Geral
O GLOBO - 16/08
Juízes têm atuado como censores, na defesa de ?direitos individuais?, mas, assim, desrespeitam preceito constitucional da liberdade de imprensa e o interesse público
Há quase 30 anos do fim da ditadura militar e há 26 da promulgação da Constituição que restabeleceu o estado democrático de direito, a imprensa brasileira ainda não usufrui da liberdade garantida na Carta. É paradoxal.
E tudo se deve, outro paradoxo, a um dos pilares do próprio regime republicano, o Poder Judiciário, cuja primeira instância tem acolhido reclamações de pessoas que se sentem atingidas pela imprensa, com pedidos de proibição à veiculação de textos ou imagens. São atendidos, infelizmente, por juízes que se convertem em censores togados e, assim, rasgam a Constituição.
É por esse motivo que o Brasil nunca aparece bem situado em rankings internacionais sobre a liberdade de imprensa. A censura judicial continua a manchar a democracia brasileira. Ao menos, ministros do Supremo Tribunal Federal têm reafirmado a Constituição, quando examinam recursos contra este tipo de censura. Nos últimos dias, houve dois casos exemplares.
Em um, o ministro Luiz Fux cassou liminar que impedia o site da revista ?Veja? de publicar a informação de que a família de Cláudia Silva Ferreira, vítima de violência policial no Rio, era alvo de ?espertalhões?, e que o advogado João Tancredo havia sido desautorizado pela família de Cláudia.
No outro caso, a ministra Rosa Weber, em decisão liminar, cassou resolução da Justiça do Espírito Santo e permitiu que o jornal ?Século Diário? voltasse a publicar matérias sobre o promotor de Justiças Marcelo Barbosa de Castro Zenkner.
O promotor se sentiu difamado por reportagens sobre sua atuação profissional, processou o jornal, e a 6ª Vara Cível de Vitória censurou a publicação: ?Século Diário? ficou impedido de editar qualquer reportagem sobre o assunto, sob pena de levar multas diárias de R$ 1 mil. Uma arbitrariedade digna dos tempos da ditadura militar.
No seu voto, a ministra reafirmou o sentido do artigo 220 da Carta, pelo qual a ?manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação? não podem sofrer ?qualquer restrição?. Segundo a ministra, ?o Estado, inclusive o Judiciário, não dispõe de poder algum sobre a palavra, sobre as ideias e sobre as convicções manifestadas pelos profissionais dos meios de comunicação social?.
Como não se trata de um súmula do Supremo, isso não impedirá que juízes de primeira instância continuem a dar uma interpretação enviesada a direitos individuais, também incluídos na Carta, mas que geram atos de censura. A própria ministra, em seu voto, alerta que o ?interesse público? é capaz de se sobrepor a interesses individuais.
Mas são importantes esses votos de Luiz Fux e Rosa Weber. Ajudam a cristalizar o verdadeiro sentido do direito constitucional à liberdade de expressão, e ainda servem de sinalização contra planos autoritários de subjugação da imprensa profissional.
- Indicação De Apoio à Censura Prévia No Stf - Editorial O Globo
O GLOBO - 07/11 Em julgamento sobre constitucionalidade da indicação compulsória de horário para a programação de TV e rádio, vota-se contra a liberdade de expressão O percurso da República brasileira, pontilhado por surtos de autoritarismo,...
- Não à Censura - Merval Pereira
O GLOBO - 11/06 Ontem foi um dia histórico para a democracia brasileira, menos pela liberação das biografias não autorizadas, nos colocando no rol dos países desenvolvidos nessa questão cultural fundamental que é a liberdade acadêmica, de ensinar...
- O Preocupante Avanço Da Censura Judicial - Editorial O Globo
O GLOBO - 11/04 A liberdade de expressão e informação é avalizada pela Constituição, mas país vive anômala situação em que juízes não respeitam a Carta O fim da censura, ainda no regime militar, e a garantia de liberdade de expressão explicitamente...
- Entulho Autoritário - Editorial O Globo
O GLOBO - 23/09 O veto a biografias não autorizadas estabelece um monopólio que degrada a historiografia do país A Constituição de 1988 restabeleceu os direitos civis cassados pela ditadura militar, como a liberdade de imprensa e expressão. Mas...
- A Síndrome Da Censura - Carlos Alberto Di Franco
O GLOBO - 02/09 Se a sociedade não reagir, a violência judicial pode se transformar em rotina O mais recente caso de proibição judicial ao trabalho jornalístico ? a proibição de que o jornal ?Gazeta do Povo?, do Paraná, publique informações...
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Ministros do Supremo contra a censura judicial - EDITORIAL O GLOBO
O GLOBO - 16/08
Juízes têm atuado como censores, na defesa de ?direitos individuais?, mas, assim, desrespeitam preceito constitucional da liberdade de imprensa e o interesse público
Há quase 30 anos do fim da ditadura militar e há 26 da promulgação da Constituição que restabeleceu o estado democrático de direito, a imprensa brasileira ainda não usufrui da liberdade garantida na Carta. É paradoxal.
E tudo se deve, outro paradoxo, a um dos pilares do próprio regime republicano, o Poder Judiciário, cuja primeira instância tem acolhido reclamações de pessoas que se sentem atingidas pela imprensa, com pedidos de proibição à veiculação de textos ou imagens. São atendidos, infelizmente, por juízes que se convertem em censores togados e, assim, rasgam a Constituição.
É por esse motivo que o Brasil nunca aparece bem situado em rankings internacionais sobre a liberdade de imprensa. A censura judicial continua a manchar a democracia brasileira. Ao menos, ministros do Supremo Tribunal Federal têm reafirmado a Constituição, quando examinam recursos contra este tipo de censura. Nos últimos dias, houve dois casos exemplares.
Em um, o ministro Luiz Fux cassou liminar que impedia o site da revista ?Veja? de publicar a informação de que a família de Cláudia Silva Ferreira, vítima de violência policial no Rio, era alvo de ?espertalhões?, e que o advogado João Tancredo havia sido desautorizado pela família de Cláudia.
No outro caso, a ministra Rosa Weber, em decisão liminar, cassou resolução da Justiça do Espírito Santo e permitiu que o jornal ?Século Diário? voltasse a publicar matérias sobre o promotor de Justiças Marcelo Barbosa de Castro Zenkner.
O promotor se sentiu difamado por reportagens sobre sua atuação profissional, processou o jornal, e a 6ª Vara Cível de Vitória censurou a publicação: ?Século Diário? ficou impedido de editar qualquer reportagem sobre o assunto, sob pena de levar multas diárias de R$ 1 mil. Uma arbitrariedade digna dos tempos da ditadura militar.
No seu voto, a ministra reafirmou o sentido do artigo 220 da Carta, pelo qual a ?manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação? não podem sofrer ?qualquer restrição?. Segundo a ministra, ?o Estado, inclusive o Judiciário, não dispõe de poder algum sobre a palavra, sobre as ideias e sobre as convicções manifestadas pelos profissionais dos meios de comunicação social?.
Como não se trata de um súmula do Supremo, isso não impedirá que juízes de primeira instância continuem a dar uma interpretação enviesada a direitos individuais, também incluídos na Carta, mas que geram atos de censura. A própria ministra, em seu voto, alerta que o ?interesse público? é capaz de se sobrepor a interesses individuais.
Mas são importantes esses votos de Luiz Fux e Rosa Weber. Ajudam a cristalizar o verdadeiro sentido do direito constitucional à liberdade de expressão, e ainda servem de sinalização contra planos autoritários de subjugação da imprensa profissional.
- Indicação De Apoio à Censura Prévia No Stf - Editorial O Globo
O GLOBO - 07/11 Em julgamento sobre constitucionalidade da indicação compulsória de horário para a programação de TV e rádio, vota-se contra a liberdade de expressão O percurso da República brasileira, pontilhado por surtos de autoritarismo,...
- Não à Censura - Merval Pereira
O GLOBO - 11/06 Ontem foi um dia histórico para a democracia brasileira, menos pela liberação das biografias não autorizadas, nos colocando no rol dos países desenvolvidos nessa questão cultural fundamental que é a liberdade acadêmica, de ensinar...
- O Preocupante Avanço Da Censura Judicial - Editorial O Globo
O GLOBO - 11/04 A liberdade de expressão e informação é avalizada pela Constituição, mas país vive anômala situação em que juízes não respeitam a Carta O fim da censura, ainda no regime militar, e a garantia de liberdade de expressão explicitamente...
- Entulho Autoritário - Editorial O Globo
O GLOBO - 23/09 O veto a biografias não autorizadas estabelece um monopólio que degrada a historiografia do país A Constituição de 1988 restabeleceu os direitos civis cassados pela ditadura militar, como a liberdade de imprensa e expressão. Mas...
- A Síndrome Da Censura - Carlos Alberto Di Franco
O GLOBO - 02/09 Se a sociedade não reagir, a violência judicial pode se transformar em rotina O mais recente caso de proibição judicial ao trabalho jornalístico ? a proibição de que o jornal ?Gazeta do Povo?, do Paraná, publique informações...