Geral
A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846, de 01 de agosto de 2013) só entra em vigor em 29 de janeiro de 2014, mas já vem causando preocupações em diversas empresas que se relacionam com o Poder Púbico. Isso porque os atos de corrupção nela tipificados são considerados muito abertos , como frustrar o caráter competitivo de licitações ou manipular o equilíbrio financeiro de contratos celebrados com a administração pública.
A nova lei tem fundamento constitucional no princípio da moralidade administrativa, mas difere de outras, como a Lei de Improbidade Administrativa, ao não ter o viés de penalizar o agente público corrupto. O objetivo é inibir que agentes privados financiem a prática de tais ilícitos. No entanto, é preciso tomar cuidados para evitar condenações arbitrárias.
Um dos pontos mais polêmicos diz respeito à previsão de que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente - independentemente da existência de culpa - pelos atos de corrupção praticados em seu interesse. Deve-se destacar que a responsabilidade objetiva não se confunde com a responsabilidade pelo risco integral. Ou seja, se a empresa acusada de atos de corrupção provar que não houve violação à ordem jurídica, ou que tal evento não decorreu da conduta de seus representantes, não há que se falar na aplicação das sanções previstas.
Por outro lado, é digna de nota a previsão no sentido de atenuar a penalização do infrator, caso seja constatada a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, além da aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta. Isso carece de regulamentação, mas vai ajudar a prevenir a corrupção, ao fazer com que as pessoas jurídicas adotem mecanismos de Accountability e de transparência dos atos práticos pelos seus prepostos que lidam diretamente com agentes públicos. É isso que tem mobilizado as empresas.
Importado do Direito Concorrencial, o Acordo de Leniência é outra novidade que vale destacar. Segundo ele, a pessoa jurídica acusada poderá ter reduzidas as sanções administrativas, caso colabore com as investigações no processo administrativo. Tudo isso leva a crer que a Lei Anticorrupção efetivamente vá surtir efeitos. Não obstante, se não for corretamente aplicada, propiciará um aumento na burocratização da gestão empresarial e, por consequência, do Custo Brasil . Isso não só tem o potencial de afastar investidores, como o de, por mais paradoxal que possa parecer, aumentar a corrupção.
- Tapando O Sol Com A Peneira - LetÍcia Jost Lins E Silva
O GLOBO - 19/06 Responsabilizar exclusivamente as empresas privadas por atos de corrupção, ignorando os agentes da administração pública, é desprezar a Constituição Após quatro anos de sono profundo, o projeto da Lei Anticorrupção foi despertado...
- Lei Anticorrupção, Desestímulo Empresarial? - Armando Luiz Rovai
VALOR ECONÔMICO - 02/06Se mal aplicada, a lei poderá ser mais um entrave para o país conhecido por seu formalismo e burocracia Dentre os problemas mais sensíveis de nossos tempos, o que causa maior repercussão é o que remete ao envolvimento de corrupção...
- A Nova Lei Anticorrupção - Editorial Gazeta Do Povo - Pr
GAZETA DO POVO - PR - 01/02 A nova legislação que responsabiliza também as empresas em casos de corrupção, sozinha, não fará milagres; é preciso erradicar a impunidade e a cultura do toma-lá-dá-cá Não é por falta de leis rigorosas que a...
- Cerco à Corrupção - Editorial Folha De Sp
FOLHA DE SP - 30/01 Nova legislação oferece ao país ferramentas para o combate à exasperante promiscuidade entre agentes públicos e empresas privadas Entrou em vigor ontem, ainda sem a necessária regulamentação, a lei 12.846/2013, mais conhecida...
- Novo Jeito De Fazer Negócios - Giovanni Falcetta
O GLOBO - 16/09 Foi sancionada no início de agosto a "Lei Anticorrupção", que pretende coibir a corrupção por meio de sanções pesadas às empresas que infringirem seus dispositivos. A nova legislação, que entra em vigor em fevereiro, prevê penalidades...
Geral
O custo da Lei Anticorrupção - RAFAEL VÉRAS DE FREITAS
O GLOBO - 07/10
A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846, de 01 de agosto de 2013) só entra em vigor em 29 de janeiro de 2014, mas já vem causando preocupações em diversas empresas que se relacionam com o Poder Púbico. Isso porque os atos de corrupção nela tipificados são considerados muito abertos , como frustrar o caráter competitivo de licitações ou manipular o equilíbrio financeiro de contratos celebrados com a administração pública.
A nova lei tem fundamento constitucional no princípio da moralidade administrativa, mas difere de outras, como a Lei de Improbidade Administrativa, ao não ter o viés de penalizar o agente público corrupto. O objetivo é inibir que agentes privados financiem a prática de tais ilícitos. No entanto, é preciso tomar cuidados para evitar condenações arbitrárias.
Um dos pontos mais polêmicos diz respeito à previsão de que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente - independentemente da existência de culpa - pelos atos de corrupção praticados em seu interesse. Deve-se destacar que a responsabilidade objetiva não se confunde com a responsabilidade pelo risco integral. Ou seja, se a empresa acusada de atos de corrupção provar que não houve violação à ordem jurídica, ou que tal evento não decorreu da conduta de seus representantes, não há que se falar na aplicação das sanções previstas.
Por outro lado, é digna de nota a previsão no sentido de atenuar a penalização do infrator, caso seja constatada a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, além da aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta. Isso carece de regulamentação, mas vai ajudar a prevenir a corrupção, ao fazer com que as pessoas jurídicas adotem mecanismos de Accountability e de transparência dos atos práticos pelos seus prepostos que lidam diretamente com agentes públicos. É isso que tem mobilizado as empresas.
Importado do Direito Concorrencial, o Acordo de Leniência é outra novidade que vale destacar. Segundo ele, a pessoa jurídica acusada poderá ter reduzidas as sanções administrativas, caso colabore com as investigações no processo administrativo. Tudo isso leva a crer que a Lei Anticorrupção efetivamente vá surtir efeitos. Não obstante, se não for corretamente aplicada, propiciará um aumento na burocratização da gestão empresarial e, por consequência, do Custo Brasil . Isso não só tem o potencial de afastar investidores, como o de, por mais paradoxal que possa parecer, aumentar a corrupção.
- Tapando O Sol Com A Peneira - LetÍcia Jost Lins E Silva
O GLOBO - 19/06 Responsabilizar exclusivamente as empresas privadas por atos de corrupção, ignorando os agentes da administração pública, é desprezar a Constituição Após quatro anos de sono profundo, o projeto da Lei Anticorrupção foi despertado...
- Lei Anticorrupção, Desestímulo Empresarial? - Armando Luiz Rovai
VALOR ECONÔMICO - 02/06Se mal aplicada, a lei poderá ser mais um entrave para o país conhecido por seu formalismo e burocracia Dentre os problemas mais sensíveis de nossos tempos, o que causa maior repercussão é o que remete ao envolvimento de corrupção...
- A Nova Lei Anticorrupção - Editorial Gazeta Do Povo - Pr
GAZETA DO POVO - PR - 01/02 A nova legislação que responsabiliza também as empresas em casos de corrupção, sozinha, não fará milagres; é preciso erradicar a impunidade e a cultura do toma-lá-dá-cá Não é por falta de leis rigorosas que a...
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FOLHA DE SP - 30/01 Nova legislação oferece ao país ferramentas para o combate à exasperante promiscuidade entre agentes públicos e empresas privadas Entrou em vigor ontem, ainda sem a necessária regulamentação, a lei 12.846/2013, mais conhecida...
- Novo Jeito De Fazer Negócios - Giovanni Falcetta
O GLOBO - 16/09 Foi sancionada no início de agosto a "Lei Anticorrupção", que pretende coibir a corrupção por meio de sanções pesadas às empresas que infringirem seus dispositivos. A nova legislação, que entra em vigor em fevereiro, prevê penalidades...