Geral
Foi sancionada no início de agosto a "Lei Anticorrupção", que pretende coibir a corrupção por meio de sanções pesadas às empresas que infringirem seus dispositivos.
A nova legislação, que entra em vigor em fevereiro, prevê penalidades como multas (entre 0,1% e 20% do faturamento bruto); publicação da decisão condenatória; perdimento dos bens, direitos ou valores provenientes da infração; proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos públicos (incluindo instituições financeiras controladas pelo governo), por prazo entre um e cinco anos; suspensão ou interdição parcial das atividades e até mesmo a dissolução compulsória das pessoas jurídicas que praticarem algum dos atos ilícitos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
A legislação traz disposições inéditas que beneficiam as empresas e podem reduzir as penalidades, como a existência de um programa efetivo de compliance e a cooperação para a apuração das infrações, além da possibilidade do acordo de leniência, inspirado na lei concorrencial. Muitos aspectos da Lei Anticorrupção já são aplicáveis a um grande número de empresas multinacionais, por conta do alcance extraterritorial de legislações estrangeiras.
O que muda no cenário nacional é que todas as pessoas jurídicas com atuação no Brasil serão submetidas a regras semelhantes em matéria de combate à corrupção, como requerido por diversos organismos internacionais. Assim, estas deverão compreender quais são os potenciais riscos a que estão sujeitas e trabalhar para evitá-los, mitigando sua exposição.
Uma das maneiras de fazer isso é a criação ou atualização de um programa efetivo de compliance, que disponha de mecanismos e procedimentos para prevenir, detectar, remediar e punir condutas ilícitas, caso estas ocorram. Esse programa deverá conter regras e parâmetros para a realização de investigações internas (que, conduzidas de maneira eficaz, podem auxiliar na decisão sobre a cooperação voluntária ou celebração de acordo de leniência), e deverá ser difundido constantemente, especialmente por meio de treinamentos.
As empresas também deverão verificar, constantemente, seus terceiros e parceiros, já que a pessoa jurídica poderá ser responsabilizada pelos atos destes praticados em seu benefício. Assim, será necessário precaver-se, inclusive contratualmente, para que seus parceiros sejam idôneos, e realizem negócios de acordo com os seus valores e diretrizes.
Outro ponto importante é o cuidado na realização de fusões e aquisições, já que a lei prevê que remanesce (com alguns limitadores) a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, passando a ser imprescindíveis, além da costumeira due diligence conduzida na operação, verificações específicas relacionadas aos atos previstos na lei.
A Lei Anticorrupção traz penalidades severas, mas também apresenta benefícios. Trata-se de um grande avanço.
- Tapando O Sol Com A Peneira - LetÍcia Jost Lins E Silva
O GLOBO - 19/06 Responsabilizar exclusivamente as empresas privadas por atos de corrupção, ignorando os agentes da administração pública, é desprezar a Constituição Após quatro anos de sono profundo, o projeto da Lei Anticorrupção foi despertado...
- Impactos Da Lei Anticorrupção - Eduardo Chemale Selistre Pena
GAZETA DO POVO - PR - 09/10 Passado o furor inicial com a promulgação da Lei Anticorrupção (12.846/13), já conhecidos os seus aspectos gerais e feitas as críticas e elogios cabíveis, empresas e empresários desejam saber, efetivamente, qual o seu...
- O Custo Da Lei Anticorrupção - Rafael VÉras De Freitas
O GLOBO - 07/10 A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846, de 01 de agosto de 2013) só entra em vigor em 29 de janeiro de 2014, mas já vem causando preocupações em diversas empresas que se relacionam com o Poder Púbico. Isso porque os atos de corrupção...
- Lei Anticorrupção Entra Em Vigor Nesta Quarta à Espera De Regras
Entra em vigor nesta quarta-feira, dia 29 de janeiro, a chamada Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), que responsabiliza e passa a permitir a punição de empresas envolvidas em atos de corrupção contra a administração pública nacional ou...
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Geral
Novo jeito de fazer negócios - GIOVANNI FALCETTA
O GLOBO - 16/09
Foi sancionada no início de agosto a "Lei Anticorrupção", que pretende coibir a corrupção por meio de sanções pesadas às empresas que infringirem seus dispositivos.
A nova legislação, que entra em vigor em fevereiro, prevê penalidades como multas (entre 0,1% e 20% do faturamento bruto); publicação da decisão condenatória; perdimento dos bens, direitos ou valores provenientes da infração; proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos públicos (incluindo instituições financeiras controladas pelo governo), por prazo entre um e cinco anos; suspensão ou interdição parcial das atividades e até mesmo a dissolução compulsória das pessoas jurídicas que praticarem algum dos atos ilícitos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
A legislação traz disposições inéditas que beneficiam as empresas e podem reduzir as penalidades, como a existência de um programa efetivo de compliance e a cooperação para a apuração das infrações, além da possibilidade do acordo de leniência, inspirado na lei concorrencial. Muitos aspectos da Lei Anticorrupção já são aplicáveis a um grande número de empresas multinacionais, por conta do alcance extraterritorial de legislações estrangeiras.
O que muda no cenário nacional é que todas as pessoas jurídicas com atuação no Brasil serão submetidas a regras semelhantes em matéria de combate à corrupção, como requerido por diversos organismos internacionais. Assim, estas deverão compreender quais são os potenciais riscos a que estão sujeitas e trabalhar para evitá-los, mitigando sua exposição.
Uma das maneiras de fazer isso é a criação ou atualização de um programa efetivo de compliance, que disponha de mecanismos e procedimentos para prevenir, detectar, remediar e punir condutas ilícitas, caso estas ocorram. Esse programa deverá conter regras e parâmetros para a realização de investigações internas (que, conduzidas de maneira eficaz, podem auxiliar na decisão sobre a cooperação voluntária ou celebração de acordo de leniência), e deverá ser difundido constantemente, especialmente por meio de treinamentos.
As empresas também deverão verificar, constantemente, seus terceiros e parceiros, já que a pessoa jurídica poderá ser responsabilizada pelos atos destes praticados em seu benefício. Assim, será necessário precaver-se, inclusive contratualmente, para que seus parceiros sejam idôneos, e realizem negócios de acordo com os seus valores e diretrizes.
Outro ponto importante é o cuidado na realização de fusões e aquisições, já que a lei prevê que remanesce (com alguns limitadores) a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, passando a ser imprescindíveis, além da costumeira due diligence conduzida na operação, verificações específicas relacionadas aos atos previstos na lei.
A Lei Anticorrupção traz penalidades severas, mas também apresenta benefícios. Trata-se de um grande avanço.
- Tapando O Sol Com A Peneira - LetÍcia Jost Lins E Silva
O GLOBO - 19/06 Responsabilizar exclusivamente as empresas privadas por atos de corrupção, ignorando os agentes da administração pública, é desprezar a Constituição Após quatro anos de sono profundo, o projeto da Lei Anticorrupção foi despertado...
- Impactos Da Lei Anticorrupção - Eduardo Chemale Selistre Pena
GAZETA DO POVO - PR - 09/10 Passado o furor inicial com a promulgação da Lei Anticorrupção (12.846/13), já conhecidos os seus aspectos gerais e feitas as críticas e elogios cabíveis, empresas e empresários desejam saber, efetivamente, qual o seu...
- O Custo Da Lei Anticorrupção - Rafael VÉras De Freitas
O GLOBO - 07/10 A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846, de 01 de agosto de 2013) só entra em vigor em 29 de janeiro de 2014, mas já vem causando preocupações em diversas empresas que se relacionam com o Poder Púbico. Isso porque os atos de corrupção...
- Lei Anticorrupção Entra Em Vigor Nesta Quarta à Espera De Regras
Entra em vigor nesta quarta-feira, dia 29 de janeiro, a chamada Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), que responsabiliza e passa a permitir a punição de empresas envolvidas em atos de corrupção contra a administração pública nacional ou...
- Lei Anticorrupção Entra Em Vigor Nesta Quarta à Espera De Regras
Entra em vigor nesta quarta-feira, dia 29 de janeiro, a chamada Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), que responsabiliza e passa a permitir a punição de empresas envolvidas em atos de corrupção contra a administração pública nacional ou...