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Lei Garotinho perturba os jornalões

Por Altamiro Borges

O deputado Anthony Garotinho (PR-RJ) apresentou na semana passada o projeto de lei 5061, que elimina a obrigatoriedade da publicação dos balanços de empresas privadas e públicas nos jornais impressos. Em pronunciamento no plenário da Câmara Federal, ele argumentou que “isso gerará uma economia enorme para os cofres das empresas”. Caso o projeto seja aprovado, o que é improvável num parlamento que virou refém da mídia comercial, ele representará um duro golpe no caixa dos jornalões.

A obrigatoriedade da publicação dos balanços tornou-se uma aberração em tempos de internet. É um dos expedientes usados pelas corporações midiáticas, que adoram bravatear sobre “livre mercado”, para manter os seus lucrativos negócios. A já batizada “Lei Garotinho” fere estes interesses monopolistas e sofrerá dura reação. O próprio deputado, famoso por seu pragmatismo, está ciente de que será alvo de ataques. “Não tenho medo de retaliação”, garante o parlamentar, que é pré-candidato ao governo do Rio de Janeiro.

Seus argumentos em defesa do projeto pelo menos são consistentes. Conforme aponta, a obrigatoriedade da publicação dos balanços corporativos na mídia impressa “já acabou no mundo inteiro. O certo é que as empresas publiquem na internet e comuniquem aos seus acionistas”. Em entrevista ao sítio Brasil-247, ele afirmou que não faz sentido garantir um subsídio aos jornais por meio de uma lei que onera o setor produtivo e causa danos ambientais. “O subsídio é tão escandaloso que as empresas hoje publicam os balanços com corpo seis, para não serem ainda mais oneradas”.

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«(...) Continua a faltar a publicação do inventário completo dos regimes especiais praticados na administração pública (central, regional e local) e nas empresas públicas e de capitais públicos ou municipais, bem como a determinação de obrigatoriedade...

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