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Geral
Justiça define que quem teve seu veículo financiado roubado não precisa mais pagar as prestações
FIQUE POR DENTRO DO ASSUNTO!
A juíza de Direito Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, titular da 2ª vara Empresarial do RJ, decidiu que os consumidores que tiverem seus automóveis roubados, furtados ou devolvidos amigavelmente e possuírem contratos de financiamento na forma de leasing não precisarão mais continuar pagando suas prestações. A ação foi ajuizada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj.
A juíza de Direito Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, titular da 2ª vara Empresarial do RJ, decidiu que os consumidores que tiverem seus automóveis roubados, furtados ou devolvidos amigavelmente e possuírem contratos de financiamento na forma de leasing não precisarão mais continuar pagando suas prestações. A ação foi ajuizada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj.Consta na sentença: ?Tratando-se de contrato de arrendamento mercantil, o arrendante permanece dono da coisa arrendada até o final do contrato, somente sendo transferido o domínio se houver essa opção feita pelo consumidor. Desse modo, se a coisa perece por ausência de dolo ou culpa do arrendatário, não pode ser este quem irá sofrer o prejuízo, de acordo com a regra res perit domino (arts. 233 a 236 do CCB). Portanto, em caso de roubo ou furto do bem (?) não pode ser cobrado do consumidor o prejuízo do arrendante pela perda da coisa.?
VEJA: O que é o contrato de alienação fiduciária em garantia?
Alienação fiduciária: O que o STJ tem decidido sobre o tema?
A sentença prolatada produz efeitos em todo território nacional segundo a magistrada.
Processo : 0186728-64.2011.8.19.0001
Fonte: Uol Post
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Acórdão nº 286673 "?No que diz respeito à purga da mora, realmente existe posicionamento jurisprudencial que considera que esta ocorre com o pagamento do total das parcelas em atraso, pois o pagamento do valor integral do contrato...
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1. ConceitoSegundo Silvio Venosa, a "obrigação de dar é aquela em que o devedor compromete-se a entregar uma coisa móvel ou imóvel ao credor, quer para constituir um novo direito, quer para restituir a mesma coisa a seu titular".É importante citar...
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