Geral
Para a grande parte da população os Juizados Especiais, são conhecidos ainda como Juizados de Pequenas Causas, por força ainda da denominação primeira, que ocorreu em 1984.
Oficialmente eles são os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, que foram implantados na esfera estadual em 1995, através da Lei 9.099, e no âmbito federal em 2001, por intermédio da Lei 10.259.
Os Juizados Especiais Estaduais não podem ser utilizados para acionar pessoas de direito público, como Estado, Município, autarquias, empresas públicas ou entes equiparados.
No contraponto, é exatamente o que pode ser feito nos Juizados Especiais Federais, sempre no nível Federal.Isto é,litigar em face da União, autarquias, empresas públicas ou entes equiparados da União, com exceção das empresas de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil, que deve ser demandado nos Juizados Estaduais, quando for o caso.
- Bom Dia
Você conhece os direitos do cidadão que viaja de avião? Aeroporto de São Raimundo Nonato-PI ainda em construção (Foto: portalsrn) Lanche, telefonema, milhas, diárias. Ao escolher viajar pelos ares, o cidadão brasileiro...
- Atuação Do Expresso Judiciário Supera Metas Em Comarcas Do Interior Do Rn
Sexta, 27 Setembro 2013 00:00 Criado para superar a ausência de magistrados e servidores nas comarcas do interior do Rio Grande do Norte, o Expresso Judiciário, programa de atuação jurisdicional emergencial, vem apresentado resultados satisfatórios...
- Juizado Especial Criminal
O Juizado Especial Criminal,, também conhecido por JECrim, é um órgão da estrutura do Poder Judiciário brasileiro destinado a promover a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais consideradas de menor potencial...
- Resumo Sobre Juizado Especial Cível
O Juizado Especial Cível (antigo "Juizado de Pequenas Causas"), geralmente conhecido pela sigla JEC, é um órgão do sistema do Poder Judiciário brasileiro, destinado a promover a conciliação, o julgamento e a execução das causas...
- Resumo Sobre Juizados Especiais Federais Cíveis
1) O que são os Juizados Especiais Federais Cíveis ? Porque são especiais? Os Juizados Especiais Federais Cíveis, criados pela Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, são considerados uma Justiça especial porque ...* foram criados para facilitar...
Geral
JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS E FEDERAIS
IMPORTANTES DIFERENÇAS ENTRE OS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS E FEDERAIS
Para a grande parte da população os Juizados Especiais, são conhecidos ainda como Juizados de Pequenas Causas, por força ainda da denominação primeira, que ocorreu em 1984.
Oficialmente eles são os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, que foram implantados na esfera estadual em 1995, através da Lei 9.099, e no âmbito federal em 2001, por intermédio da Lei 10.259.
Os Juizados Especiais Estaduais não podem ser utilizados para acionar pessoas de direito público, como Estado, Município, autarquias, empresas públicas ou entes equiparados.
No contraponto, é exatamente o que pode ser feito nos Juizados Especiais Federais, sempre no nível Federal.Isto é,litigar em face da União, autarquias, empresas públicas ou entes equiparados da União, com exceção das empresas de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil, que deve ser demandado nos Juizados Estaduais, quando for o caso.
- Bom Dia
Você conhece os direitos do cidadão que viaja de avião? Aeroporto de São Raimundo Nonato-PI ainda em construção (Foto: portalsrn) Lanche, telefonema, milhas, diárias. Ao escolher viajar pelos ares, o cidadão brasileiro...
- Atuação Do Expresso Judiciário Supera Metas Em Comarcas Do Interior Do Rn
Sexta, 27 Setembro 2013 00:00 Criado para superar a ausência de magistrados e servidores nas comarcas do interior do Rio Grande do Norte, o Expresso Judiciário, programa de atuação jurisdicional emergencial, vem apresentado resultados satisfatórios...
- Juizado Especial Criminal
O Juizado Especial Criminal,, também conhecido por JECrim, é um órgão da estrutura do Poder Judiciário brasileiro destinado a promover a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais consideradas de menor potencial...
- Resumo Sobre Juizado Especial Cível
O Juizado Especial Cível (antigo "Juizado de Pequenas Causas"), geralmente conhecido pela sigla JEC, é um órgão do sistema do Poder Judiciário brasileiro, destinado a promover a conciliação, o julgamento e a execução das causas...
- Resumo Sobre Juizados Especiais Federais Cíveis
1) O que são os Juizados Especiais Federais Cíveis ? Porque são especiais? Os Juizados Especiais Federais Cíveis, criados pela Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, são considerados uma Justiça especial porque ...* foram criados para facilitar...