Geral
O GLOBO - 23/09
O veto a biografias não autorizadas estabelece um monopólio que degrada a historiografia do país
A Constituição de 1988 restabeleceu os direitos civis cassados pela ditadura militar, como a liberdade de imprensa e expressão. Mas a Carta ainda não foi capaz de permitir o exercício de prerrogativas plenas de uma efetiva República. A própria liberdade de imprensa só foi sacramentada, do ponto de vista legal ? e mesmo assim em parte ?, pela histórica decisão do Supremo Tribunal Federal, tomada em 2009, ao declarar inconstitucional a Lei de Imprensa herdada da ditadura e mantida em vigor por um lapso dos constituintes e legisladores.
O livre acesso à informação é cláusula pétrea da Carta ? não pode sequer ser alterado no Congresso.
Mas existe na sociedade um forte viés de autoritarismo, impregnado em usos e costumes, normas e mesmo leis, independentemente de preceitos constitucionais. Pois, apesar da decisão do Supremo, a imprensa continua a enfrentar atos de censura prévia baixados por juízes de instâncias inferiores.
Outro exemplo é o dispositivo existente no Código Civil que condiciona a edição de biografias à autorização do biografado ou descendentes. As implicações negativas da norma são devastadoras. Uma delas é a impossibilidade de se registrar e deixar para a posteridade a vida de personagens importantes na formação do país, em qualquer ramo de atividade. Permite-se a interdição de registros de época, em prejuízo inclusive dos historiadores e pesquisadores do futuro.
Como denunciou recente documento lançado por intelectuais, ?um país que só permite a circulação de biografias autorizadas reduz a sua historiografia à versão dos protagonistas da vida política, econômica, social e artística?. Cria-se ?uma espécie de monopólio da História, típico de regimes totalitários?. Só há uma versão, ?chapa-branca?.
Dessa forma, tem sido sonegado, por exemplo, o relato da vida do poeta Manoel Bandeira, dos escritores Mário de Andrade e Guimarães Rosa. O cantor e compositor Roberto Carlos, um dos arautos desta censura, conseguiu impedir a circulação de sua biografia e faz campanha contra iniciativas para revogar o artigo restritivo do Código Civil.
É uma excrescência a regra. Ela induz, inclusive, o funcionamento de um ?mercado? de negociação de ?alvarás? de liberação de biografias.
Como deve ser no jornalismo, não pode haver censura prévia. Publicada a reportagem (ou biografia), os que se sentirem atingidos que recorram à Justiça. É preciso seguir o padrão existente em muitos países, em que há biografias ?autorizadas? e ?não autorizadas?. E com reclamações posteriores no foro devido, os tribunais. Quando existem.
O alegado ?direito à privacidade? é argumento frágil para justificar o veto a que a historiografia do país seja enriquecida. Já não bastasse o poder de censura concedido a biografados e herdeiros ser um atentado à Constituição.
- Não à Censura - Merval Pereira
O GLOBO - 11/06 Ontem foi um dia histórico para a democracia brasileira, menos pela liberação das biografias não autorizadas, nos colocando no rol dos países desenvolvidos nessa questão cultural fundamental que é a liberdade acadêmica, de ensinar...
- Recuo Insuficiente - Daniel Sarmento
O GLOBO - 02/11 São frequentes as decisões que impõem algum tipo de censura judicial, ou penalizam pessoas que transmitem ideias ou informações que incomodam os poderosos A novidade no debate sobre as biografias não autorizadas foi o recuo do grupo...
- O País Chapa-branca - Domingos Pellegrini
GAZETA DO POVO - PR- 27/10 Hoje, eles querem que só possam ser publicadas biografias autorizadas, em nome da privacidade de pessoas que se tornaram públicas. Amanhã, vão querer que entrevistas de outros, em que eles sejam mencionados, também tenham...
- Uma Forma De Censura - Zuenir Ventura
O GLOBO 28/08 Censura de natureza artística é constitucionalmente vedada sob qualquer disfarce. E a exigência de permissão prévia está criando um ?balcão de negócios de valores vultosos? Como não sou biógrafo e nem pretendo ser, não é em causa...
- Stf Marca Julgamento Sobre Biografias Não Autorizadas
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 10 de junho o julgamento sobre a constitucionalidade da publicação de biografias não autorizadas. Os ministros vão julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada, em 2012, pela Associação...
Geral
Entulho autoritário - EDITORIAL O GLOBO
O GLOBO - 23/09
O veto a biografias não autorizadas estabelece um monopólio que degrada a historiografia do país
A Constituição de 1988 restabeleceu os direitos civis cassados pela ditadura militar, como a liberdade de imprensa e expressão. Mas a Carta ainda não foi capaz de permitir o exercício de prerrogativas plenas de uma efetiva República. A própria liberdade de imprensa só foi sacramentada, do ponto de vista legal ? e mesmo assim em parte ?, pela histórica decisão do Supremo Tribunal Federal, tomada em 2009, ao declarar inconstitucional a Lei de Imprensa herdada da ditadura e mantida em vigor por um lapso dos constituintes e legisladores.
O livre acesso à informação é cláusula pétrea da Carta ? não pode sequer ser alterado no Congresso.
Mas existe na sociedade um forte viés de autoritarismo, impregnado em usos e costumes, normas e mesmo leis, independentemente de preceitos constitucionais. Pois, apesar da decisão do Supremo, a imprensa continua a enfrentar atos de censura prévia baixados por juízes de instâncias inferiores.
Outro exemplo é o dispositivo existente no Código Civil que condiciona a edição de biografias à autorização do biografado ou descendentes. As implicações negativas da norma são devastadoras. Uma delas é a impossibilidade de se registrar e deixar para a posteridade a vida de personagens importantes na formação do país, em qualquer ramo de atividade. Permite-se a interdição de registros de época, em prejuízo inclusive dos historiadores e pesquisadores do futuro.
Como denunciou recente documento lançado por intelectuais, ?um país que só permite a circulação de biografias autorizadas reduz a sua historiografia à versão dos protagonistas da vida política, econômica, social e artística?. Cria-se ?uma espécie de monopólio da História, típico de regimes totalitários?. Só há uma versão, ?chapa-branca?.
Dessa forma, tem sido sonegado, por exemplo, o relato da vida do poeta Manoel Bandeira, dos escritores Mário de Andrade e Guimarães Rosa. O cantor e compositor Roberto Carlos, um dos arautos desta censura, conseguiu impedir a circulação de sua biografia e faz campanha contra iniciativas para revogar o artigo restritivo do Código Civil.
É uma excrescência a regra. Ela induz, inclusive, o funcionamento de um ?mercado? de negociação de ?alvarás? de liberação de biografias.
Como deve ser no jornalismo, não pode haver censura prévia. Publicada a reportagem (ou biografia), os que se sentirem atingidos que recorram à Justiça. É preciso seguir o padrão existente em muitos países, em que há biografias ?autorizadas? e ?não autorizadas?. E com reclamações posteriores no foro devido, os tribunais. Quando existem.
O alegado ?direito à privacidade? é argumento frágil para justificar o veto a que a historiografia do país seja enriquecida. Já não bastasse o poder de censura concedido a biografados e herdeiros ser um atentado à Constituição.
- Não à Censura - Merval Pereira
O GLOBO - 11/06 Ontem foi um dia histórico para a democracia brasileira, menos pela liberação das biografias não autorizadas, nos colocando no rol dos países desenvolvidos nessa questão cultural fundamental que é a liberdade acadêmica, de ensinar...
- Recuo Insuficiente - Daniel Sarmento
O GLOBO - 02/11 São frequentes as decisões que impõem algum tipo de censura judicial, ou penalizam pessoas que transmitem ideias ou informações que incomodam os poderosos A novidade no debate sobre as biografias não autorizadas foi o recuo do grupo...
- O País Chapa-branca - Domingos Pellegrini
GAZETA DO POVO - PR- 27/10 Hoje, eles querem que só possam ser publicadas biografias autorizadas, em nome da privacidade de pessoas que se tornaram públicas. Amanhã, vão querer que entrevistas de outros, em que eles sejam mencionados, também tenham...
- Uma Forma De Censura - Zuenir Ventura
O GLOBO 28/08 Censura de natureza artística é constitucionalmente vedada sob qualquer disfarce. E a exigência de permissão prévia está criando um ?balcão de negócios de valores vultosos? Como não sou biógrafo e nem pretendo ser, não é em causa...
- Stf Marca Julgamento Sobre Biografias Não Autorizadas
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 10 de junho o julgamento sobre a constitucionalidade da publicação de biografias não autorizadas. Os ministros vão julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada, em 2012, pela Associação...