar sanções financeiras (com valor de até 1 milhão de libras esterlinas, ou cerca de R$ 3 milhões).
No México, o novo governo do presidente Enrique Peña Nieto apresentou projeto de alterações no marco regulatório das comunicações com vistas a quebrar o oligopólio de conglomerados, como América Móvil e Televisa, e promover a concorrência no setor.
O projeto prevê a instituição de um novo órgão regulador com poderes para obrigar a venda de ações de empresas com mais de 50% do mercado, além de multas e regulação de preços para beneficiar empresas menores. Será criada uma infraestrutura estatal de telecomunicações que possibilite o acesso à internet para 70% dos domicílios e 85% das empresas do país.
No que se refere à televisão aberta, o projeto prevê a entrada de duas novas redes de transmissão digital, além de um canal estatal nacional com programas educacionais e culturais. As redes existentes seriam obrigadas a oferecer programação gratuita para operadoras de TV a cabo, sem custo. Prevê-se ainda a eliminação de qualquer restrição ao investimento estrangeiro no setor.
O projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados.
E na Terra de Santa Cruz?
- A Diferença Está Na Vontade Política
Por Venício A. de Lima, na revista Teoria e Debate: O inquérito mandado instalar pelo primeiro-ministro britânico e presidido pelo Lord Justice Leveson com o objetivo de esclarecer “o papel da mídia e da polícia no escândalo de escutas telefônicas...
- A Lei Britânica E A Mídia Desnorteada
Por Altamiro Borges Nos últimos dias, os barões da mídia nativa – que fazem de tudo para interditar o debate sobre a urgência da democratização dos meios de comunicação no país – sofreram dois baques. Primeiro, a Suprema Corte da Argentina...
- Mídia Britânica E O Ridículo Nativo
Por José Dirceu, em seu blog: A aprovação pelo parlamento britânico do órgão regulador da mídia no país – e já existia uma autorregulação lá – coloca por terra, e expõe ao ridículo, o argumento que regulação é censura. Simplesmente...
- A Regulação Da Mídia. Na Inglaterra!
Por Ricardo Kotscho, no blog Balaio de Kotscho: Por aqui, não se pode nem tocar no assunto que os bate-paus da liberdade de imprensa deles (só para os barões da mídia) já saem logo correndo e gritando "fogo na floresta!", "censura!", "controle social!"....
- Reino Unido Discute Lei De Imprensa
Da revista CartaCapital: Após nove meses de trabalho, o juiz Brian Leveson, de uma corte de apelações do Reino Unido, entregou nesta quinta-feira 29 um relatório sobre os padrões jornalísticos dos periódicos britânicos e provocou polêmica. Leveson...
Geral
Inglaterra, México, Brasil e a mídia
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| http://pigimprensagolpista.blogspot.com.br/ |
Na Inglaterra, foi anunciado acordo entre os três principais partidos ingleses – Conservador, Trabalhista e Liberal Democrata – para regulação da imprensa (jornais, revistas e internet) apenas quatro meses após a publicação do Relatório Leveson.
Os principais pontos a serem incluídos na Carta Régia que dará amparo legal ao novo órgão regulador são: a escolha dos membros (no mínimo quatro e no máximo oito e um presidente) deve ser “independente, justa e transparente”; os membros indicados pela mídia não podem manter cargos de editores ou publishers nem ser deputados ou senadores; a maioria dos membros deve ser “independente da imprensa”; o novo “código de conduta” deve descrever parâmetros “especialmente no tratamento de pessoas para obtenção de material jornalístico”; avaliar o respeito à privacidade quando não houver interesse público suficiente para quebrá-la; recomendar rigor das informações e a necessidade de prevenir interpretações equivocadas; deve ser criada uma linha direta para reclamações sobre quebra de conduta por parte de jornalistas; decisões sobre reclamações de quebra de conduta serão tomadas pelo órgão regulador antes de encaminhadas à Justiça; o órgão regulador terá o poder de aplicar sanções financeiras (com valor de até 1 milhão de libras esterlinas, ou cerca de R$ 3 milhões).
No México, o novo governo do presidente Enrique Peña Nieto apresentou projeto de alterações no marco regulatório das comunicações com vistas a quebrar o oligopólio de conglomerados, como América Móvil e Televisa, e promover a concorrência no setor.
O projeto prevê a instituição de um novo órgão regulador com poderes para obrigar a venda de ações de empresas com mais de 50% do mercado, além de multas e regulação de preços para beneficiar empresas menores. Será criada uma infraestrutura estatal de telecomunicações que possibilite o acesso à internet para 70% dos domicílios e 85% das empresas do país.
No que se refere à televisão aberta, o projeto prevê a entrada de duas novas redes de transmissão digital, além de um canal estatal nacional com programas educacionais e culturais. As redes existentes seriam obrigadas a oferecer programação gratuita para operadoras de TV a cabo, sem custo. Prevê-se ainda a eliminação de qualquer restrição ao investimento estrangeiro no setor.
O projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados.
E na Terra de Santa Cruz?
Enquanto avanços ocorrem em países tão distintos como a Inglaterra e o México – sem mencionar países vizinhos latino-americanos –, no Brasil autoridades governamentais descartam qualquer iniciativa no que se refere à regulação do setor de comunicações. Ignora-se o que acontece no resto do mundo e se interdita até mesmo o debate público, deliberadamente confundido com ameaças à liberdade de expressão.
É como se, na Terra de Santa Cruz, questões decorrentes das inovações tecnológicas e da ausência de regulamentação de normas e princípios inscritos na Constituição, há um quarto de século, simplesmente não existissem.
Resta à sociedade civil organizada prosseguir trabalhando para mobilizar a “vontade das ruas”.
Todo apoio, portanto, à campanha liderada pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), “Para expressar a liberdade – uma nova lei para um novo tempo”, e ao esforço para a elaboração de uma proposta que possa se transformar em Projeto de Lei de Iniciativa Popular.
Existe alguma alternativa?
É como se, na Terra de Santa Cruz, questões decorrentes das inovações tecnológicas e da ausência de regulamentação de normas e princípios inscritos na Constituição, há um quarto de século, simplesmente não existissem.
Resta à sociedade civil organizada prosseguir trabalhando para mobilizar a “vontade das ruas”.
Todo apoio, portanto, à campanha liderada pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), “Para expressar a liberdade – uma nova lei para um novo tempo”, e ao esforço para a elaboração de uma proposta que possa se transformar em Projeto de Lei de Iniciativa Popular.
Existe alguma alternativa?
- A Diferença Está Na Vontade Política
Por Venício A. de Lima, na revista Teoria e Debate: O inquérito mandado instalar pelo primeiro-ministro britânico e presidido pelo Lord Justice Leveson com o objetivo de esclarecer “o papel da mídia e da polícia no escândalo de escutas telefônicas...
- A Lei Britânica E A Mídia Desnorteada
Por Altamiro Borges Nos últimos dias, os barões da mídia nativa – que fazem de tudo para interditar o debate sobre a urgência da democratização dos meios de comunicação no país – sofreram dois baques. Primeiro, a Suprema Corte da Argentina...
- Mídia Britânica E O Ridículo Nativo
Por José Dirceu, em seu blog: A aprovação pelo parlamento britânico do órgão regulador da mídia no país – e já existia uma autorregulação lá – coloca por terra, e expõe ao ridículo, o argumento que regulação é censura. Simplesmente...
- A Regulação Da Mídia. Na Inglaterra!
Por Ricardo Kotscho, no blog Balaio de Kotscho: Por aqui, não se pode nem tocar no assunto que os bate-paus da liberdade de imprensa deles (só para os barões da mídia) já saem logo correndo e gritando "fogo na floresta!", "censura!", "controle social!"....
- Reino Unido Discute Lei De Imprensa
Da revista CartaCapital: Após nove meses de trabalho, o juiz Brian Leveson, de uma corte de apelações do Reino Unido, entregou nesta quinta-feira 29 um relatório sobre os padrões jornalísticos dos periódicos britânicos e provocou polêmica. Leveson...