Geral
Não haverá referendo sobre despenalização do aborto antes de finais de 2006. E o Primeiro-Ministro faz ponto de honra em cumprir esta promessa eleitoral. Mas pode e deve provar prematura a ironia de Ana de Sá Lopes, hoje, no «PÚBLICO», de que tão avulso rigor resulta de «não haver desígnio nacional» em causa. Eu, que acho que é sobretudo por falta de mundo que Sócrates ainda não percebeu o valor político de apostar em mulheres (daí o reduzido número no governo), faço-lhe a justiça de lhe creditar o entendimento de que a despenalização do aborto também involve direitos humanos: os das mulheres, à privacidade e a disporem do seu corpo.
Como pode então Sócrates, sem quebra de promessa, promover mais do que um «desígnio», o «imperativo» de assegurar às portuguesas a protecção de elementares direitos, consagrados na Constituição e nos principais instrumentos internacionais de direitos humanos ratificados por Portugal?
Antes de mais, impedindo que uns senhores polícias e magistrados do Ministério Público, aparentemente sem mais nada de importante para fazer, continuem a entreter-se a consumir tempo de serviço e dinheiro dos contribuintes, perseguindo, investigando e acusando mulheres suspeitas de prática de aborto. Basta sugerir aos Ministros da Justiça, da Administração Interna e ao Procurador Geral da República que ponham os escassos recursos humanos e financeiros das polícias e do M.P. atrás da mais perigosa criminalidade, designadamente da criminalidade organizada. Todos recordamos Durão Barroso a fazer aquele número de chamar o Director da PJ e ordenar-lhe, diante das câmaras da TV, «mão pesada para os incendiários»; ninguém criticou. Cabe agora ver Sócrates a pedir «desvio da mão das suspeitas de aborto», fundamentalismo antes sobre os suspeitos de corrupção, fraude e evasão fiscal, por exemplo (vantagem tripla para o erário público).
Cabe também ao PM mostrar que respalda o seu Ministro da Saúde no esforço de fazer os hospitais públicos cumprirem a actual lei reguladora da IVG, facultando-a a quem preencha os critérios da lei. Basta fazer-se uma interpretação inteligente, semelhante à que se faz em Espanha, onde a lei não é realmente muito diferente da nossa. Identificar os profissionais médicos e de enfermagem que invocam objecção de consciência será útil para avaliar se ela também os tolhe nas horas de serviço em clínicas privadas (onde os abortos costumam ter outras recatadas designações...)
Mas sobretudo o PM tem de ser visto a respaldar o Ministro da Saúde no rápido licenciamento de clínicas privadas especializadas na IVG. Nos termos da lei actual, pois claro. Onde se facultem IVGs nas mesmas condições em que tantas portuguesas as vão fazer a Espanha. Que venha a «Los Arcos» e que se legalizem, exigindo os mesmo padrões, as congéneres que existem clandestinamente por esse país fora. Trata-se de vencer a resistência ao cumprimento da lei actual pela lógica do mercado. Veremos até onde objectarão então certas consciências...
Se o governo socialista agir já para fazer cumprir a actual lei, tudo pode mudar decisivamente. Nos mais elementares direitos das portuguesas. Sem depender do prometido referendo e sem que o PM desrespeite a promessa eleitoral.
- Clandestino é Que Era Bom...
O Correio da Manhã noticiava hoje uma "corrida ao negócio do aborto" e não faltará entre os opositores da despenalização quem grite "vêem como tínhamos razão!". Não têm nenhuma razão, como é bom de ver. O tal "negócio do aborto" já existia,...
- Os Equívocos Do Bispo
O Bispo de Viseu deixou seguramente embaraçados os adeptos do "não" no referendo à despenalização do aborto, ao defender que não faz sentido punir as mulheres que se sentem compelidas a abortar, embora depois afirme votar com eles no referendo....
- Correio Da Causa: "ivg E Sns"
«"o financiamento público da IVG não consta do referendo, que se restringe à questão da despenalização". Isto é verdade. Mas também é verdade que há entendimentos diversos no campo do Sim, havendo algumas pessoas (creio que a maioria) que defendem...
- Ordem Dos Advogados: Tortos Desumanos
Um senhor advogado, Dr. Carlos Pinto de Abreu, presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados, esteve esta manhã na SIC-Notícias, a pretexto de comentar a imprensa de hoje, a propaganderar o não no referendo sobre a IVG. Defendeu,...
- Correio Dos Leitores: Despenalização Do Aborto
«Há ainda um outro motivo, fundamental, pelo qual é preciso liberalizar o aborto: para que não seja condenado o pessoal médico que realiza o aborto. Porque, não se esqueça, no tribunal de Setúbal foram absolvidas as mulheres nas quais o aborto...
Geral
IVG - cumpra-se a lei!
Não haverá referendo sobre despenalização do aborto antes de finais de 2006. E o Primeiro-Ministro faz ponto de honra em cumprir esta promessa eleitoral. Mas pode e deve provar prematura a ironia de Ana de Sá Lopes, hoje, no «PÚBLICO», de que tão avulso rigor resulta de «não haver desígnio nacional» em causa. Eu, que acho que é sobretudo por falta de mundo que Sócrates ainda não percebeu o valor político de apostar em mulheres (daí o reduzido número no governo), faço-lhe a justiça de lhe creditar o entendimento de que a despenalização do aborto também involve direitos humanos: os das mulheres, à privacidade e a disporem do seu corpo.
Como pode então Sócrates, sem quebra de promessa, promover mais do que um «desígnio», o «imperativo» de assegurar às portuguesas a protecção de elementares direitos, consagrados na Constituição e nos principais instrumentos internacionais de direitos humanos ratificados por Portugal?
Antes de mais, impedindo que uns senhores polícias e magistrados do Ministério Público, aparentemente sem mais nada de importante para fazer, continuem a entreter-se a consumir tempo de serviço e dinheiro dos contribuintes, perseguindo, investigando e acusando mulheres suspeitas de prática de aborto. Basta sugerir aos Ministros da Justiça, da Administração Interna e ao Procurador Geral da República que ponham os escassos recursos humanos e financeiros das polícias e do M.P. atrás da mais perigosa criminalidade, designadamente da criminalidade organizada. Todos recordamos Durão Barroso a fazer aquele número de chamar o Director da PJ e ordenar-lhe, diante das câmaras da TV, «mão pesada para os incendiários»; ninguém criticou. Cabe agora ver Sócrates a pedir «desvio da mão das suspeitas de aborto», fundamentalismo antes sobre os suspeitos de corrupção, fraude e evasão fiscal, por exemplo (vantagem tripla para o erário público).
Cabe também ao PM mostrar que respalda o seu Ministro da Saúde no esforço de fazer os hospitais públicos cumprirem a actual lei reguladora da IVG, facultando-a a quem preencha os critérios da lei. Basta fazer-se uma interpretação inteligente, semelhante à que se faz em Espanha, onde a lei não é realmente muito diferente da nossa. Identificar os profissionais médicos e de enfermagem que invocam objecção de consciência será útil para avaliar se ela também os tolhe nas horas de serviço em clínicas privadas (onde os abortos costumam ter outras recatadas designações...)
Mas sobretudo o PM tem de ser visto a respaldar o Ministro da Saúde no rápido licenciamento de clínicas privadas especializadas na IVG. Nos termos da lei actual, pois claro. Onde se facultem IVGs nas mesmas condições em que tantas portuguesas as vão fazer a Espanha. Que venha a «Los Arcos» e que se legalizem, exigindo os mesmo padrões, as congéneres que existem clandestinamente por esse país fora. Trata-se de vencer a resistência ao cumprimento da lei actual pela lógica do mercado. Veremos até onde objectarão então certas consciências...
Se o governo socialista agir já para fazer cumprir a actual lei, tudo pode mudar decisivamente. Nos mais elementares direitos das portuguesas. Sem depender do prometido referendo e sem que o PM desrespeite a promessa eleitoral.
- Clandestino é Que Era Bom...
O Correio da Manhã noticiava hoje uma "corrida ao negócio do aborto" e não faltará entre os opositores da despenalização quem grite "vêem como tínhamos razão!". Não têm nenhuma razão, como é bom de ver. O tal "negócio do aborto" já existia,...
- Os Equívocos Do Bispo
O Bispo de Viseu deixou seguramente embaraçados os adeptos do "não" no referendo à despenalização do aborto, ao defender que não faz sentido punir as mulheres que se sentem compelidas a abortar, embora depois afirme votar com eles no referendo....
- Correio Da Causa: "ivg E Sns"
«"o financiamento público da IVG não consta do referendo, que se restringe à questão da despenalização". Isto é verdade. Mas também é verdade que há entendimentos diversos no campo do Sim, havendo algumas pessoas (creio que a maioria) que defendem...
- Ordem Dos Advogados: Tortos Desumanos
Um senhor advogado, Dr. Carlos Pinto de Abreu, presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados, esteve esta manhã na SIC-Notícias, a pretexto de comentar a imprensa de hoje, a propaganderar o não no referendo sobre a IVG. Defendeu,...
- Correio Dos Leitores: Despenalização Do Aborto
«Há ainda um outro motivo, fundamental, pelo qual é preciso liberalizar o aborto: para que não seja condenado o pessoal médico que realiza o aborto. Porque, não se esqueça, no tribunal de Setúbal foram absolvidas as mulheres nas quais o aborto...