Geral
- Política Contra A Corrupção - Beto Albuquerque
ZERO HORA - 01/02 A partir deste mês de fevereiro, não apenas servidores públicos poderão ser punidos por corrupção. Entra em vigor a lei que pune empresas corruptoras (12.846/13), permitindo ao gestor público aplicar às empresas multa de até...
- A Nova Lei Anticorrupção - Editorial Gazeta Do Povo - Pr
GAZETA DO POVO - PR - 01/02 A nova legislação que responsabiliza também as empresas em casos de corrupção, sozinha, não fará milagres; é preciso erradicar a impunidade e a cultura do toma-lá-dá-cá Não é por falta de leis rigorosas que a...
- O Custo Da Lei Anticorrupção - Rafael VÉras De Freitas
O GLOBO - 07/10 A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846, de 01 de agosto de 2013) só entra em vigor em 29 de janeiro de 2014, mas já vem causando preocupações em diversas empresas que se relacionam com o Poder Púbico. Isso porque os atos de corrupção...
- Uma Lei Que Eleva O País - Editorial O EstadÃo
O ESTADO DE S. PAULO - 03/07 No combate à corrupção, o Brasil acaba de entrar para o rol das nações sérias. A presidente Dilma Rousseff sancionou lei sem precedentes, que pune empresas envolvidas em fraudes com o dinheiro público. De iniciativa...
- Os Corruptores Serão Punidos?
Por Altamiro Borges O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (4) um projeto que impõe multa de até R$ 60 milhões às empresas que praticarem atos de corrupção contra a administração pública – como fraudar licitações ou oferecer propinas...
Geral
Nova arma anticorrupção - EDITORIAL CORREIO BRAZILIENSE
CORREIO BRAZILIENSE - 08/07
A voz das ruas produziu mais um avanço em favor da moralidade. O Senado aprovou na semana passada projeto que dormia sem ser incomodado havia três anos, apesar de sua indiscutível importância. Trata-se de uma daquelas lacunas absurdas da legislação brasileira, que chocam as pessoas de bem, quando descobrem o tamanho do ralo que estava aberto para escoar dinheiro público sob o resguardo da impunidade. O texto aprovado reconhece o óbvio: se há corruptos, alguém os corrompeu e levou vantagem com isso. Deve, portanto, ser severamente punido e obrigado a devolver cada centavo.A novidade está em atribuir culpa não mais apenas ao corruptor pessoa física, mas também às empresas envolvidas em crimes contra a administração pública. É o caso dos fornecedores de mercadoria e prestadores de serviços que pagam propinas a autoridades e a servidores públicos em troca de vitórias em licitações ou de vista grossa na fiscalização das quantidades fornecidas ou da qualidade do serviço prestado.
Hoje, praticamente, não há legislação que permita chegar com facilidade e rigor a esses bandidos do lado de fora do balcão do setor público. O projeto aprovado (PL nº 6.826/2010) estabelece punição para pessoas jurídicas que corromperem agentes públicos para obter vantagens, fraudarem ou fazerem combinações e conluios em licitações, oferecerem vantagem indireta, manipularem contratos, criarem empresas irregularmente para participar de contratos e usarem laranjas para ocultar reais interesses ou identidade dos beneficiados.
Nesses casos, as empresas envolvidas podem levar multa que varia de 0,1% a 20% do faturamento no ano anterior. Na impossibilidade de utilizar esse critério, a empresa pode ser condenada a pagar uma multa entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões. Além disso, conforme o caso, as pessoas físicas e jurídicas condenadas por esses crimes poderão sofrer sanção semelhante à aplicada pela Lei da Ficha Limpa a políticos, declarando-as inidôneas para fornecer à administração pública. Para isso, o projeto manda criar o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), que publicará as sanções aplicadas por todas as esferas do governo.
Punir o emprego de laranjas (pessoas de parcos recursos que, inocentemente ou não, emprestam nome, identidade e endereço para responder por vultosas transações ilícitas) é um dos golpes certeiros do projeto, já que, até agora, somente as pessoas físicas eram apenadas por crimes contra o erário. Deixar aberta essa janela seria manter um ralo inaceitável. Outro mérito do texto é cobrir antigo descuido brasileiro com a coisa pública: não basta multar ou prender o criminoso; no caso, é fundamental fazer retornar ao erário tudo que foi desviado.
Resta à presidente Dilma sancionar logo a nova lei, que pode ser eficaz mecanismo anticorrupção a ser manejado pela Polícia Federal, pelo Ministério Público e pelo Judiciário, agora sob a estridente e saudável cobrança das manifestações populares.
Hoje, praticamente, não há legislação que permita chegar com facilidade e rigor a esses bandidos do lado de fora do balcão do setor público. O projeto aprovado (PL nº 6.826/2010) estabelece punição para pessoas jurídicas que corromperem agentes públicos para obter vantagens, fraudarem ou fazerem combinações e conluios em licitações, oferecerem vantagem indireta, manipularem contratos, criarem empresas irregularmente para participar de contratos e usarem laranjas para ocultar reais interesses ou identidade dos beneficiados.
Nesses casos, as empresas envolvidas podem levar multa que varia de 0,1% a 20% do faturamento no ano anterior. Na impossibilidade de utilizar esse critério, a empresa pode ser condenada a pagar uma multa entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões. Além disso, conforme o caso, as pessoas físicas e jurídicas condenadas por esses crimes poderão sofrer sanção semelhante à aplicada pela Lei da Ficha Limpa a políticos, declarando-as inidôneas para fornecer à administração pública. Para isso, o projeto manda criar o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), que publicará as sanções aplicadas por todas as esferas do governo.
Punir o emprego de laranjas (pessoas de parcos recursos que, inocentemente ou não, emprestam nome, identidade e endereço para responder por vultosas transações ilícitas) é um dos golpes certeiros do projeto, já que, até agora, somente as pessoas físicas eram apenadas por crimes contra o erário. Deixar aberta essa janela seria manter um ralo inaceitável. Outro mérito do texto é cobrir antigo descuido brasileiro com a coisa pública: não basta multar ou prender o criminoso; no caso, é fundamental fazer retornar ao erário tudo que foi desviado.
Resta à presidente Dilma sancionar logo a nova lei, que pode ser eficaz mecanismo anticorrupção a ser manejado pela Polícia Federal, pelo Ministério Público e pelo Judiciário, agora sob a estridente e saudável cobrança das manifestações populares.
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