Geral
1. A falha de Passos Coelho na questão das contribuições para a segurança social é grave e não pode ser politicamente desvalorizada, muito menos desculpada.
Primeiro, não é aceitável a desculpa de não se ter dado conta do incumprimento da obrigação. Um político e deputado como ele não pode invocar desconhecimento nem esquecimento de uma obrigação que ninguém ignora.
Segundo, depois de ter sido detetada a falta, entretanto legalmente prescrita, Passos Coelho, já como primeiro-ministro, absteve-se de cumprir o dever moral e republicano de saldar imediatamente a dívida, só o tendo feito quando o assunto estava na iminência de vir ao conhecimento público.
2. Os titulares de cargos políticos têm uma obrigação reforçada de cumprir zelosamente as obrigações tributárias, especialmente no caso das contribuições para a segurança social (que são contrapartida dos correspondentes benefícios), e de se apressarem a corrigir as falhas logo que detetadas. Vários ministros perderam outrora o lugar por falhas fiscais (ou por simples suspeita delas).
Costumo dizer que os membros do Governo deveriam fazer prova antecipada de terem cumprido todas as obrigações tributárias antes de tomarem posse e que o único modo de o fazerem é disponibilizarem o acesso aos seus registos fiscais e da segurança social.
Cada vez mais, a transparência tributária e financeira vai-se tornar um ónus dos titulares de cargos políticos. Um primeiro-ministro não devia poder invocar o sigilo tributário.
- António Costa Agradece
Passos Coelho vai voltar a recandidatar-se à liderança do PSD, continuando a ser por isso o seu candidato a primeiro-ministro, quando vier a ser o tempo disso. Não me parece boa ideia para o PSD. Primeiro, Passos Coelho não goza de grande crédito...
- Fobias Presidenciais (2)
Outro leitor interroga-se sobre se o Presidente da República não pode invocar uma "objeção de consciência anticomunista" (sic) para negar a nomeação de um governo assente num acordo de sustentação parlamentar que envolve o PCP e o BE. A resposta...
- Um Mau Serviço à República
O Presidente da Republica poderia ter várias boas razões para não se pronunciar publicamente sobre o incumprimento das obrigações contributivas de Passos Coelho para a segurança social --, menos justamente a que utilizou publicamente, ou seja, a...
- Cargos Públicos E Interesses Privados
«Director do CEJ defende que magistrados devem declarar participação em associações secretas [e outras]». Concordo, desde que essa obrigação abranja todos os titulares de cargos públicos (políticos, judiciais, militares, gestão pública), sob...
- "enriquecimento Ilícito"
Eis as respostas qu dei a um questionário do semanário Sol sobre a criminalização do chamado "enriquecimento ilícito": 1 - As propostas do PSD e CDS, do PCP e do BE, como estão redigidas, levantam problemas de constitucionalidade, nomeadamente por...
Geral
Mais obrigações
1. A falha de Passos Coelho na questão das contribuições para a segurança social é grave e não pode ser politicamente desvalorizada, muito menos desculpada.
Primeiro, não é aceitável a desculpa de não se ter dado conta do incumprimento da obrigação. Um político e deputado como ele não pode invocar desconhecimento nem esquecimento de uma obrigação que ninguém ignora.
Segundo, depois de ter sido detetada a falta, entretanto legalmente prescrita, Passos Coelho, já como primeiro-ministro, absteve-se de cumprir o dever moral e republicano de saldar imediatamente a dívida, só o tendo feito quando o assunto estava na iminência de vir ao conhecimento público.
2. Os titulares de cargos políticos têm uma obrigação reforçada de cumprir zelosamente as obrigações tributárias, especialmente no caso das contribuições para a segurança social (que são contrapartida dos correspondentes benefícios), e de se apressarem a corrigir as falhas logo que detetadas. Vários ministros perderam outrora o lugar por falhas fiscais (ou por simples suspeita delas).
Costumo dizer que os membros do Governo deveriam fazer prova antecipada de terem cumprido todas as obrigações tributárias antes de tomarem posse e que o único modo de o fazerem é disponibilizarem o acesso aos seus registos fiscais e da segurança social.
Cada vez mais, a transparência tributária e financeira vai-se tornar um ónus dos titulares de cargos políticos. Um primeiro-ministro não devia poder invocar o sigilo tributário.
- António Costa Agradece
Passos Coelho vai voltar a recandidatar-se à liderança do PSD, continuando a ser por isso o seu candidato a primeiro-ministro, quando vier a ser o tempo disso. Não me parece boa ideia para o PSD. Primeiro, Passos Coelho não goza de grande crédito...
- Fobias Presidenciais (2)
Outro leitor interroga-se sobre se o Presidente da República não pode invocar uma "objeção de consciência anticomunista" (sic) para negar a nomeação de um governo assente num acordo de sustentação parlamentar que envolve o PCP e o BE. A resposta...
- Um Mau Serviço à República
O Presidente da Republica poderia ter várias boas razões para não se pronunciar publicamente sobre o incumprimento das obrigações contributivas de Passos Coelho para a segurança social --, menos justamente a que utilizou publicamente, ou seja, a...
- Cargos Públicos E Interesses Privados
«Director do CEJ defende que magistrados devem declarar participação em associações secretas [e outras]». Concordo, desde que essa obrigação abranja todos os titulares de cargos públicos (políticos, judiciais, militares, gestão pública), sob...
- "enriquecimento Ilícito"
Eis as respostas qu dei a um questionário do semanário Sol sobre a criminalização do chamado "enriquecimento ilícito": 1 - As propostas do PSD e CDS, do PCP e do BE, como estão redigidas, levantam problemas de constitucionalidade, nomeadamente por...