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Geral
MPF recomenda que prefeitura de Medicilândia anule edital de licitação irregular
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que a prefeitura de Medicilândia, no sudoeste do Pará, anule concorrência pública para implantar e melhorar o sistema público de esgotamento sanitário no município. A recomendação foi expedida porque, no processo de licitação, a prefeitura de Medicilândia cobrava das empresas interessadas o pagamento de R$ 4 mil para ter acesso ao edital e participar da concorrência pública.
A lei determina, no entanto, que os editais de licitação não podem custar mais do que o valor de impressão gráfica e que é direito dos concorrentes obter a íntegra das regras de certames públicos. Por conta disso, o MPF quer que a prefeitura de Medicilândia apure a responsabilidade pelas ilegalidades cometidas na elaboração do edital de licitação.
O MPF também recomendou que a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e a União, por meio da Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal, anulem o Termo de Compromisso firmado com a prefeitura de Medicilândia, no valor de mais de R$ 7 milhões, que seria usado na obra de implantação do sistema público de esgotamento sanitário do município. O objetivo é evitar que o dinheiro seja repassado para a prefeitura de Medicilândia antes que as irregularidades do edital de licitação sejam apuradas. (PMS)
A lei determina, no entanto, que os editais de licitação não podem custar mais do que o valor de impressão gráfica e que é direito dos concorrentes obter a íntegra das regras de certames públicos. Por conta disso, o MPF quer que a prefeitura de Medicilândia apure a responsabilidade pelas ilegalidades cometidas na elaboração do edital de licitação.
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