Geral
- Mppa Ajuíza Ação Para Garantir Implantação De Abrigo Para Idosos Pelo Município
O Ministério Público de Santarém ajuizou ação civil pública (ACP) contra o município, por seu representante, prefeito Alexandre Von, para garantir a implantação de abrigo para idosos em situação de risco ou abandono. A ação, de autoria da...
- Mppa Ajuíza Ação De Improbidade Contra Ex-prefeita De Santarém
O Ministério Público de Santarém ajuizou ação civil pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra a ex-prefeita de Santarém, Maria do Carmo Martins, e a empresa Vanguarda Propaganda Ltda, por uso de verbas públicas para autopromoção...
- Mp Ajuíza Ação Para Garantir Melhorias No Detran Em Santarém
O Ministério Público do Estado ajuizou Ação Civil Pública (ACP) em face do Estado do Pará e o Departamento de Trânsito do Estado do Pará (Detran), pelas condições inadequadas de funcionamento da instituição em Santarém, incluindo a falta...
- Acadêmicos Revoltados Com Unip Em Santarém
Os acadêmicos da Universidade Paulista (Unip), em particular do 4º semestre do curso de Recursos Humanos do segundo turno estão indignados com uma coordenadora daquela instituição de nome Alessandra. De acordo com eles, no último dia 8, a turma...
- Mp Ajuíza Ação Para Instalação De Ponto Eletrônico No Hms
O Ministério Público do Estado em Santarém ajuizou ação Civil Pública (ACP) contra o município de Santarém, no oeste do Pará, para garantir a instalação de relógio de ponto eletrônico no hospital municipal (HMS). A ação, assinada pelo promotor...
Geral
MP ajuíza ação contra Unip para proteção dos direitos do consumidor
O Ministério Público de Santarém ajuizou Ação Civil Pública contra a Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo (Assupero/Unip). A ação requer liminar para que a unidade de Ensino à Distância no município permita aos alunos livre escolha na contratação de empresas para cobrir o evento de outorga de grau ou, pelo menos, possam honrar os contratos firmados antes da parceria entre a Unip e a empresa “Mais Formatura”.
A ação foi ajuizada pela promotora de justiça Renilda Maria Guimarães Ferreira, titular da 10ª promotoria de justiça Cível de Santarém, no dia 24 de agosto. Os alunos procuraram o MP para denunciar que a coordenação local da Unip estaria impondo como condição para participar da cerimônia de outorga a contratação exclusiva da empresa “Mais Formatura”. O valor para cada aluno é de R$ 270 pagos à vista, e R$ 290 no cartão de crédito. O pagamento seria para um pôster para a entrada do evento.
Ao indagar a direção, a promotoria recebeu a resposta que foi necessária a parceria com a empresa, que concordou em custear a festa de encerramento em troca da exclusividade da cobertura fotográfica e “em momento algum é imposto ao aluno adquirir os produtos ofertados pela empresa parceira”, ressalta a Unip.
Porém, ao contrário do que afirma a instituição, os alunos denunciam ser proibida a entrada dos que não firmaram contrato com a “Mais Formatura”, assim como de máquinas fotográficas, celulares ou qualquer meio eletrônico para registro de imagem, para os que contrataram a empresa. Alguns alunos já haviam firmado contrato com outras empresas e sofrerão multa por quebra de contrato.
Medidas urgentes
A promotoria requer a concessão de liminar para que os alunos concluintes possam cumprir com os contratos já firmados com outras empresas, sem sofrer ônus com rescisão contratual.
Caso o julgador não concorde com essa medida, requer a determinação para que a outorga de grau dos concluintes de Administração seja feita no local já previamente contratado e pago. E aos de Pedagogia - cuja outorga será no dia 23 de setembro – que possam ingressar no local, independente de terem firmado contrato com a empresa parceira da Unip, e fazer imagens com uso de celulares, câmeras ou outros meios eletrônicos amadores.
O MP requer, em caso de descumprimento, multa forma pessoal ao Reitor da Unip e Coordenadora da Unidade EAD Santarém, individualmente, no valor diário de R$ 5 mil.
A ação foi ajuizada pela promotora de justiça Renilda Maria Guimarães Ferreira, titular da 10ª promotoria de justiça Cível de Santarém, no dia 24 de agosto. Os alunos procuraram o MP para denunciar que a coordenação local da Unip estaria impondo como condição para participar da cerimônia de outorga a contratação exclusiva da empresa “Mais Formatura”. O valor para cada aluno é de R$ 270 pagos à vista, e R$ 290 no cartão de crédito. O pagamento seria para um pôster para a entrada do evento.
Ao indagar a direção, a promotoria recebeu a resposta que foi necessária a parceria com a empresa, que concordou em custear a festa de encerramento em troca da exclusividade da cobertura fotográfica e “em momento algum é imposto ao aluno adquirir os produtos ofertados pela empresa parceira”, ressalta a Unip.
Porém, ao contrário do que afirma a instituição, os alunos denunciam ser proibida a entrada dos que não firmaram contrato com a “Mais Formatura”, assim como de máquinas fotográficas, celulares ou qualquer meio eletrônico para registro de imagem, para os que contrataram a empresa. Alguns alunos já haviam firmado contrato com outras empresas e sofrerão multa por quebra de contrato.
Medidas urgentes
A promotoria requer a concessão de liminar para que os alunos concluintes possam cumprir com os contratos já firmados com outras empresas, sem sofrer ônus com rescisão contratual.
Caso o julgador não concorde com essa medida, requer a determinação para que a outorga de grau dos concluintes de Administração seja feita no local já previamente contratado e pago. E aos de Pedagogia - cuja outorga será no dia 23 de setembro – que possam ingressar no local, independente de terem firmado contrato com a empresa parceira da Unip, e fazer imagens com uso de celulares, câmeras ou outros meios eletrônicos amadores.
O MP requer, em caso de descumprimento, multa forma pessoal ao Reitor da Unip e Coordenadora da Unidade EAD Santarém, individualmente, no valor diário de R$ 5 mil.
Fonte: MPE
- Mppa Ajuíza Ação Para Garantir Implantação De Abrigo Para Idosos Pelo Município
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