Geral
Outro leitor interroga-se sobre se o Presidente da República não pode invocar uma "objeção de consciência anticomunista" (sic) para negar a nomeação de um governo assente num acordo de sustentação parlamentar que envolve o PCP e o BE.
A resposta é obviamente negativa. Primeiro, não se vê como é que o anticomunismo pode consubstanciar uma objeção de consciência verdadeira e própria, que tem a ver com objeções "ontológicas", de índole moral ou religiosa. Segundo, os titulares de cargos políticos não podem invocar objeção de consciência para se furtarem ao desempenho dos seus poderes, que também são deveres constitucionais (por exemplo, o veto de uma lei do aborto por parte de um presidente da República ultracatólico). Terceiro, o PR só pode excluir do governo as forças políticas constitucionalmente banidas, o que não é o caso.
As fobias políticas presidenciais não podem dispensar o PR do cumprimento das suas obrigações constitucionais.
- Aborto E Objeção De Consciência - Elizabeth Kipman Cerqueira
GAZETA DO POVO - PR - 01/09 Recentemente, na novela Amor à Vida, um médico se negou a atender uma paciente que chegou ao hospital em estado de choque após ter provocado um aborto ilegal, alegando que isso iria contra sua consciência. No entanto,...
- Mais Obrigações
1. A falha de Passos Coelho na questão das contribuições para a segurança social é grave e não pode ser politicamente desvalorizada, muito menos desculpada. Primeiro, não é aceitável a desculpa de não se ter dado conta do incumprimento...
- Inconstitucional E Oportunista
«PSD quer reguladores nomeados pelo Presidente». Para além de ser rotundamente inconstitucional -- pois os poderes constitucionais do Presidente da República não podem alargados por via de lei -- e de imiscuir o Presidente na função executiva --...
- Excesso De Imaginação
À direita há quem, numa vertigem de imaginação, descortine no veto presidencial do Estatuto dos Açores e na imprudente (e errada) insistência do PS em aprová-lo sem alterações, uma oportunidade para uma eventual dissolução parlamentar. Contra...
- Erros De Palmatória
É incrível como jornalistas e comentadores qualificados podem ser tão ignorantes acerca dos dados constitucionais relevantes para compreender a decisão do Presidente da República. Ao contrário do que se ouve, o Presidente não anunciou a demissão...
Geral
Fobias presidenciais (2)
Outro leitor interroga-se sobre se o Presidente da República não pode invocar uma "objeção de consciência anticomunista" (sic) para negar a nomeação de um governo assente num acordo de sustentação parlamentar que envolve o PCP e o BE.
A resposta é obviamente negativa. Primeiro, não se vê como é que o anticomunismo pode consubstanciar uma objeção de consciência verdadeira e própria, que tem a ver com objeções "ontológicas", de índole moral ou religiosa. Segundo, os titulares de cargos políticos não podem invocar objeção de consciência para se furtarem ao desempenho dos seus poderes, que também são deveres constitucionais (por exemplo, o veto de uma lei do aborto por parte de um presidente da República ultracatólico). Terceiro, o PR só pode excluir do governo as forças políticas constitucionalmente banidas, o que não é o caso.
As fobias políticas presidenciais não podem dispensar o PR do cumprimento das suas obrigações constitucionais.
- Aborto E Objeção De Consciência - Elizabeth Kipman Cerqueira
GAZETA DO POVO - PR - 01/09 Recentemente, na novela Amor à Vida, um médico se negou a atender uma paciente que chegou ao hospital em estado de choque após ter provocado um aborto ilegal, alegando que isso iria contra sua consciência. No entanto,...
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1. A falha de Passos Coelho na questão das contribuições para a segurança social é grave e não pode ser politicamente desvalorizada, muito menos desculpada. Primeiro, não é aceitável a desculpa de não se ter dado conta do incumprimento...
- Inconstitucional E Oportunista
«PSD quer reguladores nomeados pelo Presidente». Para além de ser rotundamente inconstitucional -- pois os poderes constitucionais do Presidente da República não podem alargados por via de lei -- e de imiscuir o Presidente na função executiva --...
- Excesso De Imaginação
À direita há quem, numa vertigem de imaginação, descortine no veto presidencial do Estatuto dos Açores e na imprudente (e errada) insistência do PS em aprová-lo sem alterações, uma oportunidade para uma eventual dissolução parlamentar. Contra...
- Erros De Palmatória
É incrível como jornalistas e comentadores qualificados podem ser tão ignorantes acerca dos dados constitucionais relevantes para compreender a decisão do Presidente da República. Ao contrário do que se ouve, o Presidente não anunciou a demissão...