Geral
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IMPORTANTES DIFERENÇAS ENTRE OS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS E FEDERAIS Para a grande parte da população os Juizados Especiais, são conhecidos ainda como Juizados de Pequenas Causas, por força ainda da denominação primeira, que ocorreu em 1984....
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O Juizado Especial Cível ou JEC foi criado em 1995 com a Lei 9099. Ele é destinado a julgamento de causas de pequeno valor, ou seja até 40 salários mínimos. Muito se fala sobre o JEC mas o fato é que, depois de mais de 10 anos de sua criação,...
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O Juizado Especial Cível (antigo "Juizado de Pequenas Causas"), geralmente conhecido pela sigla JEC, é um órgão do sistema do Poder Judiciário brasileiro, destinado a promover a conciliação, o julgamento e a execução das causas...
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No CPC os procedimentos especiais estão no livro IV a partir do art. 1890. Aliás, o livro IV está dividido em dois títulos. O título I cuida dos procedimentos judiciais de jurisdição contenciosa e o título II disciplina...
Geral
Juizado Especial Criminal
O Juizado Especial Criminal,, também conhecido por JECrim, é um órgão da estrutura do Poder Judiciário brasileiro destinado a promover a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais consideradas de menor potencial ofensivo.
Sua criação, ao lado do Juizado Especial Cível, foi prevista pelo inciso I do artigo 98 da Constituição brasileira de 1988, sendo que sua efetiva implantação só veio a ocorrer após a aprovação da Lei Federal n.° 9.099, de 26 de setembro de 1995.
De acordo com o artigo 2° da referida Lei, o processo nos Juizados Especiais devem ser orientados pelos critérios da oralidade, da simplicidade, da economia processual e da celeridade, buscando sempre promover a conciliação ou a transação penal.
No âmbito da Justiça Federal, no entanto, os Juizados Especiais só vieram a ser instituídos com a Lei n.° 10.259, de 12 de julho de 2001.
Leis
Lei Federal n.° 9.099/1995 - Juizado Especial na esfera estadual
Lei n.° 10.259/2001 - Regulamento o Juizado Especial na esfera federal
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No CPC os procedimentos especiais estão no livro IV a partir do art. 1890. Aliás, o livro IV está dividido em dois títulos. O título I cuida dos procedimentos judiciais de jurisdição contenciosa e o título II disciplina...