Marco Civil da Internet: só em 2014?

Por Bruno Marinoni, no Observatório do Direito à Comunicação:

Continua se arrastando a novela do Marco Civil da Internet, no Congresso Nacional. Tramitando em regime de urgência na Câmara, a proposta tranca a pauta de votações devido à falta de acordo entre as lideranças partidárias e à pressão das empresas de telecomunicações, que buscam esterilizar o chamado princípio da neutralidade de rede, contido no documento. O governo que, no primeiro momento, após a repercussão da espionagem americana, agiu para acelerar a aprovação da regulamentação dos direitos na rede mundial de computadores, agora parece interessado em utilizar os processos burocráticos da tramitação em regime de urgência como estratégia para travar outras votações, como a da PEC do Orçamento Impositivo.

Além disso, o Marco Civil enfrenta nada menos do que a liderança do PMDB na Câmara, o que faz com que o PT corra o risco de uma fratura na relação com o seu principal aliado político, às vésperas das eleições de 2014. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Telerj durante o governo Collor, defende com afinco os interesses das teles no Congresso e demonstrou bastante irritação quando o Intervozes, durante sessão da Comissão Geral que debateu o tema, advertiu que os parlamentares seriam cobrados pela sua decisão em relação ao Marco Civil.

Defensores do direito à comunicação, da liberdade na internet, da neutralidade de rede e da privacidade reivindicam a urgência da votação. Na última terça-feira, 26, movimentos sociais e a Frente Parlamentar pelos Direitos Humanos realizaram um novo ato, na Câmara, em defesa do texto proposto pelo relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ). A manifestação se soma a outras já realizadas para defender o ambiente democrático da Internet, como o "Grito da Liberdade", ocorrido, no início de novembro, no Rio de Janeiro.

Diante dos seguidos adiamentos, a votação pode ficar apenas para o ano que vem. A pressão vai aumentando com o anúncio do governo de que vai realizar a primeira “Reunião Multisetorial Global Sobre Governança da Internet”, evento internacional proposto após as denúncias de que o governo estadunidense estaria espionando outros países por meio das tecnologias de informação. Segundo Carlos Afonso, membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), "O diálogo do Brasil com as principais entidades internacionais envolvidas com a manutenção e o desenvolvimento das tecnologias da internet a partir das propostas do discurso na ONU resultou na ideia de um encontro internacional pluralista para discutir o futuro da governança da internet à luz dessas violações maciças de direitos".

O Brasil pode promover um evento internacional em que vá se apresentar como vanguarda da defesa dos direitos fundamentais na internet, tendo aprovado o Marco Civil com a garantia da neutralidade de rede e outros pontos inegociáveis. Pode, por outro lado, promover um fiasco internacional se não votar a matéria, pois mostrará o descompasso entre prática e teoria. Costumo ser otimista, mas com frequência a realidade tem ignorado essa minha postura.

* Bruno Marinoni é doutor em Sociologia pela UFPE e repórter do Observatório do Direito à Comunicação.

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