Geral
1. Já disse o que tinha dizer sobre a monumental golpada constitucional e política que consistiria em manter indefinidamente em "funções de gestão" um governo rejeitado pela AR havendo uma alternativa de governo disponível.
Um leitor pergunta se nessa hipótese absurda poderia haver orçamento para 2016.
2. A resposta é obviamente negativa (como já disse aqui). Seria uma contradição nos termos.
Primeiro, o orçamento é a expressão financeira das opções políticas e do plano de atividades anual de um governo; ora, um governo de gestão não tem, por definição, opções políticas próprias (porque as viu rejeitadas na AR) nem, consequentemente, um plano anual de atividades para as efetivar.
Segundo, os governos de gestão estão constitucionalmente limitados aos "atos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos", o que os limita aos atos imprescindíveis e inadiáveis (como entende, e bem, o Tribunal Constitucional); ora, o orçamento não passa esse teste, pois não é imprescindível nem inadiável, visto que na falta de um novo orçamento aplica-se o do ano anterior por duodécimos. Quando muito, pode tornar-se necessária alguma alteração pontual do orçamento, mas nunca um novo orçamento.
Por último, é evidente que, sendo minoritário o governo de gestão, como seria o caso, ele veria rejeitada pela oposição qualquer tentativa de aprovação do orçamento na Assembleia da República .
3. Caso arrumado, portanto. O que espanta é que ideias destas passem pela cabeça de alguém responsável. Decididamente há à direita quem se tenha "passado dos carretos".
- A Diferença
1. Erra quem julga que o novo Governo PSD-CDS é apenas mais um governo minoritário que vai ter de negociar com as oposições todas as medidas políticas e legislativas, tal como outros governos minoritários antes dele. Na verdade, formado por uma...
- Treinador De Bancada
A resposta de António Costa à questão de saber se o PS viabilizaria o orçamento de um eventual novo governo da coligação de direita -- a que ele maquinalmente respondeu que não -- deveria ter sido "esperar que o próximo orçamento será do próximo...
- Obviamente
Tendo-se hoje sabido que Passos Coelho recusou negociações prévias com o Governo para a viabilização do orçamento, aprofundando assim a incerteza sobre o destino do orçamento, o Ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, veio desfazer as dúvidas...
- Orçamento
«(...) Qual é a legitimidade de um orçamento aprovado por um Governo que já tem a sua morte anunciada? Se nas próximas Eleições Legislativas antecipadas for eleito um Governo do PS, não será também esse um sinal que o povo não concorda com...
- E O Orçamento?
Tem sentido que um parlamento com morte anunciada ainda aprove o orçamento para o próximo ano proposto pelo governo cessante, vinculando o governo que há-de sair das eleições dentro de dois meses? A política orçamental do novo governo poderá ficar...
Geral
Nem as pensam!
1. Já disse o que tinha dizer sobre a monumental golpada constitucional e política que consistiria em manter indefinidamente em "funções de gestão" um governo rejeitado pela AR havendo uma alternativa de governo disponível.
Um leitor pergunta se nessa hipótese absurda poderia haver orçamento para 2016.
2. A resposta é obviamente negativa (como já disse aqui). Seria uma contradição nos termos.
Primeiro, o orçamento é a expressão financeira das opções políticas e do plano de atividades anual de um governo; ora, um governo de gestão não tem, por definição, opções políticas próprias (porque as viu rejeitadas na AR) nem, consequentemente, um plano anual de atividades para as efetivar.
Segundo, os governos de gestão estão constitucionalmente limitados aos "atos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos", o que os limita aos atos imprescindíveis e inadiáveis (como entende, e bem, o Tribunal Constitucional); ora, o orçamento não passa esse teste, pois não é imprescindível nem inadiável, visto que na falta de um novo orçamento aplica-se o do ano anterior por duodécimos. Quando muito, pode tornar-se necessária alguma alteração pontual do orçamento, mas nunca um novo orçamento.
Por último, é evidente que, sendo minoritário o governo de gestão, como seria o caso, ele veria rejeitada pela oposição qualquer tentativa de aprovação do orçamento na Assembleia da República .
3. Caso arrumado, portanto. O que espanta é que ideias destas passem pela cabeça de alguém responsável. Decididamente há à direita quem se tenha "passado dos carretos".
- A Diferença
1. Erra quem julga que o novo Governo PSD-CDS é apenas mais um governo minoritário que vai ter de negociar com as oposições todas as medidas políticas e legislativas, tal como outros governos minoritários antes dele. Na verdade, formado por uma...
- Treinador De Bancada
A resposta de António Costa à questão de saber se o PS viabilizaria o orçamento de um eventual novo governo da coligação de direita -- a que ele maquinalmente respondeu que não -- deveria ter sido "esperar que o próximo orçamento será do próximo...
- Obviamente
Tendo-se hoje sabido que Passos Coelho recusou negociações prévias com o Governo para a viabilização do orçamento, aprofundando assim a incerteza sobre o destino do orçamento, o Ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, veio desfazer as dúvidas...
- Orçamento
«(...) Qual é a legitimidade de um orçamento aprovado por um Governo que já tem a sua morte anunciada? Se nas próximas Eleições Legislativas antecipadas for eleito um Governo do PS, não será também esse um sinal que o povo não concorda com...
- E O Orçamento?
Tem sentido que um parlamento com morte anunciada ainda aprove o orçamento para o próximo ano proposto pelo governo cessante, vinculando o governo que há-de sair das eleições dentro de dois meses? A política orçamental do novo governo poderá ficar...