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MPE quer garantir medicamentos na rede pública
O Ministério Público de Santarém, por meio da 9ª promotoria de justiça de Direitos Constitucionais, ajuizou ação civil pública em face e o município de Santarém com pedido de ordem judicial que determine a abstenção de gastos com propaganda institucional e patrocínio de eventos até a prestação efetiva do serviço de saúde, considerando a ausência de medicamentos na rede municipal.
Procedimento instaurado pela promotoria para apurar gastos com propaganda institucional, constatou por meio de informações do executivo municipal, que em 2014 foram reservados R$ 2 milhões e 400 mil para atender contrato com a empresa Griffo Comunicação e Jornalismo.
Dessa reserva, o valor executado ficou restrito a R$1.682.748,90. Embora não se tenha utilizado todo o valor, conforme informações da municipalidade, ainda assim, considera a Promotoria de Justiça, em vista da falta de medicamentos na rede, que qualquer dinheiro público deve ser revestido para a prestação essencial do serviço de saúde.
Denúncias de falta de medicamentos na rede municipal foram comprovadas pela promotoria em visita na farmácia do Hospital Municipal. A promotoria solicitou ao Conselho de Saúde para averiguar a dívida da secretaria municipal de Saúde com fornecedores de medicamentos, sendo comprovado o valor total de R$ 5.515.804,26. O atraso ocorre há cerca de seis meses.
Ressalta que o uso de dinheiro público para custear propaganda institucional possui amparo legal. Mas, na ocorrência de outras prioridades com falta de recursos de possibilitem a prestação dos serviços, “exige-se do administrador público que a escolha recaia sobre o serviço essencial”. Foram juntadas fichas de atendimento da 8ª PJ de Educação e Saúde, com relatos da falta de medicamentos diversos nas unidades de saúde, alvos de outras ações do MP.
A promotoria cita ainda os gastos empregados em eventos culturais, religiosos e artísticos. No ano de 2014 foi repassado à comissão do Sairé cerca de R$454 mil. E ao Instituto Planalto Amazônico pouco mais de R$1 milhão e 200 mil.
Prioridades
Nos fundamentos da ação, a promotoria relata que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu modelo de Estado centrado no respeito à dignidade humana, a partir dos seus direitos fundamentais, como a saúde e educação. Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os alvos prioritários dos recursos públicos determina que somente após assegurar as condições mínimas de existência é que se poderá discutir o gasto com outros projetos.
Nos pedidos liminares, o MP requer a expedição de ordem judicial para determinar ao município que se abstenha de patrocinar, auxiliar, pagar, contribuir com eventos culturais, religiosos e artísticos até a regularização da prestação do serviço de saúde pública, com enfoque para o fornecimento de medicamentos/insumos/alimentos para a rede municipal.
E que se abstenha de uso de propaganda institucional, ressalvadas situações excepcionais na área da saúde e educação, até a regularização da prestação do serviço em saúde. Na eventualidade do município informar que a secretaria de Saúde não possui recursos, que seja determinado pelo Juizo que o município utilize a rubrica orçamentária destinada à propaganda e ao patrocínio de eventos.
Em caso de concessão da medida anterior, para assegurar seu cumprimento, que seja determinado o bloqueio on-line das contas bancárias das unidades gestoras - secretarias municipais de Cultura e de Administração- em valor suficiente para a regularização da prestação dos serviços de saúde pública.
Requer a aplicação de multa diária pessoal ao prefeito atual ou a quem o substitua por ocasião da sentença, no valor de R$10 mil em caso de descumprimento das determinações deferidas. Os pedidos serão apreciados pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Santarém.
Procedimento instaurado pela promotoria para apurar gastos com propaganda institucional, constatou por meio de informações do executivo municipal, que em 2014 foram reservados R$ 2 milhões e 400 mil para atender contrato com a empresa Griffo Comunicação e Jornalismo.
Dessa reserva, o valor executado ficou restrito a R$1.682.748,90. Embora não se tenha utilizado todo o valor, conforme informações da municipalidade, ainda assim, considera a Promotoria de Justiça, em vista da falta de medicamentos na rede, que qualquer dinheiro público deve ser revestido para a prestação essencial do serviço de saúde.
Denúncias de falta de medicamentos na rede municipal foram comprovadas pela promotoria em visita na farmácia do Hospital Municipal. A promotoria solicitou ao Conselho de Saúde para averiguar a dívida da secretaria municipal de Saúde com fornecedores de medicamentos, sendo comprovado o valor total de R$ 5.515.804,26. O atraso ocorre há cerca de seis meses.
Ressalta que o uso de dinheiro público para custear propaganda institucional possui amparo legal. Mas, na ocorrência de outras prioridades com falta de recursos de possibilitem a prestação dos serviços, “exige-se do administrador público que a escolha recaia sobre o serviço essencial”. Foram juntadas fichas de atendimento da 8ª PJ de Educação e Saúde, com relatos da falta de medicamentos diversos nas unidades de saúde, alvos de outras ações do MP.
A promotoria cita ainda os gastos empregados em eventos culturais, religiosos e artísticos. No ano de 2014 foi repassado à comissão do Sairé cerca de R$454 mil. E ao Instituto Planalto Amazônico pouco mais de R$1 milhão e 200 mil.
Prioridades
Nos fundamentos da ação, a promotoria relata que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu modelo de Estado centrado no respeito à dignidade humana, a partir dos seus direitos fundamentais, como a saúde e educação. Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os alvos prioritários dos recursos públicos determina que somente após assegurar as condições mínimas de existência é que se poderá discutir o gasto com outros projetos.
Nos pedidos liminares, o MP requer a expedição de ordem judicial para determinar ao município que se abstenha de patrocinar, auxiliar, pagar, contribuir com eventos culturais, religiosos e artísticos até a regularização da prestação do serviço de saúde pública, com enfoque para o fornecimento de medicamentos/insumos/alimentos para a rede municipal.
E que se abstenha de uso de propaganda institucional, ressalvadas situações excepcionais na área da saúde e educação, até a regularização da prestação do serviço em saúde. Na eventualidade do município informar que a secretaria de Saúde não possui recursos, que seja determinado pelo Juizo que o município utilize a rubrica orçamentária destinada à propaganda e ao patrocínio de eventos.
Em caso de concessão da medida anterior, para assegurar seu cumprimento, que seja determinado o bloqueio on-line das contas bancárias das unidades gestoras - secretarias municipais de Cultura e de Administração- em valor suficiente para a regularização da prestação dos serviços de saúde pública.
Requer a aplicação de multa diária pessoal ao prefeito atual ou a quem o substitua por ocasião da sentença, no valor de R$10 mil em caso de descumprimento das determinações deferidas. Os pedidos serão apreciados pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Santarém.
Fonte: MPE
- Justiça Determina Retorno Imediato De Atendimento Em Ortopedia
A justiça de Santarém deferiu liminar requerida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público durante plantão de final de semana e determinou que os médicos do Centro de Ortopedia e Traumatologia Tapajós (COTT) e Sociedade dos Médicos...
- Mppa Ajuíza Ação De Improbidade Contra Ex-prefeita De Santarém
O Ministério Público de Santarém ajuizou ação civil pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra a ex-prefeita de Santarém, Maria do Carmo Martins, e a empresa Vanguarda Propaganda Ltda, por uso de verbas públicas para autopromoção...
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O Ministério Público de Santarém, por meio da 9ª promotoria de justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público, ajuizou duas ações civis públicas (ACP) contra o município de Belterra, representado pela prefeita Dilma Serrão, por conta...
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