Geral
O Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional a apreciação da constitucionalidade de normas do estatuto da Polícia Judiciária, mas continua a não disponibilizar publicamente os fundamentos dos seus pedidos de fiscalização da constitucionalidade. Devia corrigir essa prática. Sem o conhecimento do texto do requerimento, é impossível apreciar o pedido presidencial.
- Fiscalização Preventiva
Salvo o caso dos referendos, a fiscalização preventiva da constitucionalidade nunca é obrigatória, cabendo ao Presidente da República decidir se a pede ou não, no seu prudente juízo. De resto, o PR não tem de estar convencido da inconstitucionalidade...
- Veto Político
Este texto de Pedro Magalhães provocou uma animada discussão sobre a racionalidade da decisão do Presidente da República em não ter suscitado preventivamente a questão da constitucionalidade das normas que motivaram o veto político do Estatuto...
- Oportunismo
Discursando nos Açores, a líder do PSD nacional acusou o PS de não ter alterado o projecto de estatuto político-legislativo da região, só para arranjar um "conflito institucional" com Belém. Ora, o próprio PSD votou o estatuto e não levantou...
- Inconstitucionalidades
«Cavaco requer fiscalização preventiva da constitucionalidade do Estatuto dos Açores». Penso que o Presidente tem razão em quase todas as suas objecções. Infelizmente, o principal problema do Estatuto Político-Administrativo dos Açores não...
- Contenção Institucional (3)
É evidente que o PGR pode ter todas as dúvidas sobre a constitucionalidade de qualquer lei que tenha de aplicar, incluindo sobre a norma que proíbe em termos absolutos e pune criminalmente a divulgação de escutas telefónicas, ainda que respeitem...
Geral
Insuficiente
O Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional a apreciação da constitucionalidade de normas do estatuto da Polícia Judiciária, mas continua a não disponibilizar publicamente os fundamentos dos seus pedidos de fiscalização da constitucionalidade. Devia corrigir essa prática. Sem o conhecimento do texto do requerimento, é impossível apreciar o pedido presidencial.
- Fiscalização Preventiva
Salvo o caso dos referendos, a fiscalização preventiva da constitucionalidade nunca é obrigatória, cabendo ao Presidente da República decidir se a pede ou não, no seu prudente juízo. De resto, o PR não tem de estar convencido da inconstitucionalidade...
- Veto Político
Este texto de Pedro Magalhães provocou uma animada discussão sobre a racionalidade da decisão do Presidente da República em não ter suscitado preventivamente a questão da constitucionalidade das normas que motivaram o veto político do Estatuto...
- Oportunismo
Discursando nos Açores, a líder do PSD nacional acusou o PS de não ter alterado o projecto de estatuto político-legislativo da região, só para arranjar um "conflito institucional" com Belém. Ora, o próprio PSD votou o estatuto e não levantou...
- Inconstitucionalidades
«Cavaco requer fiscalização preventiva da constitucionalidade do Estatuto dos Açores». Penso que o Presidente tem razão em quase todas as suas objecções. Infelizmente, o principal problema do Estatuto Político-Administrativo dos Açores não...
- Contenção Institucional (3)
É evidente que o PGR pode ter todas as dúvidas sobre a constitucionalidade de qualquer lei que tenha de aplicar, incluindo sobre a norma que proíbe em termos absolutos e pune criminalmente a divulgação de escutas telefónicas, ainda que respeitem...